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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/05/2017

Distribuição

29/05/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ELAINE OLIMPIO PEREIRACPF

ROGERIO NUNES FREIRE JORDAOCPF

Advogados

Reu:

LUCIANO AUGUSTO NEVES· OAB MT 12012· CPF 474.***.***-15

Reu:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO· CPF 888.***.***-04

Reu:

ADROALDO ALVES GOULART· OAB MT 169025· CPF 845.***.***-72

Outros

FABIANA BARBIERI CARNEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBIERI CARNEIRO· OAB MT 13705· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

04/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ELAINE OLIMPIO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LUCIANO AUGUSTO NEVES· OAB MT 12012· CPF 474.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/11/2020 (26/11/2020)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/04/2019

Distribuição

15/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO NUNES FREIRE JORDAOCPF

ELAINE OLIMPIO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MPEMT - COMODORO

Advogados

Autor:

ADROALDO ALVES GOULART· OAB MT 169025· CPF 845.***.***-72

Autor:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO· CPF 888.***.***-04

Autor:

LUCIANO AUGUSTO NEVES· OAB MT 12012· CPF 474.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (15/01/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/09/2013

Distribuição

12/09/2013

Valor

R$ 25.660,36

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

ROGERIO NUNES FREIRE JORDAOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauExecução em Mandado de Segurança

Anistia PolíticaRegimeMilitar+2

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

01/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO SIQUEIRA MAIA

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 096300· CPF 062.***.***-05

Autor:

JORDANO JORDAN· OAB SP 235837· CPF 287.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 470685/2026 (13/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPExecução em Mandado de Segurança

Anistia PolíticaExecução em Mandado de Segurança

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOÃO SIQUEIRA MAIA (EXEQUENTE)

Reu

2. UNIÃO (EXECUTADO)

Advogados

Autor:

JORDANO JORDAN· OAB SP 235837· CPF 287.***.***-08

Autor:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 96300· CPF 062.***.***-05

Autor:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 096300· CPF 062.***.***-05

Reu:

JORDANO JORDAN· OAB SP 235837· CPF 287.***.***-08

Reu:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 96300· CPF 062.***.***-05

Reu:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 096300· CPF 062.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 13131/DF (2017/0183644-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: JOÃO SIQUEIRA MAIA ADVOGADOS: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP096300 JORDANO JORDAN - SP235837 EXECUTADO: UNIÃO Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos (29/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauExecução em Mandado de Segurança

Anistia PolíticaRegimeMilitar+2

Ajuizamento

01/08/2017

Distribuição

01/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MILITARES ANISTIADOS DO ESTADO DE SAO PAULO ( AMAESP)CNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA DE SOUZA FERREIRA· OAB SP 243971· CPF 219.***.***-42

Autor:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 096300· CPF 062.***.***-05

Autor:

JORDANO JORDAN· OAB SP 235837· CPF 287.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 491910/2026 (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELE DE FATIMA SILVACPF

Reu

DANIEL MARQUES DE CAMARGOCPF

Advogados

Autor:

JORDANO JORDAN· OAB SP 235837· CPF 287.***.***-08

Autor:

DEBORA FREITAS JORDAN· OAB SP 392497· CPF 416.***.***-62

Reu:

DANIEL MARQUES DE CAMARGO· OAB SP 141369· CPF 145.***.***-79

Outros

WILLIAN CACERES· OAB SP 283469· CPF 333.***.***-86

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (24/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELE DE FATIMA SILVACPF

Reu

DANIEL MARQUES DE CAMARGOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (13/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELE DE FATIMA SILVACPF

Reu

DANIEL MARQUES DE CAMARGOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (29/02/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPExecução em Mandado de Segurança

Anistia PolíticaExecução em Mandado de Segurança

Ajuizamento

01/08/2017

Distribuição

01/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRAZ RICARDO DE SANT ANA FILHO (EXEQUENTE)

Reu

2. UNIÃO (EXECUTADO)

Advogados

Autor:

JORDANO JORDAN· OAB SP 235837· CPF 287.***.***-08

Autor:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 96300· CPF 062.***.***-05

Autor:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 096300· CPF 062.***.***-05

Reu:

JORDANO JORDAN· OAB SP 235837· CPF 287.***.***-08

Reu:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 96300· CPF 062.***.***-05

Reu:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 096300· CPF 062.***.***-05

Último movimento: Publicação (07/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauExecução em Mandado de Segurança

Anistia PolíticaRegimeMilitar+2

Ajuizamento

01/08/2017

Distribuição

01/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

EUNICE DOS SANTOS MARQUES

Reu

UNIAOCNPJ

Outros

JORDANO JORDAN· OAB SP 235837· CPF 287.***.***-08

MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE· OAB SP 243981· CPF 831.***.***-04

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 096300· CPF 062.***.***-05

MARCIA DE SOUZA FERREIRA· OAB SP 243971· CPF 219.***.***-42

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 373311/2025 (29/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPExecução em Mandado de Segurança

Anistia PolíticaExecução em Mandado de Segurança

Ajuizamento

01/08/2017

Distribuição

01/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EUNICE DOS SANTOS MARQUES (EXEQUENTE)

Reu

2. UNIÃO (EXECUTADO)

Advogados

Autor:

MARCIA DE SOUZA FERREIRA· OAB SP 243971· CPF 219.***.***-42

Autor:

JORDANO JORDAN· OAB SP 235837· CPF 287.***.***-08

Autor:

MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE· OAB SP 243981· CPF 831.***.***-04

Autor:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 096300· CPF 062.***.***-05

Reu:

MARCIA DE SOUZA FERREIRA· OAB SP 243971· CPF 219.***.***-42

Reu:

JORDANO JORDAN· OAB SP 235837· CPF 287.***.***-08

Reu:

MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE· OAB SP 243981· CPF 831.***.***-04

Reu:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 096300· CPF 062.***.***-05

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauExecução em Mandado de Segurança

Anistia PolíticaRegimeMilitar+2

Ajuizamento

07/08/2017

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo legal sem a apresentação de recurso contra a decisão que julgou a impugnação à execução. (18/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPExecução em Mandado de Segurança

Anistia PolíticaExecução em Mandado de Segurança

Ajuizamento

07/08/2017

Distribuição

07/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UNIÃO (IMPUGNANTE)

3. MARIA RITA FERRAZ DA SILVA (INTERESSADO)

4. SERGIO HENRIQUE FERRAZ DA SILVA (INTERESSADO)

Reu

2. BENEDITO NUNES FERRAZ DA SILVA (IMPUGNADO)

Advogados

Autor:

JORDANO JORDAN· OAB SP 235837· CPF 287.***.***-08

Autor:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 96300· CPF 062.***.***-05

Autor:

MARCIA DE SOUZA FERREIRA· OAB SP 243971· CPF 219.***.***-42

Autor:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 096300· CPF 062.***.***-05

Reu:

JORDANO JORDAN· OAB SP 235837· CPF 287.***.***-08

Reu:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 96300· CPF 062.***.***-05

Reu:

MARCIA DE SOUZA FERREIRA· OAB SP 243971· CPF 219.***.***-42

Reu:

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI· OAB SP 096300· CPF 062.***.***-05

Último movimento: Documento (Certidão) (18/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/10/2020

Distribuição

29/10/2020

Valor

R$ 1.583.608,98

Autor

4A GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDACNPJ

Reu

ESPOLIO DE FRANCISCO DARRIGO, REPRESENTADO PELO SR. LUCAS EDUARDO DARRIGO.CPF

JOSE NEVES DARRIGOCPF

LEONILDA DARRIGOCPF

MARGARIDA CANDIDA DARRIGOCPF

Advogados

Autor:

DIGIANE ALEXANDRA ALMEIDA· OAB SP 151448· CPF 183.***.***-65

Autor:

ERICK GONÇALVES DE LIMA· OAB SP 349627· CPF 410.***.***-06

Autor:

HENRIQUE VILELA DE SOUZA· OAB SP 263048· CPF 268.***.***-71

Reu:

OHANNA PINHEIRO MOREIRA DA SILVA· OAB SP 412262· CPF 405.***.***-70

Reu:

GUILHERME DE SOUZA LUCA· OAB SP 146409· CPF 258.***.***-55

Outros

ROBSON JOSE VERONEZ· OAB SP 467318

JORDANO JORDAN· OAB SP 235837· CPF 287.***.***-08

LEDIR ACOSTA JUNIOR· OAB SP 119813· CPF 044.***.***-44

Último movimento: Conclusos para julgamento (16/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação JudicialPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

29/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIA REGINA DOS SANTOSCPF

LISANDRA ARAUJO CESAR TEIXEIRACPF

ANA GOVICCPF

OILZE DOS SANTOS FILHOCPF

Reu

JOSE RENATO CESAR PASQUALETOCPF

ZILDA CESAR PASQUALETOCPF

RODOLFO CESAR PASQUALETOCPF

ELEN DA SILVA CESARCPF

MARISA CESAR PASQUALETO COUTINHOCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MARIA CECÍLIA FERREIRA PRADO· OAB SP 164237· CPF 247.***.***-24

Autor:

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA· OAB SP 93821· CPF 063.***.***-61

Reu:

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO· OAB SP 290842· CPF 219.***.***-43

Reu:

SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO· OAB SP 433867· CPF 352.***.***-54

Reu:

CESAR GODOY BERTAZZONI· OAB SP 245178· CPF 215.***.***-46

Reu:

JORDANO JORDAN· OAB SP 235837· CPF 287.***.***-08

Reu:

SARA RANGEL DE PAULA· CPF 292.***.***-02

Outros

SUELLEN FORTUNATO DA SILVA· OAB SP 433867

SARA RANGEL DE PAULA· OAB SP 320735· CPF 292.***.***-02

Último movimento: Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado (23/04/2025)

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