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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/03/2018

Distribuição

26/03/2018

Valor

R$ 44.967,48

Autor

RAFAEL TEIXEIRA DO NASCIMENTOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

INSTITUTO AOCPCNPJ

Outros

FABIO RICARDO MORELLI· OAB PR 31310· CPF 020.***.***-40

CAMILA BONI BILIA· OAB PR 42674· CPF 041.***.***-75

Último movimento: Conclusos para despacho (24/05/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

03/02/2021

Valor

R$ 44.967,48

Autor

RAFAEL TEIXEIRA DO NASCIMENTOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

INSTITUTO AOCPCNPJ

Advogados

Autor:

RUI TAVARES DANTAS FILHO· OAB CE 30346· CPF 043.***.***-40

Autor:

ALANE BELFORT PRATA DE MOURA· CPF 993.***.***-00

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

FABIO RICARDO MORELLI

Último movimento: INCONSISTENTE (12/07/2022)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/04/2018

Distribuição

02/04/2018

Valor

R$ 45.477,72

Autor

ALVARO GUEDES DE ANDRADE FILHOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

INSTITUTO AOCPCNPJ

Advogados

Autor:

RUI TAVARES DANTAS FILHO· OAB CE 30346· CPF 043.***.***-40

Autor:

LARISSE MARIA TIMBO LOBO· OAB CE 31930· CPF 047.***.***-83

Reu:

FABIO RICARDO MORELLI· OAB PR 31310· CPF 020.***.***-40

Reu:

CAMILA BONI BILIA· OAB PR 42674· CPF 041.***.***-75

Outros

ALANE BELFORT PRATA DE MOURA· OAB CE 20874

Último movimento: Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 195736856 (23/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/05/2019

Distribuição

27/05/2019

Valor

R$ 45.477,72

Autor

ALVARO GUEDES DE ANDRADE FILHOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

INSTITUTO AOCPCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/08/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

21/10/2020

Valor

R$ 41.400,00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2025. Documento: 176378305 (12/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

28/10/2021

Valor

R$ 41.400,00

Autor

RENATA CARVALHO FREIRECPF

MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Reu

EMANUEL MARCELO UMADACPF

RUI TAVARES DANTAS FILHOCPF

TATIANA LYRA UMADACPF

Advogados

Autor:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Reu:

RUI TAVARES DANTAS FILHO· OAB CE 30346· CPF 043.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2022)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

21/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

LARISSE MARIA TIMBO LOBOCPF

Reu

NAYARA DE OLIVEIRA SILVA

Advogados

Autor:

LARISSE MARIA TIMBO LOBO· OAB CE 31930· CPF 047.***.***-83

Reu:

NAYARA DE OLIVEIRA SILVA· OAB CE 39505· CPF 608.***.***-11

Último movimento: Definitivo (28/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

28/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LARISSE MARIA TIMBO LOBOCPF

Reu

NAYARA DE OLIVEIRA SILVA

Advogados

Autor:

LARISSE MARIA TIMBO LOBO· OAB CE 31930· CPF 047.***.***-83

Reu:

NAYARA DE OLIVEIRA SILVA· OAB CE 39505· CPF 608.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TATIANA LYRA UMADA, EMANUEL MARCELO UMADAEXECUTADO: MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA REQUERIDO: MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Mantenho a decisão, Id 172519365. Não obstante, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014,... (11/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2019

Distribuição

11/11/2019

Valor

R$ 39.920,00

Autor

MILTON LUIZ NEVES SILVACPF

Reu

ECOSILVA COMERCIO E SERVICO DE GERENCIAMENTO DE APARAS EIRELICNPJ

METALPEL COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDACNPJ

F MIRANDA DA SILVA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS· OAB SP 375671· CPF 350.***.***-61

Autor:

ANA SIBELY SILVA ARAUJO· OAB CE 40948· CPF 006.***.***-99

Reu:

ROBERTO PEREIRA GONCALVES· OAB SP 105077· CPF 008.***.***-42

Reu:

CINTIA MARCELINO FERREIRA· CPF 313.***.***-58

Reu:

LUCIMARA SANTOS COSTA· OAB SP 231949· CPF 296.***.***-35

Reu:

KATIA NAVARRO RODRIGUES· OAB SP 175491· CPF 166.***.***-28

Reu:

RUI TAVARES DANTAS FILHO· OAB CE 30346· CPF 043.***.***-40

Outros

CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO· OAB SP 245442

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

08/01/2020

Valor

R$ 32.265,23

Autor

CASSIA BRENA BARROSO SOUSACPF

MARIA IRIS BARROSO DE SOUSACPF

MATEUS ALBUQUERQUE MOURAOCPF

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/ACNPJ

Outros

RUI TAVARES DANTAS FILHO· OAB CE 30346· CPF 043.***.***-40

LARISSE MARIA TIMBO LOBO· OAB CE 31930· CPF 047.***.***-83

MARIA ISABEL FERNANDES VIEIRA· OAB CE 29048· CPF 871.***.***-34

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR· OAB CE 25189· CPF 085.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/12/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/06/2018

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 44.967,48

Último movimento: Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 177445258 (14/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 44.967,48

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ANTONIO JOSIMAR LOPESCPF

Advogados

Autor:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Reu:

RUI TAVARES DANTAS FILHO· OAB CE 30346· CPF 043.***.***-40

Reu:

LARISSE MARIA TIMBO LOBO· OAB CE 31930· CPF 047.***.***-83

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (28/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/06/2018

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 44.967,48

Autor

MANOEL CARLOS DE SOUSACPF

Reu

INSTITUTO AOCPCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

RUI TAVARES DANTAS FILHO· OAB CE 30346· CPF 043.***.***-40

Reu:

FABIO RICARDO MORELLI· OAB PR 31310· CPF 020.***.***-40

Outros

LARISSE MARIA TIMBO LOBO· OAB CE 31930· CPF 047.***.***-83

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 196936777 (01/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 44.967,48

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

INSTITUTO AOCPCNPJ

Reu

MANOEL CARLOS DE SOUSACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (11/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/01/2018

Distribuição

30/01/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALEXANDRE ROOSEVELT MAIACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB CE 23550· CPF 001.***.***-09

RUI TAVARES DANTAS FILHO· OAB CE 30346· CPF 043.***.***-40

REGINALDO PATRICIO DE SOUSA· OAB CE 21396· CPF 506.***.***-68

JOAO FABRICIO LUCAS CRISOSTOMO· OAB CE 21057· CPF 958.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/11/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 45.557,32

Último movimento: Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 194109409 (13/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 45.557,32

Autor

JOSE ALEXANDRE ARAUJOCPF

ALDEMAR ALEXANDRE DE SOUZA NETOCPF

HAPVIDACNPJ

Reu

HAPVIDACNPJ

ALDEMAR ALEXANDRE DE SOUZA NETOCPF

JOSE ALEXANDRE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

RUI TAVARES DANTAS FILHO· OAB CE 30346· CPF 043.***.***-40

Autor:

TALLES SOARES MONTEIRO· OAB CE 15469· CPF 003.***.***-82

Autor:

IGOR MACEDO FACO· OAB CE 16470· CPF 542.***.***-20

Autor:

ANDRE MENESCAL GUEDES· OAB CE 23931· CPF 021.***.***-57

Reu:

IGOR MACEDO FACO· OAB CE 16470· CPF 542.***.***-20

Reu:

ANDRE MENESCAL GUEDES· OAB CE 23931· CPF 021.***.***-57

Reu:

RUI TAVARES DANTAS FILHO· OAB CE 30346· CPF 043.***.***-40

Reu:

TALLES SOARES MONTEIRO· OAB CE 15469· CPF 003.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (22/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

17/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (10/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (22/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2020

Distribuição

10/02/2020

Valor

R$ 100,00

Autor

CELINA MARIA SAMPAIO DE MELOCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO DER

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RUI TAVARES DANTAS FILHO· OAB CE 30346· CPF 043.***.***-40

Reu:

ANTONIO PITTON· OAB SP 35171· CPF 134.***.***-04

Reu:

BRUNO FONSECA DE ANDRADE· OAB SP 430714· CPF 101.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2025)

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