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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

77 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 192.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/06/2023 23:59. (17/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Reu

SIDMAR SILVACPF

Advogados

Autor:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO· OAB MG 155631

Autor:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385· CPF 065.***.***-81

Autor:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Autor:

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ· OAB MG 149667

Autor:

DEBORA FARIA CASTRO

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Reu

SIDMAR SILVACPF

Advogados

Autor:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO· OAB MG 155631

Autor:

DEBORA FARIA CASTRO

Autor:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385· CPF 065.***.***-81

Autor:

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ· OAB MG 149667

Autor:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Último movimento: Transitado em Julgado (04/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Reu

SIDMAR SILVACPF

Advogados

Autor:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO· OAB MG 155631

Autor:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Autor:

DEBORA FARIA CASTRO

Autor:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385· CPF 065.***.***-81

Autor:

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ· OAB MG 149667

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Último movimento: Transitado em Julgado (04/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Último movimento: Transitado em Julgado (02/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Reu

SIDMAR SILVACPF

Advogados

Autor:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Autor:

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ· OAB MG 149667

Autor:

DEBORA FARIA CASTRO

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIDMAR SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ· OAB MG 149667

Reu:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO· OAB MG 155631

Reu:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385· CPF 065.***.***-81

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Reu:

DEBORA FARIA CASTRO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SIDMAR SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ· OAB MG 149667

Reu:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385· CPF 065.***.***-81

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Reu:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO· OAB MG 155631

Reu:

DEBORA FARIA CASTRO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de MedicamentosRecurso Especial

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

15/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA MINAS GERAIS

Reu

ESTADO MINAS GRAIS

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Autor:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Autor:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Autor:

DÉBORA FARIA CASTRO· OAB MG 122315

+ outros advogados do autor

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Reu:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Reu:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Reu:

DÉBORA FARIA CASTRO· OAB MG 122315

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (05/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/11/2016

Distribuição

29/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA MINAS GERAIS

Reu

ESTADO MINAS GRAIS

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Autor:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Autor:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Autor:

DÉBORA FARIA CASTRO· OAB MG 122315

+ outros advogados do autor

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Reu:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Reu:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Reu:

DÉBORA FARIA CASTRO· OAB MG 122315

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ - (DP), MARIA HELENA DE MELO CAMPOS - (DP), MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA - (DP), MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP). (08/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Reu

MARCILENE RODRIGUES DA SILVA FARIACPF

Advogados

Autor:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Reu:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

REGIANE KUSTER KAPICHE· OAB MG 951

Outros

RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA· OAB MG 122731

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 72360

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCILENE RODRIGUES DA SILVA FARIACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

DEFENSORIA COORD

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

REGIANE KUSTER KAPICHE· OAB MG 951

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Último movimento: Transitado em Julgado (28/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 943,01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FLOCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FLOCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Autor:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Reu:

BRUNO SOARES DE SOUZA· OAB MG 123494

Reu:

RODRIGO LAZARO DA SILVA· OAB MG 125948

Reu:

MARCIA PEREIRA COSTA· OAB MG 89774

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FLOCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Autor:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Reu:

MARCIA PEREIRA COSTA· OAB MG 89774

Reu:

BRUNO SOARES DE SOUZA· OAB MG 123494

Reu:

RODRIGO LAZARO DA SILVA· OAB MG 125948

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FLOCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Autor:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Reu:

MARCIA PEREIRA COSTA· OAB MG 89774

Reu:

BRUNO SOARES DE SOUZA· OAB MG 123494

Reu:

RODRIGO LAZARO DA SILVA· OAB MG 125948

Último movimento: Recebidos os autos (27/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Reu

FLOCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA PEREIRA COSTA· OAB MG 89774

Autor:

RODRIGO LAZARO DA SILVA· OAB MG 125948

Autor:

BRUNO SOARES DE SOUZA· OAB MG 123494

Reu:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2013

Distribuição

28/01/2013

Valor

R$ 8.470,56

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICREDCNPJ

Reu

SERGIO LUIZ MOREIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

LUANA TEODORO RODRIGUES· OAB MG 187603· CPF 087.***.***-79

Autor:

MEIRE JANE LOPES MAIA· OAB MG 67979· CPF 750.***.***-20

Autor:

ANTONIO MARCIO ROCHA JUNIOR· OAB MG 103146· CPF 052.***.***-67

Autor:

VITOR MAGNO DE ALMEIDA OLIVEIRA· OAB MG 108825· CPF 046.***.***-61

Autor:

SAULO MARCIO MOREIRA GONTIJO· OAB MG 118161· CPF 068.***.***-84

+ outros advogados do autor

Outros

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Último movimento: Conclusos para despacho (09/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (19/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 40.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CONCEICAO AUXILIADORA DE MORAESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR· OAB MG 116934· CPF 044.***.***-14

Reu:

LUIZA PALMI CASTAGNINO· CPF 057.***.***-54

Reu:

RANIERE FERNANDES MOURA· CPF 026.***.***-38

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· CPF 858.***.***-49

Reu:

DEBORA FARIA CASTRO· CPF 064.***.***-65

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (16/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúde+3

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Reu:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO· OAB MG 155631

Reu:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385

Reu:

DEBORA FARIA CASTRO

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Reu:

RAQUEL OLIVEIRA AMARAL· OAB MG 99422

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúde+3

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO· OAB MG 155631

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Reu:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385

Reu:

DEBORA FARIA CASTRO

Reu:

RAQUEL OLIVEIRA AMARAL· OAB MG 99422

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúde+3

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Reu:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO· OAB MG 155631

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Reu:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385

Reu:

DEBORA FARIA CASTRO

Último movimento: Recebidos os autos (23/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúde+3

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

RAQUEL OLIVEIRA AMARAL· OAB MG 99422

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúde+3

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Reu:

RAQUEL OLIVEIRA AMARAL· OAB MG 99422

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúde+3

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Reu

CONCEICAO AUXILIADORA DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO· OAB MG 155631

Autor:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Último movimento: Recebidos os autos (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Tratamento Médico-HospitalarSaúde+3

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCEICAO AUXILIADORA DE MORAESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

RAQUEL OLIVEIRA AMARAL· OAB MG 99422

Reu:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO· OAB MG 155631

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Reu:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385

Último movimento: Recebidos os autos (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

01/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (02/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/11/2016

Distribuição

18/11/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (19/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 2.000,00

Autor

EFIGENIA JACOB SANTANACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

WILLIS DA SILVA SANTANACPF

Advogados

Reu:

MARCIA PEREIRA COSTA· OAB MG 89774· CPF 039.***.***-18

Reu:

ALEXANDRE CESAR GILSOGAMO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR· CPF 128.***.***-20

Outros

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

MICHELE RODRIGUES DE SOUSA· OAB MG 112751· CPF 066.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

21/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

EFIGENIA JACOB SANTANACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Autor:

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA· OAB MG 98

Reu:

MARCIA PEREIRA COSTA· OAB MG 89774

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Reu:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385

Reu:

RENATO DOS SANTOS PINTO· OAB MG 121618

Reu:

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ· OAB MG 149667

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/03/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 932,74

Autor

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Reu

JGL REPRESENTACOES LTDACNPJ

Outros

MARCIA PEREIRA COSTA· OAB MG 89774· CPF 039.***.***-18

RODRIGO LAZARO DA SILVA· OAB MG 125948· CPF 063.***.***-63

BRUNO SOARES DE SOUZA· OAB MG 123494· CPF 046.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Reu

JGL REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO SOARES DE SOUZA· OAB MG 123494

Autor:

RODRIGO LAZARO DA SILVA· OAB MG 125948

Autor:

MARCIA PEREIRA COSTA· OAB MG 89774

Reu:

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/02/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

07/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS HUMBERTO DE FARIACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

REGIANE KUSTER KAPICHE· OAB MG 951

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

GUILHERME SOEIRO UBALDO· OAB MG 101721

Reu:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069

Reu:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385

Reu:

BRUNO SOARES DE SOUZA· OAB MG 123494

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Outros

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS HUMBERTO DE FARIACPF

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069

Autor:

GUILHERME SOEIRO UBALDO· OAB MG 101721

Reu:

MIRELLA FARANNE SOUSA ARAUJO

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Reu:

MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA· OAB MG 859

Reu:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385

Reu:

BRUNO SOARES DE SOUZA· OAB MG 123494

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/10/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS HUMBERTO DE FARIACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 76069

Reu:

GUILHERME SOEIRO UBALDO· OAB MG 101721

Reu:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385

Reu:

BRUNO SOARES DE SOUZA· OAB MG 123494

Reu:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Último movimento: Recebidos os autos (17/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

02/06/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/10/2023)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (18/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Fornecimento de medicamentosAgravo Interno Cível

Ajuizamento

13/10/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (17/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Fornecimento de medicamentosAgravo Interno Cível

Ajuizamento

13/10/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (20/01/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

02/06/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Agravo (inominado/ legal)) (10/10/2021)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS GARCIACPF

Advogados

Autor:

HERNANDO FERNANDES DA SILVA· OAB MG 117233

Autor:

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ· OAB MG 149667

Autor:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO· OAB MG 155631

Autor:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385

Reu:

REGIANE KUSTER KAPICHE· OAB MG 951

Outros

IVETE APARECIDA DE FARIA GONÇALVES DINIZ· OAB MG 833

Último movimento: Transitado em Julgado (12/04/2023)

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