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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCrimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

Corrupção passiva (art. 317)Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralAto Infracional+2

Ajuizamento

08/07/2010

Distribuição

09/09/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

JOSE ANTONIO SOARESCPF

MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

MARCELO MINBACAS SACCOLCPF

Advogados

Reu:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO· OAB SP 306052

Reu:

JOÃO ARNAR RIBEIRO· OAB MS 003321· CPF 203.***.***-04

Reu:

AMARILDO DONIZETE MACHADO

Reu:

ROBERTO ARCANGELO

Reu:

CARLOS ALBERTO BUENO DE OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Outros

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 016789· CPF 036.***.***-14

GABRIEL MACIEL CAMPANINI· OAB MS 026541

NELI BERNARDO DE SOUZA· OAB MS 011320· CPF 637.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (25/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MINBACAS SACCOLCPF

MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0200078482010812000220250910054017 (10/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO

Autor:

JOAO ARNAR RIBEIRO

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MINBACAS SACCOLCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA· OAB MS 009506· CPF 851.***.***-04

Autor:

JOSEPHINO UJACOW· CPF 003.***.***-49

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO· OAB MS 016871· CPF 730.***.***-25

Autor:

JOAO ARNAR RIBEIRO

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO

Autor:

JOAO ARNAR RIBEIRO

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO· OAB MS 016871· CPF 730.***.***-25

Autor:

JOAO ARNAR RIBEIRO

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MINBACAS SACCOLCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA· OAB MS 009506· CPF 851.***.***-04

Autor:

JOSEPHINO UJACOW· CPF 003.***.***-49

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Baixa Definitiva (15/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 005452· CPF 444.***.***-00

Autor:

AYRON DOUEIDAR SANDIM· OAB MS 023089· CPF 036.***.***-06

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 016789· CPF 036.***.***-14

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

MARCELO MINBACAS SACCOLCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO· OAB MS 016871· CPF 730.***.***-25

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA

Autor:

JOAO ARNAR RIBEIRO

Autor:

KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI

Autor:

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA· OAB MS 009506· CPF 851.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

JOSE ANTONIO SOARESCPF

MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO

Autor:

JOAO ARNAR RIBEIRO

Autor:

AYRON DOUEIDAR SANDIM· OAB MS 023089· CPF 036.***.***-06

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 016789· CPF 036.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/06/2021)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2020

Distribuição

16/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO SACCOLCPF

JOSE ANTONIO SOARESCPF

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA· OAB MS 009506· CPF 851.***.***-04

Autor:

JOSEPHINO UJACOW· CPF 003.***.***-49

Autor:

AYRON DOUEIDAR SANDIM· OAB MS 023089· CPF 036.***.***-06

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 016789· CPF 036.***.***-14

Autor:

GABRIELA DUAILIBI SIQUEIRA· CPF 059.***.***-70

+ outros advogados do autor

Último movimento: Certidão (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauConflito de Jurisdição

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2017

Distribuição

06/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/01/2018)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Violação de direito autoralCrimes contra a Propriedade IntelectualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/09/2019

Distribuição

30/09/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Documento Digitalizado (11/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

RejeiçãoDenúncia/QueixaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO PALHANO MAIOLINOCPF

NERONE MAIOLINO JúNIORCPF

Reu

MARCELO OSSHIROCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA· OAB MS 7602· CPF 444.***.***-20

Reu:

REJANE ALVES DE ARRUDA· OAB MS 6973· CPF 615.***.***-87

Reu:

MURIEL ARANTES MACHADO· OAB MS 16143· CPF 790.***.***-91

Reu:

ANDRÉA FLORES· OAB MS 6369· CPF 608.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

RejeiçãoDenúncia/QueixaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO OSSHIROCPF

Reu

GERALDO PALHANO MAIOLINOCPF

NERONE MAIOLINO JúNIORCPF

Advogados

Autor:

REJANE ALVES DE ARRUDA· OAB MS 6973· CPF 615.***.***-87

Autor:

MURIEL ARANTES MACHADO· OAB MS 16143· CPF 790.***.***-91

Autor:

ANDRÉA FLORES· OAB MS 6369· CPF 608.***.***-15

Reu:

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA· OAB MS 7602· CPF 444.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCrimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

Corrupção passiva (art. 317)Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralAto Infracional+2

Ajuizamento

08/07/2010

Distribuição

09/09/2010

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicado ato_publicado em 11/05/2026. (11/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MINBACAS SACCOLCPF

MARCO AURéLIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0200078482010812000220250910054017 (10/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURéLIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI· OAB MS 7197

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· OAB MS 3686

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA· OAB MS 11320

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO· OAB MS 16871

Autor:

JOÃO ARNAR RIBEIRO· OAB MS 3321

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· OAB MS 3686

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MINBACAS SACCOLCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA· OAB MS 9506· CPF 851.***.***-04

Autor:

JOSEPHINO UJACOW· OAB MS 411· CPF 003.***.***-49

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· OAB MS 3686

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA· OAB MS 11320

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO· OAB MS 16871· CPF 730.***.***-25

Autor:

JOÃO ARNAR RIBEIRO· OAB MS 3321

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· OAB MS 3686

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA· OAB MS 11320

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO· OAB MS 16871

Autor:

JOÃO ARNAR RIBEIRO· OAB MS 3321

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· OAB MS 3686

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA· OAB MS 11320

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO· OAB MS 16871· CPF 730.***.***-25

Autor:

JOÃO ARNAR RIBEIRO· OAB MS 3321

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· OAB MS 3686

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MINBACAS SACCOLCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA· OAB MS 9506· CPF 851.***.***-04

Autor:

JOSEPHINO UJACOW· OAB MS 411· CPF 003.***.***-49

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· OAB MS 3686

Último movimento: Baixa Definitiva (15/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURéLIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI· OAB MS 7197

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· OAB MS 3686

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Autor:

AYRON DOUEIDAR SANDIM· OAB MS 23089· CPF 036.***.***-06

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· OAB MS 3686

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

MARCO AURéLIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

MARCELO MINBACAS SACCOLCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO· OAB MS 16871· CPF 730.***.***-25

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA· OAB MS 11320

Autor:

JOÃO ARNAR RIBEIRO· OAB MS 3321

Autor:

KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI· OAB MS 7197

Autor:

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA· OAB MS 9506· CPF 851.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· OAB MS 3686

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

JOSE ANTONIO SOARESCPF

MARCO AURéLIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA· OAB MS 11320

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO· OAB MS 16871

Autor:

JOÃO ARNAR RIBEIRO· OAB MS 3321

Autor:

AYRON DOUEIDAR SANDIM· OAB MS 23089· CPF 036.***.***-06

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER· OAB MS 3686

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/06/2021)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2020

Distribuição

16/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO SACCOLCPF

JOSE ANTONIO SOARESCPF

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

MARCO AURéLIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA· OAB MS 9506· CPF 851.***.***-04

Autor:

JOSEPHINO UJACOW· OAB MS 411· CPF 003.***.***-49

Autor:

AYRON DOUEIDAR SANDIM· OAB MS 23089· CPF 036.***.***-06

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Autor:

GABRIELA DUAILIBI SIQUEIRA· OAB MS 23301· CPF 059.***.***-70

+ outros advogados do autor

Último movimento: Certidão (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauConflito de Jurisdição

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2017

Distribuição

06/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/01/2018)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 1,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO BELARMINO DE PAULA JúNIORCPF

MURIEL ARANTES MACHADOCPF

Reu

GERALDO PALHANO MAIOLINOCPF

NERONE MAIOLINO JUNIOR

Advogados

Autor:

PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR· OAB MS 13328· CPF 694.***.***-91

Reu:

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA· OAB MS 7602· CPF 444.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO PALHANO MAIOLINOCPF

Reu

MURIEL ARANTES MACHADOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA· OAB MS 7602· CPF 444.***.***-20

Reu:

PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR· OAB MS 13328· CPF 694.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MURIEL ARANTES MACHADOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR· OAB MS 13328· CPF 694.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRHabeas Corpus Criminal

CalúniaHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MURIEL ARANTES MACHADOCPF

PAULO BELARMINO DE PAULA JúNIORCPF

Reu

GERALDO PALHANO MAIOLINOCPF

NERONE MAIOLINO JúNIORCPF

Advogados

Autor:

PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR· OAB MS 13328· CPF 694.***.***-91

Autor:

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA· OAB MS 7602· CPF 444.***.***-20

Reu:

PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR· OAB MS 13328· CPF 694.***.***-91

Reu:

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA· OAB MS 7602· CPF 444.***.***-20

Último movimento: Definitivo (15/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 36.000.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (11/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 36.000.000,00

Autor

EDERSON SANTANA DO NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDECNPJ

MUNICIPIO DE TRES CORACOESCNPJ

MUNICÍPIO DE PARANATINGACNPJ

MUNICIPIO DE PARANAIBACNPJ

MUNICIPIO DE ORIXIMINACNPJ

+ 11 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL ANTONIO SCAINI· OAB MS 14449· CPF 011.***.***-33

Reu:

JULIANA ANDRADE NOVAES NAKAJIMA· CPF 053.***.***-23

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· CPF 444.***.***-00

Reu:

ANA PAULA DE SOUZA· CPF 726.***.***-91

Reu:

ADRIANA BEZERRA CAMPOS· CPF 073.***.***-74

Reu:

MARIANA CHARRET VILLACA· CPF 092.***.***-46

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (07/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

AnulaçãoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Popular

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Popular

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (02/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2018

Distribuição

18/12/2019

Valor

R$ 196.408,12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SMILES FIDELIDADE S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM· OAB MG 143843

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB MG 175618

Reu:

ANTONIO AMADO MAIOLINO JUNIOR· OAB MG 85211

Reu:

NAMERA CARDOSO VALADAO· OAB MG 125338

Reu:

LAISE ANGELO MAZETTI· OAB MG 135083

Último movimento: Transitado em Julgado (10/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GOL LINHAS AEREAS SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB MG 175618

Reu:

ANTONIO AMADO MAIOLINO JUNIOR· OAB MG 85211

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/11/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SMILES FIDELIDADE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LAISE ANGELO MAZETTI· OAB MG 135083

Autor:

ANTONIO AMADO MAIOLINO JUNIOR· OAB MG 85211

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB MG 175618

Reu:

HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM· OAB MG 143843

Último movimento: Transitado em Julgado (21/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SMILES FIDELIDADE S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB MG 175618

Reu:

ANTONIO AMADO MAIOLINO JUNIOR· OAB MG 85211

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/11/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PAULO HENRIQUE ALVES SALVIANOCPF

Advogados

Autor:

LIVIA ALVES RIBEIRO· OAB MG 126176· CPF 083.***.***-05

Autor:

DANIELLE ALVES FERREIRA BARBOSA DE ARAUJO· OAB MG 139065

Autor:

DANIELA LETICIA ALBIACH· OAB MG 97082

Autor:

LAISE ANGELO MAZETTI· OAB MG 135083

Autor:

ANTONIO AMADO MAIOLINO JUNIOR· OAB MG 85211

Reu:

DANIEL CESCHIATTI AGRELLO· OAB MG 131576

Reu:

DANIEL HORTA FRANKLIN· OAB MG 112877

Reu:

TERCIO DE SOUZA TEODORO· OAB MG 126177

Último movimento: Transitado em Julgado (21/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE DE ALMEIDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA CUNHA GUIMARAES· OAB MG 84177

Autor:

VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA· OAB MG 153650

Autor:

LAURA DA CUNHA REZENDE BUENO· OAB MG 217709· CPF 115.***.***-76

Reu:

ANTONIO AMADO MAIOLINO JUNIOR· OAB MG 85211

Reu:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA· OAB MG 117014

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE DE ALMEIDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA CUNHA GUIMARAES· OAB MG 84177

Autor:

VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA· OAB MG 153650

Autor:

LAURA DA CUNHA REZENDE BUENO· OAB MG 217709

Reu:

ANTONIO AMADO MAIOLINO JUNIOR· OAB MG 85211

Reu:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA· OAB MG 117014

Último movimento: Transitado em Julgado (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE DE ALMEIDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA· OAB MG 153650

Autor:

MARCELA CUNHA GUIMARAES· OAB MG 84177

Autor:

LAURA DA CUNHA REZENDE BUENO· OAB MG 217709

Reu:

ANTONIO AMADO MAIOLINO JUNIOR· OAB MG 85211

Reu:

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA· OAB MG 117014

Último movimento: Disponibilizado Acórdão para consulta: (05/12/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDESIO MARTINS PRADOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MORILLO CREMASCO JUNIOR· OAB SP 70029

Reu:

JACQUELINE CALIXTO DE ALMEIDA· OAB MG 105517

Reu:

ANTONIO AMADO MAIOLINO JUNIOR· OAB MG 85211

Reu:

LIVIA ALVES RIBEIRO· OAB MG 126176

Reu:

NAMERA CARDOSO VALADAO· OAB MG 125338

Reu:

ERICA GOMES DOS SANTOS· OAB MG 131433

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 372,43

Autor

DIMAS GARCIA MALDONADOCPF

FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADOCPF

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Outros

ANTONIO AMADO MAIOLINO JUNIOR· OAB MG 85211· CPF 144.***.***-40

RAPHAEL LOPES MALDONADO· OAB MG 126165· CPF 349.***.***-03

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA· OAB MG 94483· CPF 047.***.***-06

AURELIO PASSOS SILVA· OAB MG 88303· CPF 035.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/02/2024)

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