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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NESSANA RAMBO SCHMIDTCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Autor:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NESSANA RAMBO SCHMIDT (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Autor:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Reu:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Reu:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Último movimento: Definitivo (29/04/2025)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/10/2019

Distribuição

17/09/2021

Valor

R$ 11.055,00

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2026)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 11.055,00

Autor

JEAN PAULO LIMA CEZARCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

DIEGO ÂNGELO BAÚ· OAB RS 107479· CPF 025.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (29/04/2025)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 11.055,00

Autor

DEISE DRESCH COSTACPF

JEAN PAULO LIMA CEZARCPF

Advogados

Autor:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· OAB DF 0000000· CPF 708.***.***-15

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 582.***.***-20

Autor:

DIEGO ÂNGELO BAÚ· OAB RS 107479· CPF 025.***.***-40

Autor:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SRO1CR1 (08/04/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JEAN PAULO LIMA CEZAR (REQUERENTE)

3. DEISE DRESCH COSTA (CORRÉU)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

DIEGO ÂNGELO BAÚ· OAB RS 107479· CPF 025.***.***-40

Reu:

DIEGO ÂNGELO BAÚ· OAB RS 107479· CPF 025.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NESSANA RAMBO SCHMIDTCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Autor:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NESSANA RAMBO SCHMIDTCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Autor:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2025)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2013

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 11.567,50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

RICARDO ZWAN DE SOUZACPF

JISNEI FERNANDO FOLCKCPF

VILMA HOFFERBERCPF

VITOR HUGO NETO KOPITTKECPF

CARULINE PARAYBA PRESTES

Advogados

Autor:

LEANDRO CAPAVERDE PEREIRA· CPF 717.***.***-49

Autor:

ECLEIA SILVANI DEUSCHLE· CPF 999.***.***-15

Autor:

ANA PAULA MANTAY· CPF 905.***.***-15

Reu:

MATHEUS LORENZEN DO AMARAL· CPF 025.***.***-08

Reu:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Reu:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Reu:

ANTILIO FAGUNDES· CPF 124.***.***-49

Reu:

FERNANDO FAGUNDES· CPF 998.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICARDO ZWAN DE SOUZA - CONDENADO (13/11/2025)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 11.567,50

Autor

RICARDO ZWAN DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Autor:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (12/03/2025)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 11.567,50

Autor

JISNEI FERNANDO FOLCKCPF

RICARDO ZWAN DE SOUZACPF

VITOR HUGO NETO KOPITTKECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANTILIO FAGUNDES· CPF 124.***.***-49

Autor:

FERNANDO FAGUNDES· CPF 998.***.***-49

Autor:

MATHEUS LORENZEN DO AMARAL· CPF 025.***.***-08

Autor:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Autor:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ CARLOS ZIOMKOWSKI· CPF 104.***.***-00

Reu:

LUIZ INACIO VIGIL NETO· CPF 387.***.***-91

Reu:

GERALDO JUNG MESSA· CPF 458.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SRO1CR1 (14/03/2025)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WILLIAN ALEXSANDRO RODRIGUES MORAESCPF

Reu

JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA ROSA

Advogados

Autor:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Autor:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (03/04/2025)

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—

TJRS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WILLIAN ALEXSANDRO RODRIGUES MORAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Autor:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (01/04/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes do Sistema Nacional de ArmasRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WILLIAN ALEXSANDRO RODRIGUES MORAES (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Autor:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Reu:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Reu:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

ReceptaçãoRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROBSON MOISES DA VEIGA (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Autor:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Reu:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Reu:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANDERSON MACIEL DA SILVA (REQUERENTE)

3. CASSIANE VITORIA DOS SANTOS ANHAIA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Autor:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Autor:

GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI· OAB RS 110297· CPF 019.***.***-40

Reu:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Reu:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Reu:

GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI· OAB RS 110297· CPF 019.***.***-40

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (20/02/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VITOR DA SILVA NARDES (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Autor:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Reu:

CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS· OAB RS 121249· CPF 028.***.***-90

Reu:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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—

TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauLiberdade Provisória com ou sem fiança

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/03/2023

Distribuição

25/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VILSON LINDENCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Advogados

Autor:

NESSANA RAMBO SCHMIDT· OAB RS 116972· CPF 034.***.***-23

Último movimento: Juntada de Certidão (05/05/2023)

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