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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

72 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

30/04/2021

Distribuição

30/04/2021

Valor

R$ 476,98

Autor

MARIA CLEOMAR TAVARES LIMACPF

Reu

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Outros

ENDERSON TAVARES LIMA SILVA· OAB CE 28293· CPF 670.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023. (23/01/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/03/2021

Distribuição

16/03/2021

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, observo que os autos foram originariamente protocolados via sistema SAJ, ocorrendo a migração do processo para o sistema PJe (ID 5212165). Consta documentação migrada do sistema SAJ nos ID's nº 5212125 a 5212164. Sobre a ação, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado... (06/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime Estatutário+3

Ajuizamento

16/03/2021

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA CHAGASCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Último movimento: Redistribuído (31/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

CertificaçãoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA CHAGASCPF

Reu

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB CE 24338· CPF 007.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Crédito ComplementarPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 16.816,83

Autor

MARIA ANGELICA ALVES MARQUESCPF

LEE DAVID DANTAS MARQUESCPF

Reu

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

Outros

ADRIANA FERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE· OAB CE 14002· CPF 569.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 16.816,83

Autor

MARIA ANGELICA ALVES MARQUESCPF

LEE DAVID DANTAS MARQUESCPF

Reu

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

ADRIANA FERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE· OAB CE 14002· CPF 569.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ANGELICA ALVES MARQUESCPF

LEE DAVID DANTAS MARQUESCPF

Reu

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

Outros

ADRIANA FERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE· OAB CE 14002· CPF 569.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/06/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 16.816,83

Autor

MARIA ANGELICA ALVES MARQUESCPF

LEE DAVID DANTAS MARQUESCPF

Reu

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

Outros

ADRIANA FERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE· OAB CE 14002· CPF 569.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 13/03/2023. (13/03/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/04/2020

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 58.520,78

Último movimento: Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185126930 (05/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 79.580,78

Autor

SAMUEL CAVALCANTE LIMACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/03/2020

Distribuição

03/03/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050264-13.2020.8.06.0055. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos Declaratórios interpostos para sanar a ocorrência de possível omissão no julgado com a aplicação de efeitos infringentes. II... (24/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Exames de Certificação - DiplomaQualidadeDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MARIA ELIANE DE SOUSA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CARPEGIANO GONCALVES

Reu:

YURI MARTINS CALIXTO ALBERTO· OAB CE 42365· CPF 048.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD. (12/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MARIA ELIANE DE SOUSA SANTOSCPF

Advogados

Reu:

YURI MARTINS CALIXTO ALBERTO· OAB CE 42365· CPF 048.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (24/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO CEARA (AGRAVANTE)

Reu

2. MARIA ELIANE DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

YURI MARTINS CALIXTO ALBERTO· OAB CE 42365· CPF 048.***.***-20

Autor:

CARPEGIANO GONCALVES

Reu:

YURI MARTINS CALIXTO ALBERTO· OAB CE 42365· CPF 048.***.***-20

Reu:

CARPEGIANO GONCALVES

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3123107/CE (2025/0461759-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CARPEGIANO GONÇALVES AGRAVADO: MARIA ELIANE DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: YURI MARTINS CALIXTO ALBERTO - CE042365 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2026. (29/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/03/2020

Distribuição

15/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO CEARA (AGRAVANTE)

Reu

2. MARIA ELIANE DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

YURI MARTINS CALIXTO ALBERTO· OAB CE 42365· CPF 048.***.***-20

Autor:

CARPEGIANO GONCALVES

Reu:

YURI MARTINS CALIXTO ALBERTO· OAB CE 42365· CPF 048.***.***-20

Reu:

CARPEGIANO GONCALVES

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA DALVANI EUFRASIO MATEUSCPF

Reu

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

CICERO LUIZ BEZERRA FRANÇA· OAB CE 14005· CPF 545.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BDS CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 7479· CPF 310.***.***-49

Reu:

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA· OAB CE 16945· CPF 445.***.***-00

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (12/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

Reu

BDS CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA· OAB CE 16945· CPF 445.***.***-00

Reu:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 7479· CPF 310.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

Reu

BDS CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 7479· CPF 310.***.***-49

Autor:

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA· OAB CE 16945· CPF 445.***.***-00

Reu:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 7479· CPF 310.***.***-49

Reu:

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA· OAB CE 16945· CPF 445.***.***-00

Último movimento: Confirmada (11/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ

Reu

BDS CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 7479· CPF 310.***.***-49

Autor:

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA· OAB CE 16945· CPF 445.***.***-00

Reu:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 7479· CPF 310.***.***-49

Reu:

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA· OAB CE 16945· CPF 445.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3021986-11.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA, SECRETARIA DA EDUCACAO EMBARGADO: BDS CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDA.... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO PÚBLICO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - EST... (01/07/2026)

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