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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

369 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

BAGISA SA AGROPECUARIA E COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

HORTUS AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

AGROPECUARIA CHAPADAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

AGROPECUARIA ''YUME'' COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

AGRICOLA IGARASHI EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDACNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

BRUNO DELGADO CHIARADIA· OAB SP 177650· CPF 264.***.***-44

Reu:

SUELEN DE OLIVEIRA SCHOLOCHASKI· OAB PR 065317· CPF 064.***.***-01

Reu:

FABIO PACHECO GUEDES· OAB PR 023009· CPF 874.***.***-72

Reu:

SUZANA VALENZA MANOCCHIO PETRY· OAB PR 030544· CPF 024.***.***-17

Reu:

RODOLFO RUSSI VIANNA· OAB PR 077838· CPF 071.***.***-90

Reu:

ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA· CPF 488.***.***-91

Outros

FABIOLA FERNANDES FERRUCCI· OAB SP 451108· CPF 470.***.***-90

FERNANDA CRISTINA ROSSETO BORELLI· OAB SP 329984· CPF 395.***.***-37

MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT· OAB SP 292635

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (01/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

AGRICOLA IGARASHI EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDACNPJ

AGRICOLA TAEBY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

AGROPECUARIA CHAPADAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

AGROPECUARIA ''YUME'' COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

+ 6 outros

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

AGRICOLA IGARASHI EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDACNPJ

AGRICOLA TAEBY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

AGROPECUARIA CHAPADAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

AGROPECUARIA ''YUME'' COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

+ 6 outros

Advogados

Autor:

BRUNO DELGADO CHIARADIA· OAB SP 177650· CPF 264.***.***-44

Autor:

MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT· OAB SP 292635· CPF 330.***.***-45

Autor:

FERNANDA CRISTINA ROSSETO BORELLI· OAB SP 329984· CPF 395.***.***-37

Autor:

FABIOLA FERNANDES FERRUCCI· OAB SP 451108· CPF 470.***.***-90

Autor:

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO DELGADO CHIARADIA· OAB SP 177650· CPF 264.***.***-44

Reu:

MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT· OAB SP 292635· CPF 330.***.***-45

Reu:

FERNANDA CRISTINA ROSSETO BORELLI· OAB SP 329984· CPF 395.***.***-37

Reu:

FABIOLA FERNANDES FERRUCCI· OAB SP 451108· CPF 470.***.***-90

Reu:

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) (07/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 192.000,00

Autor

STAR BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAI

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAI

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Autor:

RAQUEL CRISTINE MAYER· OAB SC 045998· CPF 073.***.***-36

Autor:

CELIO DALCANALE· OAB SC 009970· CPF 548.***.***-00

Reu:

DANIEL CARLOS· CPF 022.***.***-00

Reu:

SERGIO SAVARIS· CPF 642.***.***-49

Reu:

DOUGLAS BARBOSA LUCAS· CPF 265.***.***-87

Reu:

ANDRE BUENO BRANDAO SETTE E CAMARA· CPF 084.***.***-05

Reu:

ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO· CPF 559.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição (12/01/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 192.000,00

Autor

STAR BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5007525972023404720820250506182849 (06/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 192.000,00

Autor

STAR BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Autor:

RAQUEL CRISTINE MAYER· OAB SC 045998· CPF 073.***.***-36

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

CINTIA LACROIX FARINA· OAB DF 0000000· CPF 696.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição (05/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. STAR BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Autor:

RAQUEL CRISTINE MAYER· OAB SC 045998· CPF 073.***.***-36

Reu:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Reu:

RAQUEL CRISTINE MAYER· OAB SC 045998· CPF 073.***.***-36

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (06/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio-AlimentaçãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 192.000,00

Autor

MOLDEMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Autor:

RAQUEL CRISTINE MAYER· OAB SC 045998· CPF 073.***.***-36

Reu:

MARCIO BERGUENMAYER DA SILVA· CPF 967.***.***-49

Reu:

MANOLO AURELIO BEDIN KELLER· CPF 016.***.***-06

Reu:

EDUARDO ANTONIO COSTA· CPF 763.***.***-34

Reu:

LUIZ ANTONIO MIRANDA· CPF 595.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (11/02/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Auxílio-AlimentaçãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 192.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MOLDEMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RAQUEL CRISTINE MAYER· OAB SC 045998· CPF 073.***.***-36

Reu:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (18/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Auxílio-AlimentaçãoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 192.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MOLDEMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Autor:

LISIANE ANDREIA BRUM DA SILVA· CPF 677.***.***-20

Autor:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Reu:

RAQUEL CRISTINE MAYER· OAB SC 045998· CPF 073.***.***-36

Reu:

CELIO DALCANALE· OAB SC 009970· CPF 548.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06 (18/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 192.000,00

Último movimento: Juntada de Petição (12/01/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 192.000,00

Autor

ALENICE INDUSTRIA TEXTIL EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (24/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 192.000,00

Autor

ALENICE INDUSTRIA TEXTIL EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Autor:

CELIO DALCANALE· OAB SC 009970· CPF 548.***.***-00

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição (05/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALENICE INDUSTRIA TEXTIL LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Reu:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 68.924,06

Autor

KRAMBECK COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA/CNPJ

KRAMBECK COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA.CPF

Reu

SUBSECRETARIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Autor:

RAQUEL CRISTINE MAYER· OAB SC 045998· CPF 073.***.***-36

Autor:

CELIO DALCANALE· OAB SC 009970· CPF 548.***.***-00

Outros

PAULO ROBERTO BASSO· OAB DF 0000000· CPF 394.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (13/01/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KRAMBECK COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA/CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5196267262022821000120250328151055 (28/03/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 68.924,06

Autor

KRAMBECK COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA/CNPJ

KRAMBECK COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA.CPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Autor:

RAQUEL CRISTINE MAYER· OAB SC 045998· CPF 073.***.***-36

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· OAB RS 058261· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial (19/02/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 192.000,00

Autor

FALCON INDUSTRIA ELETRO ELETRONICA LTDA - EPPCNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Autor:

CELIO DALCANALE· OAB SC 009970· CPF 548.***.***-00

Reu:

EDUARDO ANTONIO COSTA· CPF 763.***.***-34

Reu:

LUIZ ANTONIO MIRANDA· CPF 595.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição (12/01/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 192.000,00

Autor

FALCON INDUSTRIA ELETRO ELETRONICA LTDA - EPPCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 862645/2025 (12/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 192.000,00

Autor

FALCON INDUSTRIA ELETRO ELETRONICA LTDA - EPPCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

CINTIA LACROIX FARINA· OAB DF 0000000· CPF 696.***.***-00

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição (05/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2019

Distribuição

12/09/2021

Valor

R$ 1.500.000,00

Último movimento: Juntada de Petição (06/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 1.500.000,00

Autor

MARCIA HELENA MANNES FAUSELCPF

SONIA MARIA MANNES TAGESCPF

Reu

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ· OAB PR 030890· CPF 670.***.***-00

Reu:

FELIPE SA FERREIRA· OAB SC 017661· CPF 028.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (20/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 1.500.000,00

Autor

MARCIA HELENA MANNES FAUSELCPF

BANCO SAFRA S ACNPJ

SONIA MARIA MANNES TAGESCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CELIO DALCANALE· OAB SC 009970· CPF 548.***.***-00

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ· OAB PR 030890· CPF 670.***.***-00

Autor:

FELIPE SA FERREIRA· OAB SC 017661· CPF 028.***.***-37

Último movimento: Juntada de Petição (17/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito BancárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA HELENA MANNES FAUSELCPF

SONIA MARIA MANNES TAGESCPF

Reu

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Autor:

FELIPE SA FERREIRA· OAB SC 017661· CPF 028.***.***-37

Autor:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ· OAB SC 036530

Autor:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ· OAB PR 030890· CPF 670.***.***-00

Autor:

EDUARDO DE AVELAR LAMY· OAB SC 015241· CPF 022.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Reu:

FELIPE SA FERREIRA· OAB SC 017661· CPF 028.***.***-37

Reu:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ· OAB SC 036530

Reu:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ· OAB PR 030890· CPF 670.***.***-00

Reu:

EDUARDO DE AVELAR LAMY· OAB SC 015241· CPF 022.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0304768-75.2019.8.24.0036/SC RELATOR: Tanit Adrian Perozzo Daltoe EMBARGANTE: MARCIA HELENA MANNES FAUSEL ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EMBARGANTE: SONIA MARIA MANNES TAGES ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EMBARGADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada n... (10/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 192.000,00

Autor

METALNOX INDUSTRIA METALURGICA LTDACNPJ

JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPPCNPJ

JJI COMERCIO ATACADISTA LTDA.CNPJ

Reu

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAI

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Reu:

ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO· CPF 559.***.***-20

Reu:

ANDRE BUENO BRANDAO SETTE E CAMARA· CPF 084.***.***-05

Reu:

EDUARDO ANTONIO COSTA· CPF 763.***.***-34

Reu:

LUIZ ANTONIO MIRANDA· CPF 595.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição (12/01/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 192.000,00

Autor

JJI COMERCIO ATACADISTA LTDA.CNPJ

JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPPCNPJ

METALNOX INDUSTRIA METALURGICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5018872512023404720120250326135025 (26/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 192.000,00

Autor

JJI COMERCIO ATACADISTA LTDA.CNPJ

METALNOX INDUSTRIA METALURGICA LTDACNPJ

JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Autor:

CELIO DALCANALE· OAB SC 009970· CPF 548.***.***-00

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição (05/01/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 13.033.813,73

Autor

DULCIDIO LUIZ BOGOCPF

Reu

PROCURADOR - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JARAGUA DO SUL

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Outros

CÉLIO DALCANALE· OAB SC 009970

RICARDO LUÍS MAYER· OAB SC 006962· CPF 432.***.***-72

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (26/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOConflito de Competência

Ajuizamento

30/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 13.033.813,73

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE JARAGUA DO SUL - SJ/SC

Reu

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA CIVEL DE BRASILIA - SJ/DF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Juntada de Petição (12/01/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SOLUTRON ELETRO ELETRONICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (09/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SOLUTRON ELETRO ELETRONICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Autor:

CELIO DALCANALE· OAB SC 009970· CPF 548.***.***-00

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição (05/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

PIS - CofinsRecurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SOLUTRON ELETRO ELETRONICA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 7688· CPF 501.***.***-00

Autor:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Reu:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 7688· CPF 501.***.***-00

Reu:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS· OAB SC 007688· CPF 501.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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