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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

02/10/2013

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO REGINALDO PIRES COTIAS , RPRESENTADO POR AMELIA MARAMBAIS SANTOS COITIAS

JOSE AMERICO SEIXAS SILVACPF

NEUZA MARIA GUSMAO SOUZA RAMOSCPF

ANDRE LUCIANO SANTANA DE ANDRADECPF

JULIO BRITO ALVESCPF

+ 38 outros

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE DE ANDRADE MAGALHAES CARVALHO· OAB BA 48814

Autor:

EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR· OAB BA 21605· CPF 983.***.***-68

Autor:

HARLA JAMILA PORTO HEDJAZI· OAB BA 42587· CPF 042.***.***-79

Autor:

ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI· OAB BA 3898· CPF 096.***.***-72

Autor:

JOAO PAULO FRANCO PEDREIRA· OAB BA 20935· CPF 809.***.***-87

+ outros advogados do autor

Outros

JESSE RODRIGUES DOS REIS· OAB BA 39345· CPF 264.***.***-16

SOFIA ALMEIDA FERREIRA· OAB BA 43652· CPF 033.***.***-44

ANTÔNIO FERNANDO REIS MARQUES PINTO· OAB BA 43970

RENAN ANTONIO REIS DA CRUZ· OAB BA 4866400

ANA CATARINA MEIRA CONOR DE OLIVEIRA· OAB BA 57020

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Jose Leonel Cafezeiro Argolo Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Pa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Tribunal Pleno DESPACHO 0018218-13.2013.8.05.0000 Ma... (07/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificação de Condição Especial de TrabalhoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

02/10/2013

Distribuição

03/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZICPF

ALAIDE CANARIO DO VALECPF

ALMIR FRANCISCO DE ASSIZ ROLACPF

ANDRE LUCIANO SANTANA DE ANDRADECPF

ANTONIO CARLOS VERGNE TRAVESSACPF

+ 27 outros

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

HARLA JAMILA PORTO HEDJAZI· OAB BA 42587· CPF 042.***.***-79

Autor:

EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR· OAB BA 21605· CPF 983.***.***-68

Autor:

JOAO PAULO FRANCO PEDREIRA· OAB BA 20935· CPF 809.***.***-87

Autor:

FRANCISCO JOSE DE ANDRADE MAGALHAES CARVALHO· OAB BA 48814· CPF 275.***.***-15

Autor:

EMANUELLE ALMEIDA DE JESUS PEREIRA· OAB BA 33700· CPF 843.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

HARLA JAMILA PORTO HEDJAZI· OAB BA 42587· CPF 042.***.***-79

Reu:

EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR· OAB BA 21605· CPF 983.***.***-68

Reu:

JOAO PAULO FRANCO PEDREIRA· OAB BA 20935· CPF 809.***.***-87

Reu:

FRANCISCO JOSE DE ANDRADE MAGALHAES CARVALHO· OAB BA 48814· CPF 275.***.***-15

Reu:

EMANUELLE ALMEIDA DE JESUS PEREIRA· OAB BA 33700· CPF 843.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MARIA MADALENA DE SANTANA e outros (25) Advogado(s): ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI (OAB:BA3898-A), JOAO PAULO FRANCO PEDREIRA (OAB:BA20935-A), EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR (OAB:BA21605-A), EMANUELLE ALMEIDA DE JESUS PEREIRA (OAB:BA33700-A), HARLA JAMILA PORTO HEDJAZI (OAB:BA42587-A), FRANCISCO JOSE DE ANDRADE MAGALHAES CARVALHO (OAB:BA48814-A) IMPETRADO: Governador do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁ... (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Adoção de MaiorRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

14/03/2019

Distribuição

14/03/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA AMELIA MARAMBAIA SANTOS COTIASCPF

Reu

REGINALDO PIRES COTIASCPF

Advogados

Autor:

MARIO ANDRE DE ALMEIDA VITA· OAB BA 30180· CPF 938.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA AMELIA MARAMBAIA SANTOS COTIAS em 30/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/12/2020

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 20.339,22

Autor

BARBARA EMILLY MATOS RODRIGUESCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA· OAB BA 19774· CPF 986.***.***-68

Autor:

SAULO ALVES MATOS· OAB BA 26183· CPF 013.***.***-60

Outros

ANTONIO CARLOS DA COSTA LIMA C. MOREIRA· OAB PE 20519

AMILTON FERNANDES VIEIRA· OAB BA 8712· CPF 130.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 20.192,84

Autor

JOSE TORQUATO DOS SANTOSCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER· OAB SP 126503· CPF 141.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE TORQUATO DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59. (14/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

MARIA ALICE DOS SANTOSCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

LIGIA BARBOSA DA MATA· OAB GO 38647

Reu:

FERNANDO MARQUES DE JESUS· OAB SP 336459· CPF 331.***.***-19

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA ALICE DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

22/06/1994

Distribuição

22/06/1994

Valor

R$ 39.886,24

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCPF

Reu

CARLOS ALBERTO COSTACPF

METAL CAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

JOSE FERREIRA VIDALCPF

MARIA LUCIA DE BRITO COSTACPF

Advogados

Autor:

MARLUZI ANDREA COSTA BARROS· OAB BA 896· CPF 426.***.***-68

Autor:

ADRIANA LIRA DE MAGALHAES· OAB BA 19832· CPF 792.***.***-04

Autor:

MATHEUS SACRAMENTO DE JESUS· OAB BA 57378· CPF 859.***.***-85

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB BA 17766· CPF 073.***.***-81

Autor:

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO· OAB BA 11475· CPF 391.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/10/2024 23:59. (17/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento IndevidoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/06/1994

Distribuição

22/06/1994

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/07/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/09/2007

Distribuição

04/09/2007

Valor

R$ 12.765.424,00

Autor

RANDAL REPRESENTACOES LTDA - EPPCNPJ

Reu

MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE MAIA DA SILVA· OAB BA 36607· CPF 046.***.***-67

Autor:

JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA· OAB BA 12526· CPF 355.***.***-34

Autor:

KARINA AGULHA PINTO RODRIGUES DA COSTA· OAB BA 31776· CPF 024.***.***-08

Reu:

DANIEL BLIKSTEIN· OAB SP 154894· CPF 166.***.***-96

Reu:

LUCAS PINTO SIMAO· OAB SP 275502· CPF 338.***.***-96

Outros

JAELSON DE MATOS GOMES· OAB BA 48276· CPF 016.***.***-17

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Randal Representacoes Ltda Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA31776) Advogado: Joao Gabriel Cruz Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA12526) Advogado: Rafael Henrique Maia Da Silva (OAB:BA36607) Interessado: Mann+hummel Brasil Ltda. Advogado: Daniel Blikstein (OAB:SP154894) Terceiro Interessado: Clauber Santos Barreto Terceiro Interessado: Ford Motor Company Brasil Ltda Terceiro Interessado: Ford Company Brasil... (06/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/09/2007

Distribuição

04/09/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTACPF

KARINA AGULHA PINTO RODRIGUES DA COSTACPF

RAFAEL HENRIQUE MAIA DA SILVA

RANDAL REPRESENTACOES LTDA

Reu

DANIEL BLIKSTEINCPF

LUCAS PINTO SIMAOCPF

MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.

Advogados

Autor:

DANIEL BLIKSTEIN· OAB SP 154894· CPF 166.***.***-96

Autor:

RAFAEL HENRIQUE MAIA DA SILVA· OAB BA 36607· CPF 046.***.***-67

Autor:

LUCAS PINTO SIMAO· OAB SP 275502· CPF 338.***.***-96

Autor:

KARINA AGULHA PINTO RODRIGUES DA COSTA· OAB BA 31776· CPF 024.***.***-08

Autor:

JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA· OAB BA 12526· CPF 355.***.***-34

Reu:

DANIEL BLIKSTEIN· OAB SP 154894· CPF 166.***.***-96

Reu:

RAFAEL HENRIQUE MAIA DA SILVA· OAB BA 36607· CPF 046.***.***-67

Reu:

LUCAS PINTO SIMAO· OAB SP 275502· CPF 338.***.***-96

Reu:

KARINA AGULHA PINTO RODRIGUES DA COSTA· OAB BA 31776· CPF 024.***.***-08

Reu:

JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA· OAB BA 12526· CPF 355.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RANDAL REPRESENTACOES LTDA INTERESSADO: MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0151394-95.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 dias, comprove o efetivo cumprimento da determinação contida no item 1 do despacho de ID 559834956. 2. No mes... (04/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 20.315,85

Autor

MARCELO SANTOS COSTACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BENJAMIN MORAES DO CARMO· OAB BA 13422· CPF 101.***.***-72

Último movimento: Expedição de intimação. (06/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauPetição Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

GISSEONE SOUSA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

AILTON DA SILVA TANAN· OAB BA 68354

Último movimento: Conclusos para despacho (30/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

JOALISSON DA CUNHA COSTA· OAB BA 42858· CPF 034.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de #Não preenchido# (16/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2025

Distribuição

21/12/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRACPF

Reu

SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ

Advogados

Autor:

JOALISSON DA CUNHA COSTA· OAB BA 42858· CPF 034.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/04/2026 (16/04/2026)

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