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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

111 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 47.506,00

Autor

IVONE ROSANA SOBRINHO ARRUDACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAISCNPJ

Advogados

Autor:

VICENTE AUGUSTO BAIOCHI· OAB SP 147865· CPF 112.***.***-03

Reu:

IVO PARDO JUNIOR· OAB SP 213666· CPF 289.***.***-81

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (19/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 47.506,18

Autor

SILVIO ARRUDACPF

Reu

MUNICIPIO DE NOVAIS

Advogados

Reu:

IVO PARDO JUNIOR· OAB SP 213666· CPF 289.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAISCNPJ

Advogados

Autor:

IVO PARDO JUNIOR

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IVONE ROSANA SOBRINHO ARRUDACPF

SILVIO ARRUDACPF

Advogados

Autor:

VICENTE AUGUSTO BAIOCHI· OAB SP 147865· CPF 112.***.***-03

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAISCNPJ

Advogados

Autor:

IVO PARDO JUNIOR

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Art. 26 da Lei 8.870/1994RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

06/12/2017

Distribuição

06/12/2017

Valor

R$ 63.280,36

Autor

MARINA JUNQUEIRA ARRUDACPF

JULIANA JUNQUEIRA ARRUDACPF

IVONE ROSANA SOBRINHO ARRUDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DENIS PEETER QUINELATO· OAB SP 202067· CPF 255.***.***-50

Autor:

ANDRE BATISTA PATERO· OAB SP 294004· CPF 355.***.***-22

Autor:

DAVIS GLAUCIO QUINELATO· OAB SP 219324· CPF 268.***.***-06

Último movimento: Conclusos para despacho (14/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Art. 26 da Lei 8.870/1994RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

07/02/2019

Distribuição

07/02/2019

Valor

R$ 63.280,36

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

LYGIA PINHEIRO ARRUDACPF

Advogados

Reu:

DAVIS GLAUCIO QUINELATO· OAB SP 219324· CPF 268.***.***-06

Reu:

ANDRE BATISTA PATERO· OAB SP 294004· CPF 355.***.***-22

Reu:

DENIS PEETER QUINELATO· OAB SP 202067· CPF 255.***.***-50

Reu:

JULIANA JUNQUEIRA ARRUDA· CPF 334.***.***-41

Último movimento: Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem (01/07/2020)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 186.955,04

Autor

A & C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO FALCAO LEITE· CPF 051.***.***-97

Autor:

CLARISSA QUEIROZ DE OLIVEIRA· CPF 075.***.***-22

Autor:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO· OAB RN 008134· CPF 013.***.***-40

Outros

ANDRE MEYER DE LIMA DUARTE SILVEIRA· OAB MG 215064

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA· OAB MG 177065· CPF 094.***.***-01

SILVIO MENDES ARRUDA· OAB MG 131598· CPF 080.***.***-06

CLARISSA QUEIROZ DE OLIVEIRA· OAB RN 014641

Último movimento: Juntada de certidão (19/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/12/2024

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

A & C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTECNPJ

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO· OAB RN 008134· CPF 013.***.***-40

Autor:

CLARISSA QUEIROZ DE OLIVEIRA· CPF 075.***.***-22

Reu:

SILVIO MENDES ARRUDA· OAB MG 131598· CPF 080.***.***-06

Reu:

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA· OAB MG 177065· CPF 094.***.***-01

Reu:

ANDRE MEYER DE LIMA DUARTE SILVEIRA· CPF 069.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (24/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 186.955,04

Autor

A & C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTECNPJ

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO FALCAO LEITE· CPF 051.***.***-97

Autor:

CLARISSA QUEIROZ DE OLIVEIRA· CPF 075.***.***-22

Autor:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO· OAB RN 008134· CPF 013.***.***-40

Reu:

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA· OAB MG 177065· CPF 094.***.***-01

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

SILVIO MENDES ARRUDA· OAB MG 131598· CPF 080.***.***-06

Reu:

GUILHERME LEONEL DE OLIVEIRA FARIA· OAB MG 216291· CPF 068.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

27/05/2019

Distribuição

27/05/2019

Valor

R$ 21.213,65

Autor

ASLEMG ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MELLORE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA BARTOLOZZI DE CARVALHO· CPF 115.***.***-56

Autor:

SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR· OAB MG 136642· CPF 089.***.***-43

Autor:

IVAN LUIS ROSA TEIXEIRA GOMES· OAB MG 140397· CPF 084.***.***-07

Autor:

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA· OAB MG 177065· CPF 094.***.***-01

Autor:

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 132947· CPF 079.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES· CPF 004.***.***-09

Reu:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 067455· CPF 838.***.***-91

Reu:

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO· CPF 035.***.***-24

Reu:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA· OAB MG 102123· CPF 043.***.***-11

Reu:

FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA· OAB MG 124163· CPF 076.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO ESTADO M G em 23/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MELLORE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ASLEMG ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

30/03/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MELLORE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ASLEMG ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA

Autor:

LEONARDO DE MELO BERNARDINO

Autor:

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

Autor:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 067455

Reu:

IVAN LUIS ROSA TEIXEIRA GOMES

Reu:

ANA CAROLINA BARTOLOZZI DE CARVALHO

Reu:

SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR· OAB MG 136642

Reu:

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

01/12/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MELLORE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ASLEMG ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE MELO BERNARDINO

Autor:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 067455

Autor:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

Autor:

FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA

Autor:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

+ outros advogados do autor

Reu:

SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR· OAB MG 136642

Reu:

IVAN LUIS ROSA TEIXEIRA GOMES

Reu:

ANA CAROLINA BARTOLOZZI DE CARVALHO

Reu:

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/03/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

28/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MELLORE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ASLEMG ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

Autor:

LEONARDO DE MELO BERNARDINO

Autor:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 067455

Autor:

FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA

Reu:

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Reu:

SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR· OAB MG 136642

Reu:

IVAN LUIS ROSA TEIXEIRA GOMES

Reu:

ANA CAROLINA BARTOLOZZI DE CARVALHO

Último movimento: Remetidos os autos (01/12/2020)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

06/05/2020

Distribuição

06/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MELLORE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ASLEMG ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

Autor:

MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

Autor:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI· OAB MG 067455

Autor:

CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

Autor:

FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA

+ outros advogados do autor

Reu:

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Reu:

ANA CAROLINA BARTOLOZZI DE CARVALHO

Reu:

IVAN LUIS ROSA TEIXEIRA GOMES

Reu:

SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR· OAB MG 136642

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA DE OLIVEIRACPF

ALTAIR MIRANDA DE OLIVEIRACPF

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRACPF

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FILHOCPF

CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRACPF

+ 5 outros

Reu

PLANTAR EMPREENDIMENTOS E PRODUTOS FLORESTAIS LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO MENDES ARRUDA· OAB MG 131598· CPF 080.***.***-06

Autor:

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA· OAB MG 177065· CPF 094.***.***-01

Autor:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES NICACIO· OAB MG 208839· CPF 124.***.***-12

Reu:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· CPF 988.***.***-00

Reu:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200· CPF 013.***.***-26

Reu:

LUCAS MENDES MALTA DE SOUZA· CPF 089.***.***-83

Reu:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 074175· CPF 875.***.***-34

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB RS 095803· CPF 317.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA DE OLIVEIRACPF

ALTAIR MIRANDA DE OLIVEIRACPF

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRACPF

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FILHOCPF

CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRACPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PLANTAR EMPREENDIMENTOS E PRODUTOS FLORESTAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA

Autor:

SILVIO MENDES ARRUDA

Autor:

PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA

Autor:

MARCELLA OLIVEIRA CARMO

Autor:

GUILHERME LEONEL DE OLIVEIRA FARIA

+ outros advogados do autor

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 044698

Reu:

NAYARA SANTANA PEREIRA

Reu:

FABIANA VANESSA DE FARIA

Reu:

HELENA PATRICIA FREITAS· OAB MG 079760

Reu:

FLAVIA SANTOS DE ANDRADE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 43.185,99

Autor

INSTITUTO EDUCACIONAL PAMPULHA LTDACPF

EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PAMPULHA LTDACNPJ

Reu

MARIA ALICE DOS SANTOS MORAESCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA TERRA· OAB MG 129486· CPF 071.***.***-39

Autor:

IVAN LUIS ROSA TEIXEIRA GOMES· OAB MG 140397· CPF 084.***.***-07

Autor:

SILVIO MENDES ARRUDA· OAB MG 131598· CPF 080.***.***-06

Autor:

MARCELLA OLIVEIRA CARMO· OAB MG 205751· CPF 139.***.***-45

Autor:

SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR· OAB MG 136642· CPF 089.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

HERMES ROSA DE MORAES· OAB MT 011627· CPF 502.***.***-20

Reu:

JULIANO ALVES ROSA· OAB MT 011722· CPF 697.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO EDUCACIONAL PAMPULHA LTDACPF

Reu

MARIA ALICE DOS SANTOS MORAESCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME LEONEL DE OLIVEIRA FARIA· OAB MG 216291· CPF 068.***.***-81

Autor:

SILVIO MENDES ARRUDA· OAB MG 131598· CPF 080.***.***-06

Autor:

IVAN LUIS ROSA TEIXEIRA GOMES· OAB MG 140397· CPF 084.***.***-07

Autor:

SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR· OAB MG 136642· CPF 089.***.***-43

Autor:

PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA· OAB MG 181077· CPF 109.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANO ALVES ROSA· OAB MT 011722· CPF 697.***.***-04

Reu:

HERMES ROSA DE MORAES· OAB MT 011627· CPF 502.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (15/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO EDUCACIONAL PAMPULHA LTDA (REQUERENTE)

Reu

2. MARIA ALICE DOS SANTOS MORAES (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR· OAB MG 136642· CPF 089.***.***-43

Autor:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES NICACIO· OAB MG 208839· CPF 124.***.***-12

Autor:

JULIANO ALVES ROSA· OAB MT 011722· CPF 697.***.***-04

Autor:

HERMES ROSA DE MORAES· OAB MT 011627· CPF 502.***.***-20

Autor:

PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA· OAB MG 181077· CPF 109.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR· OAB MG 136642· CPF 089.***.***-43

Reu:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES NICACIO· OAB MG 208839· CPF 124.***.***-12

Reu:

JULIANO ALVES ROSA· OAB MT 011722· CPF 697.***.***-04

Reu:

HERMES ROSA DE MORAES· OAB MT 011627· CPF 502.***.***-20

Reu:

PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA· OAB MG 181077· CPF 109.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Recurso Especial

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (EMBARGANTE)

2. SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (EMBARGANTE)

Reu

3. CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARTA DE OLIVEIRA CASTRO COELHO· OAB SP 408848· CPF 990.***.***-34

Autor:

GUSTAVO MARTINS· OAB SP 443517· CPF 374.***.***-41

Autor:

PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA· OAB MG 181077· CPF 109.***.***-28

Autor:

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA· OAB MG 177065· CPF 094.***.***-01

Autor:

LUIZ WALTER COELHO FILHO· OAB BA 8562· CPF 255.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

MARTA DE OLIVEIRA CASTRO COELHO· OAB SP 408848· CPF 990.***.***-34

Reu:

GUSTAVO MARTINS· OAB SP 443517· CPF 374.***.***-41

Reu:

PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA· OAB MG 181077· CPF 109.***.***-28

Reu:

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA· OAB MG 177065· CPF 094.***.***-01

Reu:

LUIZ WALTER COELHO FILHO· OAB BA 8562· CPF 255.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/12/2015

Distribuição

07/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

NILDA ALICIA BAGNASCOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JOSE REZENDE BORGES· OAB MG 131743· CPF 084.***.***-37

Autor:

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 132947· CPF 079.***.***-03

Autor:

CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE· OAB MG 56602· CPF 584.***.***-87

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO· OAB MG 132701· CPF 089.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO JOSE REZENDE BORGES· OAB MG 131743· CPF 084.***.***-37

Reu:

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 132947· CPF 079.***.***-03

Reu:

CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE· OAB MG 56602· CPF 584.***.***-87

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO· OAB MG 132701· CPF 089.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/10/2025 AUTOR: NILDA ALICIA BAGNASCO; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Intimem as partes para cumprimento do disposto na Portaria Conjunta n. 1720/PR-2025, que regulamenta a utilização do EPROC no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que dispõe em seu artigo 5o.: Artigo 5o: A partir da implantação do eproc na unidade judiciária, o ajuizamento de novo... (14/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ato / Negócio JurídicoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Reu

2. L F S - ESPORTES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUSTAVO CHALFUN· OAB MG 81424· CPF 009.***.***-10

Autor:

ANTONIO CHALFUN· OAB MG 34968· CPF 050.***.***-04

Autor:

LEONARDO PAULINO MACHADO· OAB MG 228060

Autor:

MARIANA REZENDE BISPO· OAB SP 468477

Autor:

JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO· OAB SP 222762· CPF 218.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO CHALFUN· OAB MG 81424· CPF 009.***.***-10

Reu:

ANTONIO CHALFUN· OAB MG 34968· CPF 050.***.***-04

Reu:

LEONARDO PAULINO MACHADO· OAB MG 228060

Reu:

MARIANA REZENDE BISPO· OAB SP 468477

Reu:

JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO· OAB SP 222762· CPF 218.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2752266/MG (2024/0357969-7) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: ANTÔNIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO CHALFUN - MG081424 GUILHERME VANNUCCI AZEVEDO DIAS - MG185636 LEONARDO PAULINO MACHADO - MG228060 AGRAVADO: L F S - ESPORTES LTDA ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO - SP222762 MARIANA REZENDE BISPO - SP468477 Processo distribuído pelo sistema autom... (12/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WILLIAN MARFORIO MENDES (AGRAVANTE)

3. RAMON CEZARIO SILVA (INTERESSADO)

4. DIEGO CEZARIO SILVA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRUNO DIAS CÂNDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

DEBORA SANTOS TAVARES· OAB MG 206503· CPF 070.***.***-00

Autor:

FELIPE MACHADO PRATES· OAB MG 140190· CPF 089.***.***-50

Autor:

MARIA ANTONIA CHAVES REIS REZENDE DUTRA· OAB MG 223467· CPF 101.***.***-51

Autor:

ALEXANDRE ANTONIO DURANTE· OAB SP 205560· CPF 081.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO DIAS CÂNDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Reu:

DEBORA SANTOS TAVARES· OAB MG 206503· CPF 070.***.***-00

Reu:

FELIPE MACHADO PRATES· OAB MG 140190· CPF 089.***.***-50

Reu:

MARIA ANTONIA CHAVES REIS REZENDE DUTRA· OAB MG 223467· CPF 101.***.***-51

Reu:

ALEXANDRE ANTONIO DURANTE· OAB SP 205560· CPF 081.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2887163/MG (2025/0095238-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILLIAN MARFORIO MENDES ADVOGADO: BRUNO DIAS CANDIDO - MG116775 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: RAMON CEZARIO SILVA INTERESSADO: DIEGO CEZARIO SILVA ADVOGADOS: FELIPE MACHADO PRATES - MG140190 DEBORA SANTOS TAVARES - MG206503 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17... (28/05/2026)

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