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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 242.000,00

Autor

OSVALDO CUSTODIO DA CRUZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (25/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDO CUSTODIO DA CRUZCPF

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDO CUSTODIO DA CRUZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (28/07/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVESCPF

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGOCPF

Reu

MM. JUIZ DE DIREITO DA UNICA VARA CRIMINAL DE PALESTINA

Advogados

Autor:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Autor:

MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES· OAB SP 124372· CPF 098.***.***-73

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (17/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (11/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2008

Distribuição

07/02/2008

Valor

R$ 79.321,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA DE ALVARES FLORENCE

Reu

ALBERTO CESAR DE CAIRESCPF

ANISIO DO AMARAL MUNIZCPF

CMA MUNIZ (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)CNPJ

Outros

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO CESAR DE CAIRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (18/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO CESAR DE CAIRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Autor:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO CESAR DE CAIRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Autor:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2015

Distribuição

27/02/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ALBERTO CESAR DE CAIRESCPF

ANISIO DO AMARAL MUNIZCPF

CMA MUNIZ (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)CNPJ

Advogados

Reu:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Reu:

GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO· CPF 301.***.***-00

Reu:

RICARDO MARCHI· OAB SP 020596· CPF 074.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (15/09/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2013

Distribuição

19/08/2013

Valor

R$ 79.321,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ALBERTO CESAR DE CAIRESCPF

CMA MUNIZ (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)CNPJ

ANISIO DO AMARAL MUNIZCPF

Advogados

Reu:

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Reu:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Reu:

RICARDO MARCHI· OAB SP 020596· CPF 074.***.***-53

Reu:

GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO· CPF 301.***.***-00

Reu:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 076544· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Informação (23/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA DE ALVARES FLORENCE

Reu

2. ALBERTO CESAR DE CAIRES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANTONIO NOSOR CARDOSO· OAB SP 294008· CPF 891.***.***-68

Autor:

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Reu:

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001770-98.2008.8.26.0664 (664.01.2008.001770) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura de Alvares Florence - Vistos. Acórdão transitado em julgado, com absolvição dos réus no STJ. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO NOSOR CARDOSO (OAB 294008/SP) (02/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 28.489,76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852395/SP (2025/0041708-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ SEMEDO ADVOGADOS: SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO - SP153724 ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA - SP351792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial dest... (06/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Restituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGOCPF

FERNANDO LUIZ SEMEDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA· OAB SP 351792· CPF 262.***.***-21

Autor:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (01/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 28.489,76

Autor

FERNANDO LUIZ SEMEDOCPF

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (10/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2004

Distribuição

07/05/2009

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos (21/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SYLMARA GUIMARAES ALVES DA COSTACPF

ADNAEL ALVES DA COSTA NETOCPF

MARINA ALVES DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Advogados

Autor:

THIAGO IMBERNOM· CPF 213.***.***-19

Autor:

RICARDO MARANGONI FILHO· CPF 368.***.***-99

Reu:

SILMARA DE FREITAS BAPTISTA· CPF 102.***.***-50

Reu:

ROSANA PERPETUA GONCALVES· OAB SP 107264· CPF 060.***.***-80

Reu:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (11/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADNAEL ALVES DA COSTA NETOCPF

MARINA ALVES DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOLCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ADNAEL ALVES DA COSTA NETOCPF

MARINA ALVES DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRASSOLCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO IMBERNOM· CPF 213.***.***-19

Autor:

RICARDO MARANGONI FILHO· CPF 368.***.***-99

Autor:

FERNANDO YUKIO FUKASSAWA

Autor:

HELCIO DANIEL PIOVANI· CPF 287.***.***-39

Autor:

ISADORA SALVADOR FUKASSAWA· CPF 441.***.***-76

Reu:

ROSANA PERPETUA GONCALVES· OAB SP 107264· CPF 060.***.***-80

Reu:

SILMARA DE FREITAS BAPTISTA· CPF 102.***.***-50

Reu:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoRecurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SYLMARA GUIMARAES ALVES DA COSTA (RECORRENTE)

2. ADNAEL ALVES DA COSTA NETO (RECORRENTE)

3. MARINA ALVES DA COSTA (RECORRENTE)

Reu

4. MUNICÍPIO DE MIRASSOL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RICARDO MARANGONI FILHO· OAB SP 306347· CPF 368.***.***-99

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

THIAGO IMBERNOM· OAB SP 243672· CPF 213.***.***-19

Reu:

RICARDO MARANGONI FILHO· OAB SP 306347· CPF 368.***.***-99

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

THIAGO IMBERNOM· OAB SP 243672· CPF 213.***.***-19

Último movimento: Conclusão (para decisão) (11/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/11/2017

Distribuição

06/11/2017

Valor

R$ 107.832,98

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOAMIR ROBERTO BARBOZACPF

EVALDO TOBIASCPF

ER TRANSPORTADORA CONSTRUTORA & COMERCIO LTDA-MECNPJ

Outros

MARCOS CÉSAR MINUCI DE SOUSA· OAB SP 129397· CPF 125.***.***-62

HELBER CREPALDI· OAB SP 215020· CPF 288.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2056836/SP (2022/0016198-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: E R - TRANSPORTADORA, CONSTRUTORA & COMERCIO LTDA AGRAVANTE: EVALDO TOBIAS ADVOGADO: HELBER CREPALDI - SP215020 AGRAVANTE: JOAMIR ROBERTO BARBOZA ADVOGADO: MARCOS CÉSAR MINUCI DE SOUSA - SP129397 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em análise, agravo interposto por ER TRANSPORTADORA, CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA, e EVALDO TOBIAS contra decisão que nã... (12/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO TOBIASCPF

JOAMIR ROBERTO BARBOZACPF

ER TRANSPORTADORA CONSTRUTORA & COMERCIO LTDA-MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HELBER CREPALDI· CPF 288.***.***-93

Autor:

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA· CPF 125.***.***-62

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 426660/2026 (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO TOBIASCPF

ER TRANSPORTADORA CONSTRUTORA & COMERCIO LTDA-MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HELBER CREPALDI· CPF 288.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

22/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAMIR ROBERTO BARBOZACPF

Reu

EVALDO TOBIASCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ER TRANSPORTADORA CONSTRUTORA & COMERCIO LTDA-MECNPJ

Advogados

Autor:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Autor:

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA· OAB SP 182193· CPF 279.***.***-57

Reu:

HELBER CREPALDI· CPF 288.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

15/04/2019

Valor

R$ 107.832,98

Autor

JOAMIR ROBERTO BARBOZACPF

EVALDO TOBIASCPF

ER TRANSPORTADORA CONSTRUTORA & COMERCIO LTDA-MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Autor:

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA· OAB SP 182193· CPF 279.***.***-57

Autor:

HELBER CREPALDI· CPF 288.***.***-93

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (09/12/2021)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAMIR ROBERTO BARBOZA (RECORRENTE)

3. E R - TRANSPORTADORA, CONSTRUTORA & COMERCIO LTDA (INTERESSADO)

4. EVALDO TOBIAS (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MARCOS CÉSAR MINUCI DE SOUSA· OAB SP 129397· CPF 125.***.***-62

Autor:

HELBER CREPALDI· OAB SP 215020· CPF 288.***.***-93

Reu:

MARCOS CÉSAR MINUCI DE SOUSA· OAB SP 129397· CPF 125.***.***-62

Reu:

HELBER CREPALDI· OAB SP 215020· CPF 288.***.***-93

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLICPF

Advogados

Autor:

ALINE DE OLIVEIRA LOURENÇO· OAB SP 311537· CPF 303.***.***-23

Outros

CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI· OAB SP 354475· CPF 372.***.***-01

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI· OAB SP 237381· CPF 221.***.***-63

FABIANO SANCHES BIGELLI· OAB SP 121862· CPF 067.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSé FERMINO GROSSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLICPF

Advogados

Autor:

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI· OAB SP 237381· CPF 221.***.***-63

Autor:

CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI· OAB SP 354475· CPF 372.***.***-01

Autor:

FABIANO SANCHES BIGELLI· CPF 067.***.***-07

Reu:

ALINE DE OLIVEIRA LOURENÇO· OAB SP 311537· CPF 303.***.***-23

Último movimento: Protocolizada Petição 785241/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 27/08/2025 (27/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FERMINO GROSSO

JOSé FERMINO GROSSOCPF

Reu

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLICPF

THIAGO DE CARVALO ZINGARELLI

Advogados

Autor:

FABIANO SANCHES BIGELLI· CPF 067.***.***-07

Autor:

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI· OAB SP 237381· CPF 221.***.***-63

Autor:

CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI· OAB SP 354475· CPF 372.***.***-01

Reu:

ALINE DE OLIVEIRA LOURENÇO· OAB SP 311537· CPF 303.***.***-23

Último movimento: Informação (27/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CalúniaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLICPF

Reu

JOSé FERMINO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

ALINE DE OLIVEIRA LOURENÇO· OAB SP 311537· CPF 303.***.***-23

Autor:

FABIANO SANCHES BIGELLI· OAB SP 121862· CPF 067.***.***-07

Autor:

CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI· OAB SP 354475· CPF 372.***.***-01

Autor:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Autor:

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI· OAB SP 237381· CPF 221.***.***-63

Reu:

ALINE DE OLIVEIRA LOURENÇO· OAB SP 311537· CPF 303.***.***-23

Reu:

FABIANO SANCHES BIGELLI· OAB SP 121862· CPF 067.***.***-07

Reu:

CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI· OAB SP 354475· CPF 372.***.***-01

Reu:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Reu:

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI· OAB SP 237381· CPF 221.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002160-41.2023.8.26.0077 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Thiago de Carvalho Zingarelli - José Fermino Grosso - Ante o exposto, HOMOLOGO o perdão concedido pelo querelante e aceito pelo querelado e JULGO EXTINTA a punibilidade deJ. F. G., com fundamento no art. 107, inciso V, do CP, cc art. 58, parágrafo único, do CPP. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações... (14/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauPetição

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPPetição

CalúniaPetição

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE FERMINO GROSSO (REQUERENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Reu:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Definitivo (28/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Corrupção ativaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

10/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROBERTO ANUNCIACAO SERRA (EMBARGANTE)

10. VITOR MANUEL DIAS MAIA (CORRÉU)

11. FERNANDES PROFETA MENDONCA (CORRÉU)

12. NAGIB ADNAN ASSAF (CORRÉU)

13. ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA (CORRÉU)

+ 17 outros

Reu

ALEXSANDER DEFRAIACPF

FABIO BARBOSA GOMES (DESMEMBRADO SANTOS)

FELIPE SIMÃO ACCÁCIOCPF

GUILHERME FELIPPE ROSSICPF

PM ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA

+ 5 outros

Advogados

Autor:

NEUZA APARECIDA DE LIMA· OAB SP 328268· CPF 080.***.***-08

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Autor:

KLBER ALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 191550

Autor:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Autor:

GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA· OAB SP 343743· CPF 384.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR· OAB SP 248306· CPF 258.***.***-95

Reu:

ROSA MARIA NEVES ABADE· OAB SP 109664· CPF 022.***.***-44

Reu:

NEUZA APARECIDA DE LIMA· OAB SP 328268· CPF 080.***.***-08

Reu:

FELIPE SANTOS DE SOUZA· OAB SP 442603· CPF 413.***.***-21

Reu:

IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO· OAB SP 349541· CPF 077.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007246-52.2015.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - FABIO BARBOSA GOMES (Desmembrado Santos) - - PM PAULO CESAR DALARMELINA - - PM ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA - - ALEXSANDER DEFRAIA - - GUILHERME FELIPPE ROSSI - - VITOR MANUEL DIAS MAIA - - RENAN MASCANHA DE FARIAS - - FELIPE SIMÃO ACCÁCIO - - ROBERTO ANUNCIAÇÃO SERRA - - PM FABIO BARBOSA GOMES e outros - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Int... (03/06/2026)

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