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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1017 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR· OAB SP 195721· CPF 276.***.***-27

Autor:

MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR· OAB SP 244478· CPF 302.***.***-56

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (13/11/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 7.465.976,28

Autor

SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.CPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO COELHO ATIHE· OAB SP 92752· CPF 095.***.***-17

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (24/02/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

02/12/1991

Distribuição

02/12/1991

Valor

R$ 11.591.869,00

Autor

SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA LEATI PELAES· OAB SP 168308· CPF 158.***.***-35

Autor:

ANTONIO CARLOS ARIBONI· OAB SP 73121· CPF 037.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

26/07/2013

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 208.877,54

Autor

SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR· OAB SP 195721· CPF 276.***.***-27

Autor:

ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO· OAB SP 160036· CPF 399.***.***-87

Autor:

FERNANDO LEME SANCHES· OAB SP 272879· CPF 318.***.***-31

Autor:

MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR· OAB SP 244478· CPF 302.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) (07/04/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

09/12/2020

Valor

R$ 208.877,54

Autor

SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR· OAB SP 244478· CPF 302.***.***-56

Autor:

FERNANDO LEME SANCHES· OAB SP 272879· CPF 318.***.***-31

Autor:

ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO· OAB SP 160036· CPF 399.***.***-87

Autor:

DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR· OAB SP 195721· CPF 276.***.***-27

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/02/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Taxa de Guia de ImportaçãoFederaisTaxas+2

Ajuizamento

13/12/2016

Distribuição

13/12/2016

Valor

R$ 10.445,94

Autor

SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.CPF

CITRATUS FRAGRANCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERALCPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA· OAB SP 138080· CPF 197.***.***-24

Autor:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Autor:

FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO· OAB SP 173763· CPF 164.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/10/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/12/2020

Distribuição

06/12/2020

Valor

R$ 195.000,00

Autor

SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO COELHO ATIHE· OAB SP 92752· CPF 095.***.***-17

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (16/01/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 195.000,00

Autor

SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.CPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

FERNANDO COELHO ATIHE· OAB SP 92752· CPF 095.***.***-17

Reu:

FERNANDO COELHO ATIHE· OAB SP 92752· CPF 095.***.***-17

Último movimento: Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator (19/01/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Seguro Acidentes do TrabalhoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.

Advogados

Autor:

FERNANDO COELHO ATIHE· OAB SP 92752· CPF 095.***.***-17

Último movimento: Redistribuição (sucessão; sorteio manual) (08/05/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Base de CálculoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/12/2020

Distribuição

06/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.

Advogados

Autor:

FERNANDO COELHO ATIHE· OAB SP 92752· CPF 095.***.***-17

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/01/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Taxa de Guia de ImportaçãoFederaisTaxas+2

Ajuizamento

25/09/2019

Distribuição

25/09/2019

Valor

R$ 1.004.118,36

Autor

SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO COELHO ATIHE· OAB SP 92752· CPF 095.***.***-17

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (20/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Admissão / Entrada / Permanência / SaídaEstrangeiroDIREITO INTERNACIONAL+1

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

25/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MAHAT MOHAMED OSMANCPF

Reu

UNIAOCNPJ

DELEGADA DA POLICIA FEDERAL CH/NRE/DELEMIG/SR/PF/SP

Outros

JULIA CARA GIOVANNETTI· OAB SP 234469· CPF 224.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Admissão / Entrada / Permanência / SaídaEstrangeiroDIREITO INTERNACIONAL+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAHAT MOHAMED OSMANCPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (05/12/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Admissão / Entrada / Permanência / SaídaEstrangeiroDIREITO INTERNACIONAL+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

DELEGADA DA POLICIA FEDERAL CH/NRE/DELEMIG/SR/PF/SP

Reu

MAHAT MOHAMED OSMANCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/01/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/12/2019

Distribuição

05/12/2019

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (18/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCNPJ

Reu

JAQUELINE OLIVEIRA SANTOSCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5025824202019403610020250414173358 (14/04/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JAQUELINE OLIVEIRA SANTOSCPF

Reu

ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APECCNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ALVORADA LOCACAO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA - MECNPJ

UNIAOCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE FROES DE CAMPOS

Autor:

ERICA QUINTELA FURLAN· OAB SP 208219· CPF 257.***.***-08

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO· OAB RJ 094214· CPF 025.***.***-84

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 097218· CPF 998.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (02/09/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

22/11/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

NILSON PEREIRA DE GODOYCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO FARIA DA SILVA· OAB SP 104000· CPF 085.***.***-01

Autor:

WAGNER CARVALHO DE LACERDA· OAB SP 250313· CPF 283.***.***-98

Último movimento: Conclusos para despacho (20/02/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

NILSON PEREIRA DE GODOYCPF

Advogados

Reu:

WAGNER CARVALHO DE LACERDA· OAB SP 250313· CPF 283.***.***-98

Reu:

MAURICIO FARIA DA SILVA· OAB SP 104000· CPF 085.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (29/05/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

03/08/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

NILSON PEREIRA DE GODOYCPF

Reu

UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER CARVALHO DE LACERDA· OAB SP 250313· CPF 283.***.***-98

Autor:

MAURICIO FARIA DA SILVA· OAB SP 104000· CPF 085.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NILSON PEREIRA DE GODOY

Reu

2. NILSON PEREIRA DE GODOY (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

WAGNER CARVALHO DE LACERDA· OAB SP 250313· CPF 283.***.***-98

Autor:

MAURICIO FARIA DA SILVA· OAB SP 104000· CPF 085.***.***-01

Reu:

MAURICIO FARIA DA SILVA· OAB SP 104000· CPF 085.***.***-01

Reu:

WAGNER CARVALHO DE LACERDA· OAB SP 250313· CPF 283.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILSON PEREIRA DE GODOY ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO FARIA DA SILVA - SP104000 ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER CARVALHO DE LACERDA - SP250313 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO as partes para... (01/06/2026)

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