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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

Ajuizamento

03/10/2013

Distribuição

10/04/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

GENI CARPI DE LIMACPF

MAURI RODRIGUES DE LIMA

RADIO E TELEVISAO REGIONAL LTDA - ME

Último movimento: Documento (24/06/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

R$ 2.285.959,98

Último movimento: Juntada de malote digital (06/11/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEVISAO MIRANTE LTDACNPJ

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Reu

TELEVISAO MIRANTE LTDACNPJ

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

ADVOCACIA MARCELLO ITAPARY & ASSOCIADOS S/CCNPJ

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026 (06/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/07/2008

Distribuição

29/07/2008

Valor

R$ 127.275,56

Autor

TELEVISAO MIRANTE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLINCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO COSTA MIR----

Autor:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA· OAB MA 765· CPF 012.***.***-49

Outros

MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN· OAB MA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/03/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/07/2008

Distribuição

07/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TELEVISAO MIRANTE LTDA

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA· OAB MA 765· CPF 012.***.***-49

Autor:

MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN· OAB MA

Autor:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA· OAB MA 6742

Reu:

MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN· OAB MA

Reu:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA· OAB MA 6742

Último movimento: Definitivo (04/03/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

IGOR RAFAEL DE SOUSA DA COSTACPF

Reu

TELEVISAO MIRANTE LTDACNPJ

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

JULIANA SOUZA REIS· OAB MA 21111· CPF 040.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/09/2017

Distribuição

19/09/2017

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

TELEVISAO MIRANTE LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (17/04/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

14/04/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

TELEVISAO MIRANTE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARIANA NUNES VILHENA· OAB MA 5869· CPF 787.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (18/04/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Popular

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

03/04/2014

Distribuição

03/04/2014

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIORCPF

DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO

DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHOCPF

Reu

CARLA GEORGINA DA SILVACPF

SERGIO ANTONIO MESQUITA MACEDOCPF

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

ROSEANA SARNEY MURADCPF

CANAL COMUNICACAO EIRELICNPJ

+ 7 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO· OAB MA 6148· CPF 832.***.***-53

Autor:

MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA· OAB MA 12879

Reu:

MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO· OAB MA 5166· CPF 692.***.***-91

Reu:

RICARDO ADY MORAIS LEDA· OAB MA 11416· CPF 017.***.***-06

Reu:

IGOR MANOEL SOUSA ROCHA

Reu:

JOSE DE RIBAMAR TORREAO SMITH JUNIOR· OAB MA 6124· CPF 325.***.***-10

Reu:

TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR· OAB MA 6396· CPF 213.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Enriquecimento sem CausaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHOCPF

Reu

ROSEANA SARNEY MURADCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO· OAB MA 6148· CPF 832.***.***-53

Autor:

MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA· OAB MA 12879· CPF 040.***.***-26

Reu:

IGOR MANOEL SOUSA ROCHA· OAB MA 12804· CPF 035.***.***-41

Reu:

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO· OAB MA 6148· CPF 832.***.***-53

Reu:

TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR· OAB MA 6396· CPF 213.***.***-78

Reu:

MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO· OAB MA 5166· CPF 692.***.***-91

Reu:

JOSE DE RIBAMAR TORREAO SMITH JUNIOR· OAB MA 6124· CPF 325.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Popular

Enriquecimento sem CausaAção Popular

Ajuizamento

03/04/2014

Distribuição

03/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHOCPF

Reu

ROSEANA SARNEY MURADCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO· OAB MA 6148· CPF 832.***.***-53

Autor:

MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA· OAB MA 12879· CPF 040.***.***-26

Reu:

IGOR MANOEL SOUSA ROCHA· OAB MA 12804· CPF 035.***.***-41

Reu:

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO· OAB MA 6148· CPF 832.***.***-53

Reu:

TAYLOR FROES SANTOS JUNIOR· OAB MA 6396· CPF 213.***.***-78

Reu:

MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO· OAB MA 5166· CPF 692.***.***-91

Reu:

JOSE DE RIBAMAR TORREAO SMITH JUNIOR· OAB MA 6124· CPF 325.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (18/09/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/11/2019

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 500,00

Autor

MARCO AURELIO NUNES D ECACPF

TELEVISAO MIRANTE LTDACNPJ

Reu

ADERSON DE CARVALHO LAGO FILHO

Advogados

Autor:

MARCELLO ABREU ITAPARY· OAB MA 4040· CPF 238.***.***-68

Autor:

MARIANA NUNES VILHENA· OAB MA 5869· CPF 787.***.***-00

Reu:

WIRAJANE BARROS DE SANTANA· OAB MA 8004· CPF 563.***.***-87

Reu:

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO· OAB MA 6148· CPF 832.***.***-53

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão (06/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/05/2020

Distribuição

19/05/2020

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/11/2022)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

29/01/2021

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ADAO ALVES COSTACPF

Reu

TELEVISAO MIRANTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BISMARK GONCALVES CHAVES· OAB MA 19514· CPF 048.***.***-59

Reu:

MARIANA NUNES VILHENA· OAB MA 5869· CPF 787.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

29/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BISMARK GONCALVES CHAVESCPF

Reu

MARIANA NUNES VILHENACPF

Advogados

Autor:

MARIANA NUNES VILHENA· OAB MA 5869· CPF 787.***.***-00

Autor:

BISMARK GONCALVES CHAVES· OAB MA 19514· CPF 048.***.***-59

Reu:

MARIANA NUNES VILHENA· OAB MA 5869· CPF 787.***.***-00

Reu:

BISMARK GONCALVES CHAVES· OAB MA 19514· CPF 048.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/05/2020

Distribuição

19/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

BISMARK GONCALVES CHAVESCPF

Reu

MARIANA NUNES VILHENACPF

Advogados

Autor:

MARIANA NUNES VILHENA· OAB MA 5869· CPF 787.***.***-00

Autor:

BISMARK GONCALVES CHAVES· OAB MA 19514· CPF 048.***.***-59

Reu:

MARIANA NUNES VILHENA· OAB MA 5869· CPF 787.***.***-00

Reu:

BISMARK GONCALVES CHAVES· OAB MA 19514· CPF 048.***.***-59

Último movimento: Definitivo (23/11/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/08/2006

Distribuição

07/08/2006

Valor

R$ 6.466.184,60

Autor

TELEVISAO MIRANTE LTDACNPJ

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

MARCELLO ABREU ITAPARY· OAB MA 4040· CPF 238.***.***-68

Autor:

LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO· OAB MA 2191· CPF 125.***.***-49

Autor:

MARIANA NUNES VILHENA· OAB MA 5869· CPF 787.***.***-00

Reu:

OSVALDO PAIVA MARTINS· OAB MA 6279· CPF 242.***.***-34

Reu:

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS· OAB MA 9251· CPF 011.***.***-42

Reu:

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA· OAB CE 6814· CPF 210.***.***-91

Reu:

NATHALIA SANTOS PIMENTEL· OAB MA 8908· CPF 011.***.***-71

Último movimento: Juntada de Certidão (22/01/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

R$ 196.448,18

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (16/01/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 196.448,18

Autor

TELEVISAO MIRANTE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Autor:

ANDRE AGUIAR DA COSTA· OAB MA 10720· CPF 942.***.***-72

Último movimento: Juntada de petição (18/03/2024)

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