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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

53 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WALKER TONELLO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO SANTIAGO FRANCA PIRES

Autor:

ESTEFANIA LIMA MAIA

Autor:

CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 165000· CPF 041.***.***-71

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 064754

Autor:

WALKER TONELLO JUNIOR

Reu:

MILLENA GEMERO

Reu:

ISABELA STARLING BACHA

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALKER TONELLO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 064754

Autor:

CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALKER TONELLO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALKER TONELLO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 064754

Autor:

ALICE FERNANDES AMARANTE

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA

Reu:

ISABELA STARLING BACHA

Reu:

MILLENA GEMERO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/11/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AmeaçaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WALKER TONELLO JUNIOR (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 165000· CPF 041.***.***-71

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 064754· CPF 551.***.***-87

Autor:

ALICE FERNANDES AMARANTE· OAB MG 216564· CPF 064.***.***-46

Autor:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454· CPF 824.***.***-91

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754· CPF 551.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA· OAB MG 165000· CPF 041.***.***-71

Reu:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 064754· CPF 551.***.***-87

Reu:

ALICE FERNANDES AMARANTE· OAB MG 216564· CPF 064.***.***-46

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454· CPF 824.***.***-91

Reu:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 64754· CPF 551.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTONIO DE CASTRO MONTEIROCPF

Advogados

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454· CPF 824.***.***-91

Reu:

ISABELA STARLING BACHA· CPF 113.***.***-41

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 410392/2026 (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIO DE CASTRO MONTEIROCPF

Advogados

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454

Reu:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (06/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIO DE CASTRO MONTEIROCPF

Advogados

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE CASTRO MONTEIROCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANTONIO DE CASTRO MONTEIROCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454

Autor:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454

Reu:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE CASTRO MONTEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (08/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANTONIO DE CASTRO MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO FERNANDO MOURAO ELIAS· OAB MG 73553· CPF 891.***.***-04

Reu:

MATHEUS LEROY DE CASTRO BRAGA7

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (22/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANO PINHEIRO DE MACEDOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

VITOR AMARO BEDUSCHI BELOTI

Reu

SILVANO PINHEIRO DE MACEDOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JOSE ANTONIO GOMESCPF

Advogados

Autor:

ALTAIR GOMES MOTA· OAB MG 216228

Autor:

RAFAEL MARTINS PEREIRA

Autor:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454

Autor:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Autor:

TAISA APARECIDA SANTANA CORDEIRO· OAB MG 175229

+ outros advogados do autor

Reu:

ALTAIR GOMES MOTA· OAB MG 216228

Reu:

RAFAEL MARTINS PEREIRA

Outros

JOSE ANTONIO GOMES· OAB MG 53142

GIL ADRIANE DE SOUZA· OAB MG 92464· CPF 041.***.***-82

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

VÍTOR AMARO BEDUSCHI BELOTICPF

Advogados

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454· CPF 824.***.***-91

Reu:

ISABELA STARLING BACHA· CPF 113.***.***-41

Reu:

MARIA CLARA MARTON FREIRE· CPF 517.***.***-14

Último movimento: Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

VITOR AMARO BEDUSCHI BELOTI

Advogados

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454

Reu:

FREDERICO DA SILVA ALVES MOREIRA· OAB MG 97800

Reu:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Reu:

TAISA APARECIDA SANTANA CORDEIRO

Último movimento: Remetidos os autos (17/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

VITOR AMARO BEDUSCHI BELOTI

Advogados

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454

Reu:

TAISA APARECIDA SANTANA CORDEIRO

Reu:

FREDERICO DA SILVA ALVES MOREIRA· OAB MG 97800

Reu:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANO PINHEIRO DE MACEDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MARTINS PEREIRA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (03/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

VITOR AMARO BEDUSCHI BELOTI

Advogados

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454

Reu:

FREDERICO DA SILVA ALVES MOREIRA· OAB MG 97800

Reu:

TAISA APARECIDA SANTANA CORDEIRO

Reu:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Último movimento: Recebidos os autos (04/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção passivaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

30/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (18/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção passivaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/08/2013

Distribuição

26/08/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/02/2023

Distribuição

22/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL

Reu

JOSE AGMAR XISTO NETOCPF

Advogados

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454· CPF 824.***.***-91

Último movimento: Classe retificada de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCrimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

ConcussãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/01/2023

Distribuição

04/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUIZ EUGENIO FONSECA MAGALHAESCPF

Advogados

Reu:

JENNIFER DA SILVA· OAB MG 180673· CPF 116.***.***-36

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454· CPF 824.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão Criminal (09/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Outros

JOSUE DE FREITAS SOUZA· OAB MG 105321· CPF 045.***.***-01

JOSE OTAVIO DE FREITAS· OAB MG 125952· CPF 027.***.***-95

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA· OAB MG 163649· CPF 105.***.***-37

KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA· OAB MG 108760· CPF 037.***.***-62

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 81275· CPF 007.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454· CPF 824.***.***-91

Autor:

ISABELA STARLING BACHA· CPF 113.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/03/2026)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WARLEY PIRES DE MIRANDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454· CPF 824.***.***-91

Autor:

MILLENA GEMERO· CPF 428.***.***-74

Outros

CLEITON ANDERSON ALMEIDA SILVA· OAB MG 165705· CPF 097.***.***-37

BARBARA RAMOS RIBEIRO· OAB MG 133336

CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES· OAB MG 132824· CPF 067.***.***-18

DIEGO LUCAS BARBOSA RIBEIRO· OAB MG 150114· CPF 016.***.***-95

MILLENA GEMERO ESCAMILHA· OAB MG 197903· CPF 428.***.***-74

+ outros representantes

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/09/2023 (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/05/2025

Distribuição

31/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FELIPE AUGUSTO FARHAT GOMESCPF

Advogados

Reu:

JOANA DE CARVALHO GARCIA· CPF 074.***.***-90

Outros

BRUNO CORREA LEMOS· OAB MG 164958· CPF 104.***.***-82

MARCOS BARBOSA DA SILVA· OAB MG 59754· CPF 301.***.***-87

LEONARDO TELLES VORCARO CHAVES· OAB MG 131857· CPF 013.***.***-01

RICARDO CASTELO BRANCO CARVALHO· OAB MG 117152· CPF 000.***.***-40

BRUNO CÉSAR CANOLA· OAB MG 770

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FELIPE AUGUSTO FARHAT GOMESCPF

Advogados

Reu:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 419

Último movimento: Transitado em Julgado (08/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

06/04/2018

Distribuição

05/12/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (02/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (08/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE ANTONIO MOYSES ANDRADECPF

FLAVIA SILVA DE ABREUCPF

HAROLDO CUNHA ABREUCPF

Advogados

Reu:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Reu:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454· CPF 824.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Seguida de MorteLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MATEUS EVANGELISTA DOS PASSOSCPF

JOSE RICARDO HERMES CUPERTINOCPF

ANTONIO DE CASTRO MONTEIRO

Advogados

Reu:

JOAO MARCOS MAGALHAES RIBEIRO DE SOUZA· OAB MG 85443· CPF 088.***.***-06

Reu:

EUGENIO GERALDO BARROSO COSTA· OAB MG 149942· CPF 014.***.***-04

Reu:

ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA· OAB MG 88905· CPF 038.***.***-13

Reu:

FABRICIO GOMES FERREIRA DE PAULA· OAB MG 98918· CPF 036.***.***-22

Reu:

ERIC SABIONI DE PAULA· OAB MG 89948· CPF 033.***.***-01

+ outros advogados do reu

Outros

ALISON SANTANA GALINARI· OAB MG 102273· CPF 046.***.***-30

RICARDO MARTINS DE CARVALHO TEIXEIRA· OAB MG 98043· CPF 038.***.***-99

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (30/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE CASTRO MONTEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454· CPF 824.***.***-91

Autor:

ISABELA STARLING BACHA· CPF 113.***.***-41

Autor:

MARIA CLARA MARTON FREIRE· CPF 517.***.***-14

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator) (11/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Seguida de MorteLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE CASTRO MONTEIRO

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454

Autor:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Autor:

ALISON SANTANA GALINARI· OAB MG 102273

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (23/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Seguida de MorteLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE CASTRO MONTEIRO

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454

Autor:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Autor:

ALISON SANTANA GALINARI· OAB MG 102273

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (13/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Seguida de MorteLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE CASTRO MONTEIRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454

Autor:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Último movimento: Recebidos os autos (19/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Seguida de MorteLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DE CASTRO MONTEIRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454

Autor:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Último movimento: Recebidos os autos (19/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RICARDO HERMES CUPERTINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/10/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Seguida de MorteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

19/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO DE CASTRO MONTEIRO (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Autor:

MARIA CLARA MARTON FREIRE· OAB MG 244449

Autor:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454· CPF 824.***.***-91

Autor:

ALISON SANTANA GALINARI· OAB MG 102273· CPF 046.***.***-30

Reu:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Reu:

MARIA CLARA MARTON FREIRE· OAB MG 244449

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454· CPF 824.***.***-91

Reu:

ALISON SANTANA GALINARI· OAB MG 102273· CPF 046.***.***-30

Reu:

JOAO MARCOS MAGALHAES RIBEIRO DE SOUZA· OAB MG 85443· CPF 088.***.***-06

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3209274/MG (2026/0105144-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO DE CASTRO MONTEIRO ADVOGADOS: THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454 ISABELA STARLING BACHA - MG214087 MARIA CLARA MARTON FREIRE - MG244449 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE). (02/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Seguida de MorteAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

25/04/2013

Distribuição

25/04/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO DE CASTRO MONTEIRO (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Autor:

MARIA CLARA MARTON FREIRE· OAB MG 244449

Autor:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454· CPF 824.***.***-91

Autor:

ALISON SANTANA GALINARI· OAB MG 102273· CPF 046.***.***-30

Reu:

ISABELA STARLING BACHA· OAB MG 214087

Reu:

MARIA CLARA MARTON FREIRE· OAB MG 244449

Reu:

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA· OAB MG 88454· CPF 824.***.***-91

Reu:

ALISON SANTANA GALINARI· OAB MG 102273· CPF 046.***.***-30

Reu:

JOAO MARCOS MAGALHAES RIBEIRO DE SOUZA· OAB MG 85443· CPF 088.***.***-06

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