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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - MECNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

THIAGO EUSTAQUIO CARNEIRO MACHADO· CPF 042.***.***-08

Autor:

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO· OAB MG 053758· CPF 174.***.***-53

Autor:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO· OAB MG 106499· CPF 054.***.***-28

Outros

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA· OAB MG 075899· CPF 979.***.***-00

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

Reu:

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

Último movimento: Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· CPF 066.***.***-52

Reu:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO· OAB MG 106499· CPF 054.***.***-28

Reu:

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO· OAB MG 053758· CPF 174.***.***-53

Reu:

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA· OAB MG 075899· CPF 979.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

THIAGO EUSTAQUIO CARNEIRO MACHADO

Último movimento: Remetidos os autos (17/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

Reu:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

Reu:

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

Último movimento: Remetidos os autos (17/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - MECNPJ

TOP MIX CONCRETO LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO· OAB MG 53758

Autor:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO· OAB MG 106499

Autor:

JORDANE HENRIQUE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 180561

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - MECNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

THIAGO EUSTAQUIO CARNEIRO MACHADO· OAB MG 88177· CPF 042.***.***-08

Autor:

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO· OAB MG 53758· CPF 174.***.***-53

Autor:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO· OAB MG 106499· CPF 054.***.***-28

Outros

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103· CPF 265.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

Reu:

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

Último movimento: Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Reu:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO· OAB MG 106499· CPF 054.***.***-28

Reu:

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO· OAB MG 53758· CPF 174.***.***-53

Reu:

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA· OAB MG 75899· CPF 979.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

THIAGO EUSTAQUIO CARNEIRO MACHADO

Último movimento: Remetidos os autos (17/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

Reu:

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

Último movimento: Remetidos os autos (17/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (26/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

26/05/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (03/03/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TOP STONE GRANITOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDACNPJ

Reu

VORTEX HYDRA DO BRASIL SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDACNPJ

VORTEX HYDRA SRL.

Último movimento: RECEBIDOS OS AUTOS (14/07/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

12/09/2018

Distribuição

12/09/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TOP STONE GRANITOS E MARMORES LTDACNPJ

CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LTDACNPJ

Reu

BANCO POPOLARE DI VICENZA

Outros

CRISTIANE FERREIRA DE SOUZA CANDIDO· OAB SP 344185

ALAN NARDOTTO DE FREITAS PEREIRA· OAB SP 413114

FABIO PRADO MORENO· OAB SP 206711

MAURICIO TARTARELI MENDES· OAB SP 344819· CPF 264.***.***-26

NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR· OAB RJ 66792· CPF 692.***.***-82

Último movimento: Juntada de petição (17/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/03/2018

Distribuição

02/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCA POPOLARE DI VICENZA

Reu

TOP STONE GRANITOS E MARMORES LTDACNPJ

CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LTDACNPJ

Outros

NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR· OAB RJ 66792· CPF 692.***.***-82

FABIO PRADO MORENO· OAB SP 206711

MAURICIO TARTARELI MENDES· OAB SP 344819· CPF 264.***.***-26

CAROLINE DA SILVA BANDETTINI· OAB SP 374599

Último movimento: Juntada de petição (12/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/10/2012

Distribuição

14/12/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

TOP STONE GRANITOS E MARMORES LTDACNPJ

Reu

COMERCIAL MG BRAS MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDACNPJ

Outros

NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR· OAB RJ 66792· CPF 692.***.***-82

Último movimento: Expedição de documento (05/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2020

Distribuição

10/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREYARA TRANSPORTES EIRELICNPJ

CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LIMITADACNPJ

EME EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDACNPJ

ESTRELA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.ACNPJ

TOP STONE GRANITOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDACNPJ

Reu

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERALCNPJ

Outros

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR· OAB RJ 066792· CPF 692.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREYARA TRANSPORTES EIRELICNPJ

EME EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDACNPJ

ESTRELA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.ACNPJ

CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LIMITADACNPJ

TOP STONE GRANITOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR· OAB RJ 066792· CPF 692.***.***-82

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR (05/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003359-10.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: ANDREYARA TRANSPORTES EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES (OAB RJ160708) ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) APELANTE: CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LIMITADA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES (OAB RJ160708) ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) APELANTE: TOP STONE GRANITOS E ARTE... (09/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANDREYARA TRANSPORTES EIRELICNPJ

CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LIMITADACNPJ

TOP STONE GRANITOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDACNPJ

EME EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDACNPJ

ESTRELA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR· OAB RJ 066792· CPF 692.***.***-82

Autor:

RAQUEL DE MENEZES MAGALHAES· OAB RJ 160708· CPF 094.***.***-59

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR (27/01/2026)

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