UNIAO CEARA MINAS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VLADIMIR TARCICIO DELFINO DE OLIVEIRACPF

Reu

EVSON MARCIO SILVA SACPF

ANA LOURDES SERRACPF

MUNICIPIO DE UNIAO DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

Autor:

MARCELO FREITAS QUEIROZ· OAB MG 101461

Reu:

MARCELO DE FREITAS SILVA· OAB MG 138474

Reu:

ANDRE DE PAULA VIANA

Reu:

ADERCIONA FATIMA DE URZEDO

Reu:

REYTON CLEY FREITAS LEAL· OAB MG 94824

Último movimento: Juntada de documento (06/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VLADIMIR TARCICIO DELFINO DE OLIVEIRACPF

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOCPF

Reu

ANA LOURDES SERRACPF

EVSON MARCIO SILVA SACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

ANA LOURDES

EVSON MARCIO SILVA SACPF

Advogados

Autor:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748

Reu:

ANDRE DE PAULA VIANA

Reu:

MARCELO DE FREITAS SILVA· OAB MG 138474

Último movimento: Juntada de documento (06/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

ANA LOURDES E OUTRO

Advogados

Autor:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748

Reu:

ANDRE DE PAULA VIANA

Reu:

MARCELO DE FREITAS SILVA· OAB MG 138474

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VLADIMIR TARCICIO DELFINO DE OLIVEIRACPF

Reu

ANA LOURDES SERRACPF

EVSON MARCIO SILVA SACPF

MUNICIPIO DE UNIAO DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

Autor:

MARCELO FREITAS QUEIROZ· OAB MG 101461

Reu:

MARCELO DE FREITAS SILVA· OAB MG 138474

Reu:

ADERCIONA FATIMA DE URZEDO

Reu:

REYTON CLEY FREITAS LEAL· OAB MG 94824

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VLADIMIR TARCICIO DELFINO DE OLIVEIRACPF

Reu

ANA LOURDES SERRACPF

EVSON MARCIO SILVA SACPF

MUNICIPIO DE UNIAO DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO FREITAS QUEIROZ· OAB MG 101461

Autor:

DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

Reu:

MARCELO DE FREITAS SILVA· OAB MG 138474

Reu:

ANDRE DE PAULA VIANA

Reu:

ADERCIONA FATIMA DE URZEDO

Reu:

REYTON CLEY FREITAS LEAL· OAB MG 94824

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2016

Distribuição

28/12/2016

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Recorrente(s) - RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA; SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDA; TV UNIAO DE MINAS LTDA.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos... (12/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Último movimento: Autos conclusos para: (11/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026

Reu:

ISABELA PRUDENTE MARQUES· OAB MG 145629

Reu:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Reu:

PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO

Último movimento: Juntada de documento (09/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026

Reu:

ISABELA PRUDENTE MARQUES· OAB MG 145629

Reu:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Reu:

PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Autor:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026

Autor:

ISABELA PRUDENTE MARQUES· OAB MG 145629

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Autor:

PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Autos recebidos (11/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Modalidade / LimiteAção Civil Pública

Ajuizamento

09/06/2009

Distribuição

09/06/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ARAXA-MG PREFEITURA MUNICIPAL

CAMPOS PROPAGANDA LTDA

CÔRTES EMPRESA JORNALÍSTICA LTDACNPJ

DIÁRIO DE ARAXÁ LTDA

JORNAL ARAXÁ.COM.BR. LTDA

+ 8 outros

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Autor:

JONATHAN RENAUD DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB MG 90993· CPF 039.***.***-12

Autor:

SHIRLEY DE REZENDE· OAB MG 24534· CPF 160.***.***-20

Autor:

RODRIGO FARNESI DE ARAUJO· OAB MG 76535· CPF 947.***.***-04

Autor:

DANIELA NEVES HENRIQUE· OAB MG 110063· CPF 036.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

JONATHAN RENAUD DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB MG 90993· CPF 039.***.***-12

Reu:

SHIRLEY DE REZENDE· OAB MG 24534· CPF 160.***.***-20

Reu:

RODRIGO FARNESI DE ARAUJO· OAB MG 76535· CPF 947.***.***-04

Reu:

DANIELA NEVES HENRIQUE· OAB MG 110063· CPF 036.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (20/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Modalidade / LimiteApelação Cível

Ajuizamento

03/12/2019

Distribuição

25/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ARAXA-MG PREFEITURA MUNICIPAL

CAMPOS PROPAGANDA LTDA

CÔRTES EMPRESA JORNALÍSTICA LTDACNPJ

DIÁRIO DE ARAXÁ LTDA

JORNAL ARAXÁ.COM.BR. LTDA

+ 8 outros

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Autor:

JONATHAN RENAUD DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB MG 90993· CPF 039.***.***-12

Autor:

SHIRLEY DE REZENDE· OAB MG 24534· CPF 160.***.***-20

Autor:

RODRIGO FARNESI DE ARAUJO· OAB MG 76535· CPF 947.***.***-04

Autor:

DANIELA NEVES HENRIQUE· OAB MG 110063· CPF 036.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

JONATHAN RENAUD DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB MG 90993· CPF 039.***.***-12

Reu:

SHIRLEY DE REZENDE· OAB MG 24534· CPF 160.***.***-20

Reu:

RODRIGO FARNESI DE ARAUJO· OAB MG 76535· CPF 947.***.***-04

Reu:

DANIELA NEVES HENRIQUE· OAB MG 110063· CPF 036.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ARAXA-MG PREFEITURA MUNICIPAL e outros Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Fica a V.Sa INTIMADA para que tome ciência do retorno dos autos, no prazo de 05 dias. Adv - RODRIGO FARNESI DE ARAUJO, SHIRLEY DE REZENDE, DANIELA NEVES HENRIQUE, ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS, ANDRE LUIS SAMPAIO BORGES, JONATHAN RENAUD DE OLIVEIRA FERREIRA, AMARILIS C... (10/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Modalidade / LimiteEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

13/08/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ARAXA-MG PREFEITURA MUNICIPAL

CAMPOS PROPAGANDA LTDA

CÔRTES EMPRESA JORNALÍSTICA LTDACNPJ

DIÁRIO DE ARAXÁ LTDA

JORNAL ARAXÁ.COM.BR. LTDA

+ 8 outros

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Autor:

JONATHAN RENAUD DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB MG 90993· CPF 039.***.***-12

Autor:

SHIRLEY DE REZENDE· OAB MG 24534· CPF 160.***.***-20

Autor:

RODRIGO FARNESI DE ARAUJO· OAB MG 76535· CPF 947.***.***-04

Autor:

DANIELA NEVES HENRIQUE· OAB MG 110063· CPF 036.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

JONATHAN RENAUD DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB MG 90993· CPF 039.***.***-12

Reu:

SHIRLEY DE REZENDE· OAB MG 24534· CPF 160.***.***-20

Reu:

RODRIGO FARNESI DE ARAUJO· OAB MG 76535· CPF 947.***.***-04

Reu:

DANIELA NEVES HENRIQUE· OAB MG 110063· CPF 036.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ARAXA-MG PREFEITURA MUNICIPAL e outros Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Fica a V.Sa INTIMADA para que tome ciência do retorno dos autos, no prazo de 05 dias. Adv - RODRIGO FARNESI DE ARAUJO, SHIRLEY DE REZENDE, DANIELA NEVES HENRIQUE, ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS, ANDRE LUIS SAMPAIO BORGES, JONATHAN RENAUD DE OLIVEIRA FERREIRA, AMARILIS C... (10/05/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

15/04/2016

Distribuição

17/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA

TV UNIAO DE MINAS LTDA.

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Autor:

VIVIANE SANTOS REZENDE· OAB MG 85762· CPF 035.***.***-96

Autor:

OLIVIA PEIXOTO PEREIRA· OAB MG 114205· CPF 066.***.***-10

Autor:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026· CPF 097.***.***-39

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 096702· CPF 044.***.***-55

Reu:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

VIVIANE SANTOS REZENDE· OAB MG 85762· CPF 035.***.***-96

Reu:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 096702· CPF 044.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010159-86.2014.4.01.3802/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: TV UNIAO DE MINAS LTDA. ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) APELANTE: RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA ADVOGADO(A): ROSIR... (10/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Adesão a Programa de Parcelamento de DébitoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/09/2014

Distribuição

24/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA

TV UNIAO DE MINAS LTDA.

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Autor:

VIVIANE SANTOS REZENDE· OAB MG 85762· CPF 035.***.***-96

Autor:

OLIVIA PEIXOTO PEREIRA· OAB MG 114205· CPF 066.***.***-10

Autor:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026· CPF 097.***.***-39

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 096702· CPF 044.***.***-55

Reu:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

VIVIANE SANTOS REZENDE· OAB MG 85762· CPF 035.***.***-96

Reu:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 096702· CPF 044.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010159-86.2014.4.01.3802/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: TV UNIAO DE MINAS LTDA. ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) APELANTE: RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA ADVOGADO(A): ROSIR... (10/06/2026)

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