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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/02/2011

Distribuição

09/02/2011

Valor

R$ 57.000,00

Autor

MARIA FABIANA FERNANDES SALESCPF

MARIA FABIANA FERNANDES SALES

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU-UVA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 06.622.070/0001-68

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

Advogados

Autor:

JOSE AGACIR VIEIRA DE CASTRO· OAB CE 25774· CPF 185.***.***-49

Reu:

EMMANUEL PINTO CARNEIRO· OAB CE 6736· CPF 230.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE AGACIR VIEIRA DE CASTRO em 26/02/2026 23:59. (27/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

22/06/2024

Distribuição

22/06/2024

Valor

R$ 1.412,00

Último movimento: Juntada de despacho (25/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

FLAVIO MARIA LEITE PINHEIRO

IZABELLE MONT ALVERNE NAPOLEAO ALBUQUERQUECPF

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Reu

FRANCISCO MATEUS PONTES PEREIRACPF

Advogados

Reu:

NATHALIA STELITA RODRIGUES SANTOS· OAB CE 49407· CPF 068.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 11.237,96

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (29/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 11.237,96

Autor

FRANCISCO ARACILDO DE MOURACPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR· OAB RN 7834· CPF 059.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (17/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 222.440,06

Autor

DIOCESE DE BALSASCNPJ

Reu

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO MARANHAO - IDEM LTDA.CNPJ

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU - UVACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ARRUDA DE OLIVEIRA· OAB MA 14342· CPF 094.***.***-99

Último movimento: Publicado Edital em 15/10/2025. Documento: 178026710 (15/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIOCESE DE BALSASCPF

Advogados

Autor:

MARCELO ARRUDA DE OLIVEIRA· OAB MA 14342· CPF 094.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito, Sobral-CE - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1736, - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para... (15/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/10/2010

Distribuição

28/10/2010

Valor

R$ 20.400,00

Autor

ISABEL CRISTINA LOPES DINIZCPF

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU - UVACNPJ

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU - UVA

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL· OAB CE 19528· CPF 632.***.***-53

Reu:

EMMANUEL PINTO CARNEIRO· OAB CE 6736· CPF 230.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AcessibilidadeOutrosProcesso Seletivo+3

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 1,00

Autor

JAQUELINE DE SOUSA FERREIRACPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

JONIA TIRCIA PARENTE JARDIM ALBUQUERQUE

RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA

ISABEL MONTE ALVERNE NAPOLEAO ALBUQUERQUE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ADRIANO CARNEIRO DUARTE· OAB CE 46685· CPF 025.***.***-01

Último movimento: Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162210185 (15/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

18/09/2017

Valor

R$ 35.364,60

Autor

MARCIA MORAIS DE MELOCPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PONTES LINHARES

Autor:

ALEXANDRE PONTE LINHARES· OAB CE 7181· CPF 243.***.***-91

Autor:

IGOR MORAIS DE MELO· OAB CE 27102· CPF 043.***.***-61

Reu:

EMMANUEL PINTO CARNEIRO· OAB CE 6736· CPF 230.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Marcia Morais de Melo - Agravada: Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA - Des. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AG... (13/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/12/2025

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 35.634,60

Autor

MARCIA MORAIS DE MELOCPF

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU - UVACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PONTE LINHARES· OAB CE 7181· CPF 243.***.***-91

Autor:

RAFAEL LOPES DO AMARAL· OAB CE 14905· CPF 432.***.***-00

Autor:

PEDRO VICTOR RODRIGUES LINHARES· OAB CE 41755· CPF 043.***.***-03

Autor:

KAREN CELINE CORREA CAVALCANTE· OAB CE 23282· CPF 022.***.***-62

Reu:

CROACI AGUIAR· OAB CE 5923· CPF 203.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD. (04/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 35.364,60

Autor

MARCIA MORAIS DE MELOCPF

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU - UVACNPJ

REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PONTES LINHARES

Autor:

ALEXANDRE PONTE LINHARES· OAB CE 7181· CPF 243.***.***-91

Autor:

IGOR MORAIS DE MELO· OAB CE 27102· CPF 043.***.***-61

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

EMMANUEL PINTO CARNEIRO· OAB CE 6736· CPF 230.***.***-72

Último movimento: Enviados Autos Digitais ao STJ (17/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU - UVACNPJ

Reu

MARCIA MORAIS DE MELOCPF

Advogados

Autor:

EMMANUEL PINTO CARNEIRO· OAB CE 6736· CPF 230.***.***-72

Reu:

ALEXANDRE PONTE LINHARES· OAB CE 7181· CPF 243.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (24/09/2021)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

28/06/2019

Distribuição

03/07/2019

Valor

R$ 35.364,60

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

Reu

MARCIA MORAIS DE MELOCPF

Último movimento: Remessa (11/07/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerAgravo de Instrumento

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (13/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerAgravo de Instrumento

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (29/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauDissídio Coletivo de Greve

Direito de GreveRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrôinica (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauDissídio Coletivo de Greve

Direito de GreveDissídio Coletivo de Greve

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

12/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARA

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

Reu

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PONTE LINHARES· OAB CE 7181· CPF 243.***.***-91

Autor:

IURI CHAGAS DE CARVALHO· OAB CE 18478· CPF 005.***.***-03

Reu:

ALEXANDRE PONTE LINHARES· OAB CE 7181· CPF 243.***.***-91

Reu:

IURI CHAGAS DE CARVALHO· OAB CE 18478· CPF 005.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001430-54.2024.8.06.0000. RECORRENTE: SINDIUVA - SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO ORIGEM: 10º Gabinete da Seção de Direito Público Cuida-se de recurso especial interposto por SINDIUVA - SEÇÃO SINDI... (17/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Taxa SELICCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REJANE MARIA AZEVEDO DE AGUIARCPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAUCPF

Advogados

Autor:

JORGE AUGUSTO PORTO DE BARROS SEPULVEDA· OAB CE 47238· CPF 068.***.***-42

Último movimento: Definitivo (29/05/2026)

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