VALDIR DIAS — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANDERSON ADAUTO PEREIRACPF

FÁBIO JOSÉ MACCIOTTI COSTACPF

GABRIEL OVIDIO RESENDE DE OLIVEIRACPF

GONÇALVES PEREIRA ALVESCPF

INSTITUTO TECNICO E SOCIAL BRASILIACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA

Reu:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639

Reu:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008

Reu:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156

Reu:

PAULO EMILIO DERENUSSON· OAB MG 87526

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDERSON ADAUTO PEREIRACPF

FÁBIO JOSÉ MACCIOTTI COSTACPF

GABRIEL OVIDIO RESENDE DE OLIVEIRACPF

GONÇALVES PEREIRA ALVESCPF

INSTITUTO TECNICO E SOCIAL BRASILIACNPJ

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Último movimento: Transitado em Julgado em 27/05/2024 (27/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON ADAUTO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA

Autor:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008

Autor:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON ADAUTO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA

Autor:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008

Autor:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANDERSON ADAUTO PEREIRACPF

FÁBIO JOSÉ MACCIOTTI COSTACPF

GABRIEL OVIDIO RESENDE DE OLIVEIRACPF

GONÇALVES PEREIRA ALVESCPF

INSTITUTO TECNICO E SOCIAL BRASILIACNPJ

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Advogados

Reu:

ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA

Reu:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639

Reu:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008

Reu:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156

Reu:

PAULO EMILIO DERENUSSON· OAB MG 87526

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Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANDERSON ADAUTO PEREIRACPF

FÁBIO JOSÉ MACCIOTTI COSTACPF

GABRIEL OVIDIO RESENDE DE OLIVEIRACPF

GONÇALVES PEREIRA ALVESCPF

LÚCIO ANTÔNIO SCALONCPF

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Advogados

Reu:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008

Reu:

ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA

Reu:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639

Reu:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156

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PAULO EMILIO DERENUSSON· OAB MG 87526

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Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

01/10/2013

Distribuição

01/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDERSON ADAUTO PEREIRA

FÁBIO JOSÉ MACCIOTTI COSTACPF

GABRIEL OVIDIO RESENDE DE OLIVEIRACPF

GONÇALVES PEREIRA ALVESCPF

INSTITUTO TECNICO E SOCIAL BRASILIACNPJ

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Advogados

Autor:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Autor:

MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Autor:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Autor:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

Autor:

CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Reu:

MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Reu:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Reu:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

Reu:

CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

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Último movimento: Recebimento (05/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioRecurso Extraordinário

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDERSON ADAUTO PEREIRA

FÁBIO JOSÉ MACCIOTTI COSTACPF

GABRIEL OVIDIO RESENDE DE OLIVEIRACPF

GONÇALVES PEREIRA ALVESCPF

INSTITUTO TECNICO E SOCIAL BRASILIACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Autor:

MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Autor:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Autor:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

Autor:

CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Reu:

MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Reu:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Reu:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

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CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 08/10/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ANDERSON ADAUTO PEREIRA e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Adv - MARCELO NOGUEIRA, CASSIO NOGUEIRA JANUARIO, PAULO EMILIO DERENUSSON, MAMBRINO FONSECA SCALON, ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA, FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA, JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA, MATEUS... (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDERSON ADAUTO PEREIRA

FÁBIO JOSÉ MACCIOTTI COSTACPF

GABRIEL OVIDIO RESENDE DE OLIVEIRACPF

GONÇALVES PEREIRA ALVESCPF

INSTITUTO TECNICO E SOCIAL BRASILIACNPJ

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Advogados

Autor:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Autor:

MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Autor:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Autor:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

Autor:

CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Reu:

MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Reu:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Reu:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

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CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 08/10/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ANDERSON ADAUTO PEREIRA e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Adv - MARCELO NOGUEIRA, CASSIO NOGUEIRA JANUARIO, PAULO EMILIO DERENUSSON, MAMBRINO FONSECA SCALON, ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA, FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA, JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA, MATEUS... (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDERSON ADAUTO PEREIRA

FÁBIO JOSÉ MACCIOTTI COSTACPF

GABRIEL OVIDIO RESENDE DE OLIVEIRACPF

GONÇALVES PEREIRA ALVESCPF

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Autor:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Autor:

MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Autor:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Autor:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

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CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

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MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

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MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

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SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

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FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 08/10/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ANDERSON ADAUTO PEREIRA e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Adv - MARCELO NOGUEIRA, CASSIO NOGUEIRA JANUARIO, PAULO EMILIO DERENUSSON, MAMBRINO FONSECA SCALON, ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA, FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA, JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA, MATEUS... (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioRecurso Extraordinário

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

08/03/2023

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Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDERSON ADAUTO PEREIRA

FÁBIO JOSÉ MACCIOTTI COSTACPF

GABRIEL OVIDIO RESENDE DE OLIVEIRACPF

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Autor:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Autor:

MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Autor:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

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FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

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CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

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MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

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MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Reu:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

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FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

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CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 08/10/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ANDERSON ADAUTO PEREIRA e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Adv - MARCELO NOGUEIRA, CASSIO NOGUEIRA JANUARIO, PAULO EMILIO DERENUSSON, MAMBRINO FONSECA SCALON, ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA, FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA, JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA, MATEUS... (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

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Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDERSON ADAUTO PEREIRA

FÁBIO JOSÉ MACCIOTTI COSTACPF

GABRIEL OVIDIO RESENDE DE OLIVEIRACPF

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Autor:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Autor:

MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Autor:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Autor:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

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CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

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MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Reu:

MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Reu:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Reu:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

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CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 08/10/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ANDERSON ADAUTO PEREIRA e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Adv - MARCELO NOGUEIRA, CASSIO NOGUEIRA JANUARIO, PAULO EMILIO DERENUSSON, MAMBRINO FONSECA SCALON, ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA, FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA, JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA, MATEUS... (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

14/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDERSON ADAUTO PEREIRA

FÁBIO JOSÉ MACCIOTTI COSTACPF

GABRIEL OVIDIO RESENDE DE OLIVEIRACPF

GONÇALVES PEREIRA ALVESCPF

INSTITUTO TECNICO E SOCIAL BRASILIACNPJ

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Autor:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Autor:

MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Autor:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Autor:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

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CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

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Reu:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

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MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Reu:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Reu:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

Reu:

CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 08/10/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ANDERSON ADAUTO PEREIRA e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Adv - MARCELO NOGUEIRA, CASSIO NOGUEIRA JANUARIO, PAULO EMILIO DERENUSSON, MAMBRINO FONSECA SCALON, ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA, FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA, JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA, MATEUS... (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

14/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDERSON ADAUTO PEREIRA

FÁBIO JOSÉ MACCIOTTI COSTACPF

GABRIEL OVIDIO RESENDE DE OLIVEIRACPF

GONÇALVES PEREIRA ALVESCPF

INSTITUTO TECNICO E SOCIAL BRASILIACNPJ

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Autor:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Autor:

MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Autor:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Autor:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

Autor:

CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

Reu:

MAMBRINO FONSECA SCALON· OAB MG 147752

Reu:

SERGIO CARNEIRO ROSI· OAB MG 71639· CPF 948.***.***-20

Reu:

FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA· OAB MG 47156· CPF 476.***.***-87

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CASSIO NOGUEIRA JANUARIO· OAB MG 144767· CPF 097.***.***-54

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 08/10/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ANDERSON ADAUTO PEREIRA e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Adv - MARCELO NOGUEIRA, CASSIO NOGUEIRA JANUARIO, PAULO EMILIO DERENUSSON, MAMBRINO FONSECA SCALON, ANGELA MAIRINK DE SOUZA PEREIRA, FABIO JOSE MACCIOTTI COSTA, JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA, MATEUS... (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 18.824,71

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

INDUSTRIA KIKI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VALDIR DIAS· OAB MG 89816· CPF 111.***.***-87

Reu:

ADRIANO RENATO PAREDES DE SOUSA· OAB MG 90792· CPF 947.***.***-72

Reu:

RENATA ROSA RODRIGUES· OAB MG 89971· CPF 031.***.***-17

Reu:

YVES CASSIUS SILVA· OAB MG 82138· CPF 733.***.***-82

Reu:

PUBLIO EMILIO ROCHA· OAB MG 49139· CPF 427.***.***-00

Outros

LEONARDO SEIXLACK SILVA· OAB MG 11750

ANTONIO CARLOS ZAGO GERALDINI· OAB MG 55907· CPF 476.***.***-87

TATIANA SILVESTRE E SILVA CALCADO· OAB MG 105274

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: MUNICÍPIO DE UBERABA e outros; EXECUTADO: INDÚSTRIAS KIKI LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - PUBLIO EMILIO ROCHA, YVES CASSIUS SILVA, VALDIR DIAS, ADRIANO RENATO PAREDES DE SOUSA, LEONARDO SEIXLACK SILVA, TATIANA SILVESTRE E SILVA CAL... (23/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 8.284,79

Autor

CELIA CRISTINA ABADIOCPF

Reu

MUNICIPIO ESTRELA DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL

Advogados

Autor:

RAMON PEREIRA TERUEL· OAB MG 167732· CPF 111.***.***-65

Autor:

VALDIR DIAS· OAB MG 89816· CPF 111.***.***-87

Autor:

SANDRA LUCIA VIEIRA· OAB MG 93045· CPF 026.***.***-97

Autor:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 85624· CPF 028.***.***-43

Autor:

SERGIO ANTONIO BORGES LOUREIRO· OAB MG 87081· CPF 031.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAELA CRISTINA DA SILVEIRA· OAB MG 136862· CPF 094.***.***-90

Reu:

LUIZ ANTONIO GALANTE· CPF 160.***.***-53

Reu:

VICTOR DORNELLAS DE FRANCA· OAB MG 188999· CPF 105.***.***-85

Outros

GLEICE MARA DA SILVA· OAB MG 159126

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

ALEXANDRE MATOS GROSSI· OAB MG 23027

Último movimento: Juntada de Petição de petição (30/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/07/2015

Distribuição

01/07/2015

Valor

R$ 599.850,00

Autor

RAFAEL SCALIA GUEDESCPF

Reu

TECMINAS ENGENHARIA LIMITADA EPPCNPJ

RAUL JOSÉ DE BELÉMCPF

MUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO ANTONIO BORGES LOUREIRO· OAB MG 87081· CPF 031.***.***-47

Autor:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 85624· CPF 028.***.***-43

Autor:

VALDIR DIAS· OAB MG 89816· CPF 111.***.***-87

Autor:

RAMON PEREIRA TERUEL· OAB MG 167732· CPF 111.***.***-65

Autor:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

Reu:

GILBERTO ANTONIO BARRETO JUNIOR· OAB MG 144915· CPF 043.***.***-27

Reu:

OSEAS ALVARES SOARES· OAB MG 74267· CPF 009.***.***-97

Reu:

NILVIO DE OLIVEIRA BATISTA· OAB MG 8260· CPF 013.***.***-53

Reu:

SANDRO BORGES AMORIM· OAB MG 74262· CPF 744.***.***-04

Reu:

LEONARDO FURTADO BORELLI· OAB MG 95113· CPF 037.***.***-88

+ outros advogados do reu

Outros

RAFAEL SCALIA GUEDES· OAB MG 99337· CPF 030.***.***-67

Último movimento: Expedição de Certidão Decurso de Prazo. (01/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAQUIM FARIAS DE GODOI

SALVADOR RIBEIROCPF

MARCOS COELHO DE CARVALHOCPF

LUIZ SICARI

LEONARDO DAHER DE MELO

+ 5 outros

Advogados

Reu:

JOAQUIM FARIAS DE GODOI· CPF 551.***.***-20

Reu:

RAMON PEREIRA TERUEL· OAB MG 167732· CPF 111.***.***-65

Reu:

MARIANA SILVA HOEBERT· OAB MG 153043· CPF 077.***.***-12

Reu:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

Reu:

JOYCE COSTA MIRANDA· CPF 098.***.***-14

+ outros advogados do reu

Outros

JOYCE COSTA MIRANDA STORTI· OAB MG 137203

BRUNO HENRIQUE ALVES BATISTA· OAB MG 45508

MARCO ANTONIO NEVES· OAB MG 54641· CPF 009.***.***-53

MARCOS PAULO DE AVILA· OAB MG 98972

NEITON DE PAIVA NEVES· OAB MG 10978· CPF 036.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da promotoria (15/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

VALDIR DIASCPF

ANDERSON ADAUTO PEREIRACPF

JOSE LUIZ GUIMARAES DO AMARALCPF

ELIANA SILVA DO AMARALCPF

Outros

BRUNO CAMPOS SILVA· OAB MG 89126· CPF 947.***.***-00

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

MARCELO VENTUROSO DE SOUSA· OAB MG 135866· CPF 084.***.***-46

PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA· OAB MG 148466· CPF 097.***.***-16

MATEUS RESENDE VILELA· OAB MG 192008· CPF 070.***.***-61

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

13/09/1996

Distribuição

23/05/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

CLAUDIA DE OLIVEIRA CUNHA MAZAO

EGÍDIO MAZÃOCPF

LIGIA MARIA MAZAO CUNHA

LUIZ CLÁUDIO MAZÃOCPF

NELSON ROBERTO BARREIROS DA CUNHA

Advogados

Autor:

ANTONIO FELISBERTO BORGES NETO· OAB MG 172150· CPF 107.***.***-76

Autor:

DANIELA DA MATA REIS· OAB MG 159417· CPF 096.***.***-48

Autor:

LUIZ FERNANDO BARACHO· OAB MG 142613

Autor:

DANILO FERNANDES ÁLVARES· OAB SP 294146

Autor:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO FELISBERTO BORGES NETO· OAB MG 172150· CPF 107.***.***-76

Reu:

DANIELA DA MATA REIS· OAB MG 159417· CPF 096.***.***-48

Reu:

LUIZ FERNANDO BARACHO· OAB MG 142613

Reu:

DANILO FERNANDES ÁLVARES· OAB SP 294146

Reu:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (15/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/12/2009

Distribuição

23/12/2009

Valor

R$ 832,84

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

LUCIMAR OLIVEIRACPF

Outros

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

GABRIEL AMARAL ROCHA FERREIRA· OAB SP 434682· CPF 426.***.***-50

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

LUCIMAR OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

LUCIMAR OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

LUCIMAR OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

GABRIEL AMARAL ROCHA FERREIRA· OAB SP 434682

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

LUCIMAR OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (04/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERABACNPJ

Reu

LUCIMAR OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

GABRIEL AMARAL ROCHA FERREIRA· OAB SP 434682

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

23/12/2009

Distribuição

23/12/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

LUCIMAR OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

LUCIMAR OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

LUCIMAR OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

LUCIMAR OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (10/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

LUCIMAR OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

LUCIMAR OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 Recorrente(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Recorrido(a)(s) - LUCIMAR OLIVEIRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, GABRIE... (13/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

LUCIMAR OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Reu:

PAULO RENATO ALVES OLIVEIRA· OAB MG 135467· CPF 089.***.***-00

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 Recorrente(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Recorrido(a)(s) - LUCIMAR OLIVEIRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, GABRIE... (13/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

22/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTÔNIA LUÍZA PEREIRA PÓVOACPF

MARIANTÔNIA LUÍZA PÓVOA GUIMARÃES

MARILENE LUÍZA PÓVOA CASSIANOCPF

MARIONITA LUÍZA PÓVOA SILVEIRACPF

MARIZETE LUÍZA PÓVOA CARVALHO

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Reu

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE ASSUNCAO· OAB MG 52157

Autor:

LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS· OAB MG 189419· CPF 107.***.***-67

Autor:

ALMIR LOURENCO FERREIRA· OAB MG 95452

Autor:

RENAN PEDRO SOUSA ANDRADE· OAB MG 205741· CPF 132.***.***-60

Autor:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO BATISTA DE ASSUNCAO· OAB MG 52157

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LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS· OAB MG 189419· CPF 107.***.***-67

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1A. VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2026 AUTOR: SÍLVIO MANOEL DA CRUZ PÓVOA e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE ARAGUARI Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. Adv - RAMON PEREIRA TERUEL, LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS, LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, RENAN PEDRO SOUSA ANDRADE, VALDIR DIAS, SANDRA LUCIA VIEIRA, RODRIGO LEANDRO DELVAS, ALMIR LOURENCO FERREIRA, RAFAEL SCALIA GUEDES... (28/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento de Conhecimento

Ajuizamento

23/03/2007

Distribuição

23/03/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTÔNIA LUÍZA PEREIRA PÓVOACPF

MARIANTÔNIA LUÍZA PÓVOA GUIMARÃES

MARILENE LUÍZA PÓVOA CASSIANOCPF

MARIONITA LUÍZA PÓVOA SILVEIRACPF

MARIZETE LUÍZA PÓVOA CARVALHO

+ 3 outros

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE ASSUNCAO· OAB MG 52157

Autor:

LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS· OAB MG 189419· CPF 107.***.***-67

Autor:

ALMIR LOURENCO FERREIRA· OAB MG 95452

Autor:

RENAN PEDRO SOUSA ANDRADE· OAB MG 205741· CPF 132.***.***-60

Autor:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

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Reu:

JOAO BATISTA DE ASSUNCAO· OAB MG 52157

Reu:

LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS· OAB MG 189419· CPF 107.***.***-67

Reu:

ALMIR LOURENCO FERREIRA· OAB MG 95452

Reu:

RENAN PEDRO SOUSA ANDRADE· OAB MG 205741· CPF 132.***.***-60

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1A. VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2026 AUTOR: SÍLVIO MANOEL DA CRUZ PÓVOA e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE ARAGUARI Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. Adv - RAMON PEREIRA TERUEL, LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS, LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, RENAN PEDRO SOUSA ANDRADE, VALDIR DIAS, SANDRA LUCIA VIEIRA, RODRIGO LEANDRO DELVAS, ALMIR LOURENCO FERREIRA, RAFAEL SCALIA GUEDES... (28/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

22/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTÔNIA LUÍZA PEREIRA PÓVOACPF

MARIANTÔNIA LUÍZA PÓVOA GUIMARÃES

MARILENE LUÍZA PÓVOA CASSIANOCPF

MARIONITA LUÍZA PÓVOA SILVEIRACPF

MARIZETE LUÍZA PÓVOA CARVALHO

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Reu

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE ASSUNCAO· OAB MG 52157

Autor:

LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS· OAB MG 189419· CPF 107.***.***-67

Autor:

ALMIR LOURENCO FERREIRA· OAB MG 95452

Autor:

RENAN PEDRO SOUSA ANDRADE· OAB MG 205741· CPF 132.***.***-60

Autor:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

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Reu:

JOAO BATISTA DE ASSUNCAO· OAB MG 52157

Reu:

LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS· OAB MG 189419· CPF 107.***.***-67

Reu:

ALMIR LOURENCO FERREIRA· OAB MG 95452

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RENAN PEDRO SOUSA ANDRADE· OAB MG 205741· CPF 132.***.***-60

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1A. VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2026 AUTOR: SÍLVIO MANOEL DA CRUZ PÓVOA e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE ARAGUARI Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. Adv - RAMON PEREIRA TERUEL, LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS, LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, RENAN PEDRO SOUSA ANDRADE, VALDIR DIAS, SANDRA LUCIA VIEIRA, RODRIGO LEANDRO DELVAS, ALMIR LOURENCO FERREIRA, RAFAEL SCALIA GUEDES... (28/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

22/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTÔNIA LUÍZA PEREIRA PÓVOACPF

MARIANTÔNIA LUÍZA PÓVOA GUIMARÃES

MARILENE LUÍZA PÓVOA CASSIANOCPF

MARIONITA LUÍZA PÓVOA SILVEIRACPF

MARIZETE LUÍZA PÓVOA CARVALHO

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Reu

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE ASSUNCAO· OAB MG 52157

Autor:

LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS· OAB MG 189419· CPF 107.***.***-67

Autor:

ALMIR LOURENCO FERREIRA· OAB MG 95452

Autor:

RENAN PEDRO SOUSA ANDRADE· OAB MG 205741· CPF 132.***.***-60

Autor:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

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Reu:

JOAO BATISTA DE ASSUNCAO· OAB MG 52157

Reu:

LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS· OAB MG 189419· CPF 107.***.***-67

Reu:

ALMIR LOURENCO FERREIRA· OAB MG 95452

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RENAN PEDRO SOUSA ANDRADE· OAB MG 205741· CPF 132.***.***-60

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1A. VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2026 AUTOR: SÍLVIO MANOEL DA CRUZ PÓVOA e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE ARAGUARI Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. Adv - RAMON PEREIRA TERUEL, LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS, LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, RENAN PEDRO SOUSA ANDRADE, VALDIR DIAS, SANDRA LUCIA VIEIRA, RODRIGO LEANDRO DELVAS, ALMIR LOURENCO FERREIRA, RAFAEL SCALIA GUEDES... (28/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2007

Distribuição

25/07/2007

Valor

R$ 1.811,02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

25/07/2007

Distribuição

25/07/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE UBERABA

Reu

JOSÉ DUTRA ELOICPF

Advogados

Autor:

SIMONE RIBEIRO SILVA· OAB MG 89122

Autor:

VALDIR DIAS· OAB MG 89816· CPF 111.***.***-87

Reu:

SIMONE RIBEIRO SILVA· OAB MG 89122

Reu:

VALDIR DIAS· OAB MG 89816· CPF 111.***.***-87

Último movimento: Definitivo (18/06/2024)

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