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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

06/11/2009

Distribuição

06/11/2009

Valor

R$ 45.000,00

Autor

ISRAEL MIRANDACPF

NOLLE INES FAGUNDES MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ· CPF 071.***.***-79

Autor:

NATHANE CRISTINE MAIA DOS REIS BRASIL· OAB SC 041989· CPF 063.***.***-60

Reu:

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB PR 006819· CPF 088.***.***-15

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

RODRIGO AQUINO BUCUSSI· CPF 551.***.***-78

Outros

LARISSA VEQUI MARTINS· OAB SC 035884

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878890/SC (2025/0082785-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ ADVOGADO: IVAN LUIZ MACAGNAN - PR006819 AGRAVADO: ISRAEL MIRANDA AGRAVADO: NOLLE INES FAGUNDES MIRANDA ADVOGADO: LARISSA VEQUI MARTINS - SC035884 TERCEIRO INTERESSADO: ADEMAR ANSELMO KEHL TERCEIRO INTERESSADO: ALCEU SELVA Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025. (18/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 45.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI

Reu

ISRAEL MIRANDACPF

NOLLE INES FAGUNDES MIRANDACPF

Advogados

Autor:

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB PR 006819· CPF 088.***.***-15

Reu:

LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ· CPF 071.***.***-79

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (12/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 45.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Reu

ISRAEL MIRANDACPF

NOLLE INES FAGUNDES MIRANDACPF

Advogados

Autor:

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB PR 006819· CPF 088.***.***-15

Autor:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Autor:

ALAN PATRICK DA SILVA· CPF 024.***.***-55

Reu:

LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ· CPF 071.***.***-79

Reu:

NATHANE CRISTINE MAIA DOS REIS BRASIL· OAB SC 041989· CPF 063.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0028634492009824003320250312154655 (12/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/07/2014

Distribuição

24/07/2014

Valor

R$ 9.772,13

Autor

POSITIVO TECNOLOGIA S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SC 041534· CPF 182.***.***-18

Autor:

CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON· CPF 051.***.***-85

Reu:

SALESIO PEDRINI· OAB SC 020475· CPF 673.***.***-20

Reu:

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB SC 005679· CPF 088.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI

Reu

POSITIVO TECNOLOGIA S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (29/02/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/09/2014

Distribuição

05/09/2014

Valor

R$ 100.000,00

Autor

INDIANARA JHEYNE DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Outros

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB SC 005679· CPF 088.***.***-15

LEONARDO WOICIECHOVSKI DOMINGOS· OAB SC 029505· CPF 061.***.***-16

LUCAS WOICIECHOVSKI DOMINGOS· OAB SC 039506· CPF 075.***.***-97

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50082753120258240033 (27/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

INDIANARA JHEYNE DOS SANTOSCPF

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022 Data da sessão: 26/07/2022 14:00:00 (08/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 28.960,00

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Reu

SILVIO ROBERTO DA SILVACPF

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDACPF

Advogados

Autor:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Autor:

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB SC 005679· CPF 088.***.***-15

Reu:

SAMANTHA TOLENTINO DA SILVA· OAB SC 019271· CPF 953.***.***-72

Reu:

LUIZ CARLOS PISSETTI· OAB SC 004175· CPF 251.***.***-00

Reu:

SABRINA FINK STANKE· OAB SC 023124· CPF 036.***.***-48

Outros

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN· OAB SC 008685· CPF 755.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAIFP0 (01/03/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/11/2012

Distribuição

20/11/2012

Valor

R$ 14.897,60

Autor

NILTON OSNI MACHADOCPF

JOARES BITENCOURTCPF

EDSON DA SILVACPF

ROGERIO ORLI FURTADOCPF

GILMAR DO PRADOCPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Outros

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB SC 005679· CPF 088.***.***-15

EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA· OAB SC 021008· CPF 029.***.***-70

JANAINA CRISTIAN GOMES GUREVICH· OAB SC 027759· CPF 005.***.***-25

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016254-78.2024.8.24.0033/SC, 5016260-85.2024.8.24.0033/SC, 5016274-69.2024.8.24.0033/SC, 5016280-76.2024.8.24.0033/SC, 5016329-20.2024.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 359 (04/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 14.897,60

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Reu

NILTON OSNI MACHADOCPF

EDSON DA SILVACPF

ROGERIO ORLI FURTADOCPF

EDISIO CHAGAS VARELA JUNIORCPF

GILMAR DO PRADOCPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAIFP0 (21/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/07/2012

Distribuição

17/07/2012

Valor

R$ 2.153.215,65

Autor

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Outros

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB SC 005679· CPF 088.***.***-15

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA· OAB SC 011603· CPF 890.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (20/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (13/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/03/2012

Distribuição

12/03/2012

Valor

R$ 1.215.000,00

Autor

MARINA DALVA REISER SCHIEFLER KOBARGCPF

LUIZ ERNESTO KOBARGCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Outros

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB SC 005679· CPF 088.***.***-15

FABRICIO ALMEIDA MULLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

MICHELE TOMAZONI· OAB SC 020820· CPF 035.***.***-67

SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI· OAB SC 011199· CPF 813.***.***-20

ALAN PATRICK DA SILVA· OAB SC 020479· CPF 024.***.***-55

Último movimento: Juntada de Petição (28/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ERNESTO KOBARGCPF

MARINA DALVA REISER SCHIEFLER KOBARGCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 31/03/2026 Petição Nº 290415/2026 - (31/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2017

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 1.215.000,00

Autor

LUIZ HENRIQUE SCHIEFLER KOBARGCPF

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

MARINA DALVA REISER SCHIEFLER KOBARGCPF

LUIZ ERNESTO KOBARGCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI· OAB SC 011199· CPF 813.***.***-20

Autor:

MICHELE TOMAZONI· OAB SC 020820· CPF 035.***.***-67

Autor:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Autor:

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB SC 005679· CPF 088.***.***-15

Autor:

ALAN PATRICK DA SILVA· OAB SC 020479· CPF 024.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (07/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2014

Distribuição

10/02/2014

Valor

R$ 49.400,17

Autor

IRINEU DE SOUZA JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Outros

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB SC 005679· CPF 088.***.***-15

LAURINHO ALDEMIRO POERNER· OAB SC 004845· CPF 310.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/10/2013

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 3.000,00

Autor

CLOTILDE DOS SANTOS FRANCISCOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

TATIANE CRISTINA FELICIO· OAB SC 037672· CPF 042.***.***-42

Reu:

FABIO CADO DE QUEVEDO· OAB SC 019517· CPF 953.***.***-49

Reu:

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB SC 005679· CPF 088.***.***-15

Reu:

ALAN PATRICK DA SILVA· OAB SC 020479· CPF 024.***.***-55

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO· OAB SC 020084· CPF 029.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FloraAção Civil Pública

Ajuizamento

05/05/2016

Distribuição

05/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

JAISON MAURICIO ESPINDOLA· OAB SC 012175· CPF 811.***.***-72

Autor:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Autor:

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB SC 005679· CPF 088.***.***-15

Reu:

JAISON MAURICIO ESPINDOLA· OAB SC 012175· CPF 811.***.***-72

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB SC 005679· CPF 088.***.***-15

Último movimento: Documento (Certidão) (29/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FloraApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

JAISON MAURICIO ESPINDOLA· OAB SC 012175· CPF 811.***.***-72

Autor:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Autor:

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB SC 005679· CPF 088.***.***-15

Reu:

JAISON MAURICIO ESPINDOLA· OAB SC 012175· CPF 811.***.***-72

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

IVAN LUIZ MACAGNAN· OAB SC 005679· CPF 088.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2024)

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