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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

BEATRIZ CALDARA SA GUIMARAESCPF

CARLOS NESSI SOARES DE SACPF

CARMELO DE ALMEIDACPF

ELAZIR STUMPF RAMOSCPF

GERTRUDES SIEMS FORTECPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Reu:

CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM· OAB RJ 054536· CPF 588.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2024)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/03/2019

Distribuição

06/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

YOLLEMARIA AMORIM SAAVEDRA COSTACPF

FRANCISCA AMORIM DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ESPERANTINACNPJ

VILMA CARVALHO AMORIMCPF

Advogados

Autor:

MAURILIO PIRES QUARESMA· OAB PI 9642· CPF 600.***.***-27

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINA em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Reu

YOLLEMARIA AMORIM SAAVEDRA COSTACPF

Advogados

Autor:

WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA· OAB PI 8570· CPF 021.***.***-29

Autor:

CATARINA QUEIROZ FEIJO· OAB PI 18788· CPF 066.***.***-39

Reu:

MAURILIO PIRES QUARESMA· OAB PI 9642· CPF 600.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (25/09/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/06/2020

Distribuição

30/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCA AMORIM DA SILVACPF

YOLLEMARIA AMORIM SAAVEDRA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE ESPERANTINACNPJ

VILMA CARVALHO AMORIMCPF

Advogados

Autor:

MAURILIO PIRES QUARESMA· OAB PI 9642· CPF 600.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (10/12/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

06/12/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ELIZANGELA CARVALHO AMORIMCPF

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ESPERANTINA

MUNICIPIO DE ESPERANTINACNPJ

VILMA CARVALHO AMORIMCPF

Reu

FRANCISCA SOUZA PEREIRACPF

YASMIM VITORIA PEREIRA DE SOUSACPF

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR· OAB PI 8824· CPF 004.***.***-29

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIZANGELA CARVALHO AMORIM, VILMA CARVALHO AMORIM, MUNICIPIO DE ESPERANTINA APELADO: Y. V. P. D. S., FRANCISCA SOUZA PEREIRA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801220-08.2019.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (17... (15/04/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ESPERANTINACNPJ

VILMA CARVALHO AMORIMCPF

ELIZANGELA CARVALHO AMORIMCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

YASMIM VITORIA PEREIRA DE SOUSACPF

FRANCISCA SOUZA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR· OAB PI 8824· CPF 004.***.***-29

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO E A LAVAGEM DE DINHEIRO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO E LAVAGEM DE DINHEIRO - DECCOR

Reu

VILMA CARVALHO AMORIMCPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE LOPES FILHO· OAB PI 5322· CPF 785.***.***-04

Reu:

MATEUS AMORIM CARVALHO· OAB PI 16907· CPF 049.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Benefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/04/2019

Distribuição

13/04/2019

Valor

R$ 58.614,78

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 (09/05/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 58.614,78

Autor

MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Reu

EVANDRO VIEIRA DE ALENCARCPF

Advogados

Autor:

WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA· OAB PI 8570· CPF 021.***.***-29

Reu:

EVANDRO VIEIRA DE ALENCAR· OAB PI 2052· CPF 227.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (01/12/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Benefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/09/2020

Distribuição

22/01/2026

Valor

R$ 58.614,78

Autor

EVANDRO VIEIRA DE ALENCARCPF

Reu

MUNICIPIO DE ESPERANTINACNPJ

VILMA CARVALHO AMORIMCPF

Advogados

Autor:

EVANDRO VIEIRA DE ALENCAR· OAB PI 2052· CPF 227.***.***-68

Reu:

MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES· OAB PI 12276· CPF 014.***.***-05

Reu:

ANA KAROLINE HIGUERA DE SA· OAB PI 16983· CPF 063.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 1.198.595,92

Autor

MUNICIPIO DE ESPERANTINACNPJ

Reu

VILMA CARVALHO AMORIMCPF

BRUNO SIDNEY CASTRO SILVACPF

LOC SERVICE E EVENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HAMILTON COELHO RESENDE FILHO· OAB PI 4165· CPF 822.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (08/04/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/12/2015

Distribuição

14/12/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA, VILMA CARVALHO AMORIM APELADO: ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES, FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA FILHO, LOURIVAL BEZERRA FREITAS DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0002643-75.2015.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] Recebo o presente recurso apelatório em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos ter... (11/11/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL BEZERRA FREITASCPF

FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA FILHOCPF

ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUESCPF

Reu

VILMA CARVALHO AMORIMCPF

MUNICIPIO DE ESPERANTINACNPJ

Advogados

Autor:

ANSELMO ALVES DE SOUSA· OAB PI 13445· CPF 853.***.***-78

Autor:

HAMILTON COELHO RESENDE FILHO· OAB PI 4165· CPF 822.***.***-91

Autor:

EVERARDO OLIVEIRA NUNES DE BARROS· OAB PI 2789· CPF 432.***.***-53

Autor:

MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES· OAB PI 4703· CPF 726.***.***-34

Reu:

JACKSON CUNHA NOGUEIRA NETO· OAB PI 12598· CPF 004.***.***-82

Reu:

DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA· OAB PI 8754· CPF 019.***.***-00

Último movimento: Expedição de intimação. (29/04/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/03/2020

Distribuição

05/03/2020

Valor

R$ 1.045,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPERANTINA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: VILMA CARVALHO AMORIM Advogados do(a) APELADO: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS - PI13758-A, LUIZ FELIPE ALVES CASTELO BRANCO - PI20358-A, YURE NUNES DA SILVA - PI19264-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s), VILMA CARVALHO AMORIM,intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto. COOJUDPLE... (24/10/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 1.045,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ESPERANTINA

Reu

VILMA CARVALHO AMORIMCPF

Último movimento: Publicado Intimação em 27/04/2026. (29/04/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 760.077,21

Autor

MUNICIPIO DE ESPERANTINACNPJ

Reu

VILMA CARVALHO AMORIMCPF

FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA FILHOCPF

LOURIVAL BEZERRA FREITASCPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE LOPES FILHO· OAB PI 5322· CPF 785.***.***-04

Reu:

ANSELMO ALVES DE SOUSA· OAB PI 13445· CPF 853.***.***-78

Último movimento: Publicado Intimação em 06/05/2026. (06/05/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Reu

VILMA CARVALHO AMORIM

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LOPES FILHO· OAB PI 5322· CPF 785.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE LOPES FILHO· OAB PI 5322· CPF 785.***.***-04

Reu:

ANSELMO ALVES DE SOUSA· OAB PI 13445· CPF 853.***.***-78

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (08/07/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 495.257,66

Autor

MUNICIPIO DE ESPERANTINACNPJ

Reu

NELIO DOS SANTOS ARAUJOCPF

VILMA CARVALHO AMORIMCPF

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (22/04/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (17/06/2026)

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