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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

MUNICIPIO BELA VISTA MINAS

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

+ outros advogados do autor

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Outros

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINAS

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (21/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Autor:

BIANCA VELOSO ALVES

Autor:

VITOR FERREIRA SILVA

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

Autor:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

Autor:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

Autor:

VITOR FERREIRA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO RIO PIRACICABACNPJ

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA

Reu:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

Reu:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

Reu:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINAS

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 08/05/2026 Petição Nº 438903/2026 - (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Autor:

BIANCA VELOSO ALVES

Autor:

VITOR FERREIRA SILVA· OAB MG 203159

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

Autor:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

Autor:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

Autor:

VITOR FERREIRA SILVA· OAB MG 203159

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS· OAB MG 126481

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS· OAB MG 126481

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO PIRACICABACNPJ

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

DEBORA MAGALHAES ALMEIDA· OAB MG 130991

Reu:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS· OAB MG 126481

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Reu

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Autor:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS· OAB MG 126481

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

Reu:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JB TOPOGRAFIA LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS· OAB MG 89785

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659

Reu:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO· OAB MG 189432

Reu:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/06/2010

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

TRANSPORTES URBANOS MONTE ALEGRE EIRELICNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (17/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

10/11/2011

Distribuição

10/11/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

ENSCON VIACAO EIRELICNPJ

TRANSPORTES URBANOS MONTE ALEGRE EIRELICNPJ

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ENSCON VIACAO EIRELICNPJ

TRANSPORTES URBANOS MONTE ALEGRE EIRELICNPJ

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Último movimento: Juntada de Certidão (20/06/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/06/2010

Distribuição

08/06/2010

Valor

R$ 200.000,00

Autor

TRANSPORTES URBANOS MONTE ALEGRE EIRELICNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2022)

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