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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

170 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

21/09/2021

Valor

R$ 67.465,32

Autor

MARIANY RIBEIRO GONCALVESCPF

Reu

MARCELO PEREIRA DE ANDRADECPF

Outros

MARCOS VINICIUS TREVISO· OAB SP 433682· CPF 071.***.***-09

MAÍRA FURQUIM LUNARDELLO· OAB SP 429074· CPF 418.***.***-73

BRUNO CORREA RIBEIRO· OAB SP 236258· CPF 220.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 67.465,32

Autor

MARCELO PEREIRA DE ANDRADECPF

Reu

MARIANY RIBEIRO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

BRUNO CORREA RIBEIRO· OAB SP 236258· CPF 220.***.***-88

Autor:

MAIRA FURQUIM LUNARDELLO· CPF 418.***.***-73

Reu:

MARCOS VINICIUS TREVISO· OAB SP 433682· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/04/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRADE & LATORRE PARTICIPACOES S.A.CNPJ

SOCIEDADE ANONIMA FABRIL SCAVONECNPJ

S N L ADMINISTRACAO DE BENS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Outros

LAÍS BIANCHI BUENO· OAB SP 491084

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS· OAB SP 291924

ISABELA DE ALMEIDA PRADO CÉZARI· OAB SP 306034· CPF 368.***.***-99

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (24/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/08/2009

Distribuição

13/08/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRADE & LATORRE PARTICIPACOES S.A.CNPJ

SOCIEDADE ANONIMA FABRIL SCAVONECNPJ

S N L ADMINISTRACAO DE BENS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Autor:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Autor:

CAMILA DIAS PINTO· CPF 384.***.***-30

Autor:

AIRTON CAMPOS SILVA FILHO· CPF 355.***.***-06

Autor:

LAIS BIANCHI BUENO· CPF 436.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/05/2016

Distribuição

07/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

INDUSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A

SOCIEDADE ANONIMA FABRIL SCAVONECNPJ

S N L ADMINISTRACAO DE BENS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

Reu:

LUCAS DE MORAES MONTEIRO· CPF 348.***.***-30

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Reu:

GABRIELA MOTA BASTOS· CPF 453.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (16/11/2020)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/11/2018

Distribuição

30/11/2018

Valor

R$ 3.957.197,66

Autor

BAXTER HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Autor:

LUCAS DE MORAES MONTEIRO· CPF 348.***.***-30

Outros

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BAXTER HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (12/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 3.957.197,66

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BAXTER HOSPITALAR LTDACNPJ

Advogados

Reu:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Reu:

LUCAS DE MORAES MONTEIRO· CPF 348.***.***-30

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Reu:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

Reu:

BRENO DOGO SOUZA· CPF 490.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão (17/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2011

Distribuição

31/01/2011

Valor

R$ 3.000.865,63

Autor

BAXTER HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BAXTER HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Autor:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Reu:

AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI· OAB DF 0000000· CPF 283.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (03/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

BAXTER HOSPITALAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI· OAB DF 0000000· CPF 283.***.***-03

Autor:

MARIA ANGELICA DEL NERY· CPF 074.***.***-62

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Reu:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BAXTER HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Autor:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Reu:

MARIA ANGELICA DEL NERY· CPF 074.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/11/2017

Distribuição

09/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BAXTER HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

VALDIRENE LOPES FRANHANI· OAB SP 141248· CPF 140.***.***-31

Autor:

CAROLINA ROBERTA ROTA· OAB SP 198134· CPF 278.***.***-11

Autor:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

Autor:

PEDRO MIGUEL ABREU DE OLIVEIRA· OAB SP 240273· CPF 563.***.***-72

Autor:

LEANDRO LOPES GENARO· CPF 335.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA ANGELICA DEL NERY· CPF 074.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/10/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/08/2016

Distribuição

25/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

BAXTER HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/08/2012

Distribuição

20/08/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

BAXTER HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/04/2012

Distribuição

25/05/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

BAXTER HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Autor:

CAROLINA ROBERTA ROTA· OAB SP 198134· CPF 278.***.***-11

Autor:

HANS BRAGTNER HAENDCHEN· CPF 306.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2011

Distribuição

16/01/2012

Valor

R$ 3.000.865,63

Autor

BAXTER HOSPITALAR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Autor:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Reu:

MARIA ANGELICA DEL NERY· CPF 074.***.***-62

Último movimento: Informação (06/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2011

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 150.000,00

Autor

LOJAS CEM S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VALDIRENE LOPES FRANHANI· OAB SP 141248· CPF 140.***.***-31

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Autor:

LETICIA ESPOSITO LEITE· CPF 442.***.***-80

Outros

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

BIANCA SOARES DE NÓBREGA· OAB SP 329948

LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY· OAB SP 203946

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS· OAB SP 291924

BEATRIZ KIKUTI RAMALHO· OAB SP 291844

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2026 23:59. (22/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2020

Distribuição

19/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS CEM S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

Autor:

BEATRIZ KIKUTI RAMALHO· CPF 346.***.***-09

Autor:

LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY· CPF 281.***.***-92

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Autor:

BIANCA SOARES DE NOBREGA· CPF 372.***.***-73

+ outros advogados do autor

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/04/2025 (28/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

27/11/2013

Distribuição

27/11/2013

Valor

R$ 150.000,00

Autor

LOJAS CEM S/ACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

LOJAS CEM S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Autor:

CESAR MILANI· CPF 392.***.***-07

Autor:

BRENO DOGO SOUZA· CPF 490.***.***-35

Autor:

RENATA DIAS MURICY· CPF 370.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Reu:

BRENO DOGO SOUZA· CPF 490.***.***-35

Reu:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

Reu:

CESAR MILANI· CPF 392.***.***-07

Reu:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BIRLA CARBON BRASIL LTDACPF

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Advogados

Autor:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Autor:

GABRIELA MOTA BASTOS· CPF 453.***.***-05

Outros

RODRIGO DE SÁ GIAROLA· OAB SP 173531· CPF 257.***.***-31

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA· OAB SP 130824· CPF 267.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202686/SP (2025/0087211-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BIRLA CARBON BRASIL LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025. (19/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Reu

BIRLA CARBON BRASIL LTDACPF

Advogados

Reu:

GABRIELA MOTA BASTOS· CPF 453.***.***-05

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 051184· CPF 347.***.***-53

Reu:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Reu:

RAFAEL MALDONADO CANESSO· CPF 378.***.***-17

Reu:

BRENO DOGO SOUZA· CPF 490.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1362 (13/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BIRLA CARBON BRASIL LTDACPF

Advogados

Reu:

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA· OAB SP 130824· CPF 267.***.***-31

Reu:

RODRIGO DE SA GIAROLA· OAB SP 173531· CPF 257.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (30/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRecurso Especial

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Reu

2. BIRLA CARBON BRASIL LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RODRIGO DE SÁ GIAROLA· OAB SP 173531· CPF 257.***.***-31

Autor:

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA· OAB SP 130824· CPF 267.***.***-31

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Autor:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Autor:

GISLAINE CAMPASSI DA SILVEIRA STAHL· OAB SP 223079· CPF 278.***.***-03

Reu:

RODRIGO DE SÁ GIAROLA· OAB SP 173531· CPF 257.***.***-31

Reu:

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA· OAB SP 130824· CPF 267.***.***-31

Reu:

BRENO DOGO SOUZA· OAB SP 474656· CPF 490.***.***-35

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Reu:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (30/09/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2011

Distribuição

03/12/2011

Valor

R$ 244.590,33

Autor

ALCATEL-LUCENT BRASIL S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Autor:

VALDIRENE LOPES FRANHANI· OAB SP 141248· CPF 140.***.***-31

Autor:

FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO· OAB SP 184979· CPF 257.***.***-90

Autor:

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS· OAB BA 24278· CPF 835.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Municipio De Salvador Embargante: Alcatel-lucent Brasil S.a Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB:SP51184) Advogado: Valdirene Lopes Franhani (OAB:SP141248) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0013962-10.2002.8.05.0001 Embargos À Exec... (12/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 244.590,33

Autor

ALCATEL-LUCENT BRASIL S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogados

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Autor:

VALDIRENE LOPES FRANHANI· OAB SP 141248· CPF 140.***.***-31

Autor:

FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO· CPF 257.***.***-90

Autor:

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS· OAB BA 24278

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/03/2026 (26/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/08/2012

Distribuição

13/08/2012

Valor

R$ 305.432,22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Melitta Do Brasil Industria E Comercio Limitada Advogado: Virginia Barbosa Bergo (OAB:SP228500) Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714) Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479) Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB:SP51184) Advogado: Valdirene Lopes Franhani (OAB:SP141248) Advogado: Giovanna Semprini Ferreira (OAB:SP475297) Advogado: Mariana Carla Prates Pires (OAB:SP433854) Advogado: Daniel Teixeira... (15/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 305.432,22

Autor

MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAOCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

VALDIRENE LOPES FRANHANI

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Autor:

ORLANDO ISAAC KALIL FILHO· OAB BA 3479· CPF 004.***.***-00

Autor:

MARCUS VINICIUS ALCANTARA KALIL· OAB BA 16714· CPF 432.***.***-53

Autor:

VIRGINIA BARBOSA BERGO

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (18/03/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

03/12/2011

Distribuição

03/12/2011

Valor

R$ 128.345,25

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

ALCATEL-LUCENT BRASIL S.ACNPJ

Advogados

Reu:

GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA· OAB BA 28062· CPF 011.***.***-11

Reu:

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS· OAB BA 24278· CPF 835.***.***-00

Reu:

ALINE CARDOSO DOS SANTOS DE JESUS· OAB BA 32564· CPF 014.***.***-51

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Reu:

VALDIRENE LOPES FRANHANI· OAB SP 141248· CPF 140.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Alcatel-lucent Brasil S.a Advogado: Gabriel Queiroz Nogueira (OAB:BA28062) Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Aline Cardoso Dos Santos (OAB:BA32564) Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB:SP51184) Advogado: Valdirene Lopes Franhani (OAB:SP141248) Adv PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0105108-69.2001.8.05.0001 Execu... (03/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/03/1999

Distribuição

01/03/1999

Valor

R$ 79.722,56

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

ALCATEL-LUCENT BRASIL S.ACNPJ

Advogados

Reu:

GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA· OAB BA 28062· CPF 011.***.***-11

Reu:

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS· OAB BA 24278· CPF 835.***.***-00

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Reu:

VALDIRENE LOPES FRANHANI· OAB SP 141248· CPF 140.***.***-31

Reu:

FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO· OAB SP 184979

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016727-56.1999.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Alcatel-lucent Brasil S.a Advogado: Gabriel Queiroz Nogueira (OAB:BA28062) Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB:SP51184) Advogado: Valdirene Lopes Franhani (OAB:SP141248) Advogado: Fernando Grasseschi Machado Mourao (OAB:SP184979) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Púb... (30/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Execução Fiscal

Ajuizamento

01/03/1999

Distribuição

01/03/1999

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A

FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAOCPF

GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS

VALDIRENE LOPES FRANHANICPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

VALDIRENE LOPES FRANHANI· OAB SP 141248· CPF 140.***.***-31

Autor:

GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA· OAB BA 28062· CPF 011.***.***-11

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Autor:

FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO· OAB SP 184979· CPF 257.***.***-90

Autor:

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS· OAB BA 24278· CPF 835.***.***-00

Reu:

VALDIRENE LOPES FRANHANI· OAB SP 141248· CPF 140.***.***-31

Reu:

GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA· OAB BA 28062· CPF 011.***.***-11

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Reu:

FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO· OAB SP 184979· CPF 257.***.***-90

Reu:

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS· OAB BA 24278· CPF 835.***.***-00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/04/2026)

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