WILSON DOS SANTOS VITORIA — Resultado da busca jurídica

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 70.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2023)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 70.000,00

Autor

RAUL GARCIA DE OLIVEIRACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO MAIOLINO· OAB SP 232111· CPF 074.***.***-24

Autor:

RONALDO ANTONIO LACAVA· OAB SP 171371· CPF 038.***.***-45

Autor:

WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS· OAB SP 314909· CPF 247.***.***-76

Reu:

FERNANDA PAULINO· OAB SP 308456· CPF 223.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (08/12/2022)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Constrangimento ilegalCrimes contra a LiberdadeCrimes contra a Pessoa+3

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (05/11/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cerceamento de DefesaNulidadeAção Penal+2

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS TAKESHI SAYKICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

IVANDARO ALVES DA SILVA· OAB SP 372632· CPF 050.***.***-41

Último movimento: Expedição de Ofício nº 224709/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (21/08/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Constrangimento ilegalCrimes contra a LiberdadeCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

VINICIUS TAKESHI SAYKICPF

Reu

VICTOR GUIMARAES GALVAOCPF

VINICIUS TAKESHI SAYKICPF

JOAO RODOLFO DA COSTA MATHIASCPF

FELIPE RODRIGUESCPF

FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINSCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

IVANDARO ALVES DA SILVA· OAB SP 372632· CPF 050.***.***-41

Autor:

WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS· OAB SP 314909· CPF 247.***.***-76

Reu:

JOAO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Reu:

IVANDARO ALVES DA SILVA· OAB SP 372632· CPF 050.***.***-41

Reu:

WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS· OAB SP 314909· CPF 247.***.***-76

Reu:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SP 260641· CPF 014.***.***-03

Reu:

FERNANDA LEAL SANTINI CAVICHIO· OAB SP 292213· CPF 303.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IPM-E-POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS CAMPOS MARINHOCPF

Reu

REGINALDO FABIANO TERRACPF

CLAUDIO BATISTA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS CAMPOS MARINHO· CPF 354.***.***-45

Reu:

JOAO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Reu:

WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS· OAB SP 314909· CPF 247.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRemessa Necessária Criminal

Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Criminal

Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

O JUIZO "EX-OFFICIO" DA 4 AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DO ESTADO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

JUIZ DA 4 AUDITORIA MILITAR

Reu

CLAUDIO BATISTA TEIXEIRACPF

REGINALDO FABIANO TERRACPF

Advogados

Reu:

WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS· OAB SP 314909· CPF 247.***.***-76

Reu:

BRUNO SALLA RODRIGUES· OAB SP 274270· CPF 306.***.***-08

Reu:

JOAO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

15/05/2026

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 1.621,00

Autor

MAURICIO JOSE DA SILVACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

TAMIRIS LIMA PEIXE· OAB SP 488309· CPF 456.***.***-04

Autor:

WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS· OAB SP 314909· CPF 247.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO JOSE DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - Despacho de ID 1489130: "Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de evidência, proposta MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, Ex-Cb PM RE 981857-0, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade devida. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-22/61/18, feito admini... (19/05/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReintegraçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/05/2026

Distribuição

15/05/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (30/07/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Descumprimento de missãoAbandono de posto e de outros crimes em serviçoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO ROGERIO DA COSTA COUTINHO, LEANDRO CELESTRIN MEDINA, BRUNO HENRIQUE BARBOSA DE ALCANTARA Advogado do(a) APELANTE: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A, RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator:, Desembargador Militar Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam... (06/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Descumprimento de missãoAbandono de posto e de outros crimes em serviçoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar+2

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROGERIO DA COSTA COUTINHOCPF

LEANDRO CELESTRIN MEDINACPF

BRUNO HENRIQUE BARBOSA DE ALCANTARACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

LEONARDO JIACOMINI CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOAO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Autor:

RODRIGO VAZ DEL CID ROXO· OAB SP 379508· CPF 397.***.***-09

Autor:

WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS· OAB SP 314909· CPF 247.***.***-76

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em (06/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/05/2014

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROGERIO DA COSTA COUTINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800715362022926004020251002093701 (02/10/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Descumprimento de missãoApelação Criminal

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO HENRIQUE BARBOSA DE ALCANTARA SD PM 20177-6

LEANDRO CELESTRIN MEDINA SD PM 192605-5

PAULO ROGERIO DA COSTA COUTINHO SD PM 122433-6

Reu

BRUNO HENRIQUE BARBOSA DE ALCANTARACPF

LEANDRO CELESTRIN MEDINACPF

PAULO ROGERIO DA COSTA COUTINHOCPF

Advogados

Autor:

WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS· OAB SP 314909· CPF 247.***.***-76

Autor:

JOAO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Autor:

RODRIGO VAZ DEL CID ROXO· OAB SP 379508· CPF 397.***.***-09

Reu:

WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS· OAB SP 314909· CPF 247.***.***-76

Reu:

JOAO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: PAULO ROGERIO DA COSTA COUTINHO, LEANDRO CELESTRIN MEDINA, BRUNO HENRIQUE BARBOSA DE ALCANTARA - Advogados: Dr. JOAO CARLOS CAMPANINI - OABSP258168, Dr. WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - OABSP314909 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas da r. decisão de ID 1536572, que determinou a expedição de Guia de Recolhimento Definitiva para Paulo Rogério da Costa Coutinho, e arquivamento técnico para Bruno Henrique Barbosa de Alcântara e... (06/07/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Descumprimento de missãoAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO HENRIQUE BARBOSA DE ALCANTARA SD PM 20177-6

LEANDRO CELESTRIN MEDINA SD PM 192605-5

PAULO ROGERIO DA COSTA COUTINHO SD PM 122433-6

Reu

BRUNO HENRIQUE BARBOSA DE ALCANTARACPF

LEANDRO CELESTRIN MEDINACPF

PAULO ROGERIO DA COSTA COUTINHOCPF

Advogados

Autor:

WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS· OAB SP 314909· CPF 247.***.***-76

Autor:

JOAO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Autor:

RODRIGO VAZ DEL CID ROXO· OAB SP 379508· CPF 397.***.***-09

Reu:

WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS· OAB SP 314909· CPF 247.***.***-76

Reu:

JOAO CARLOS CAMPANINI· OAB SP 258168· CPF 265.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: PAULO ROGERIO DA COSTA COUTINHO, LEANDRO CELESTRIN MEDINA, BRUNO HENRIQUE BARBOSA DE ALCANTARA - Advogados: Dr. JOAO CARLOS CAMPANINI - OABSP258168, Dr. WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - OABSP314909 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas da r. decisão de ID 1536572, que determinou a expedição de Guia de Recolhimento Definitiva para Paulo Rogério da Costa Coutinho, e arquivamento técnico para Bruno Henrique Barbosa de Alcântara e... (06/07/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 6.631,18

Autor

RODRIGO ALVES BONACUORECPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

TAMIRIS LIMA PEIXE· OAB SP 488309· CPF 456.***.***-04

Autor:

WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS· CPF 247.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (06/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/01/2021

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 195.911,26

Autor

INSTITUTO AGUA E TERRACNPJ

Reu

WILSON DA VITORIACPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE FÁVARO BORSATTO· OAB PR 73868· CPF 064.***.***-07

Outros

MARIA AUGUSTA PAUL CORRÊA· OAB PR 22170

Último movimento: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (09/12/2025)

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