ZACARIAS GOMES — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/06/2012

Distribuição

19/04/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

SANDRA MARIA DE BARROS SOARESCPF

Reu

ALEXANDRE DIAS BARBOSA

DANIEL PEREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL PEREIRA LIMA

MARCELA FERNANDES MEDRADOCPF

SILVINO AGUSTINHO PEREIRA JUNIORCPF

VALERIA MARQUES TEIXEIRA COELHOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

SILVINO AGUSTINHO PEREIRA JUNIOR· OAB BA 39564· CPF 947.***.***-68

Autor:

DANIEL PEREIRA LIMA· OAB BA 551· CPF 375.***.***-87

Autor:

MARCELA FERNANDES MEDRADO· OAB PE 27181· CPF 002.***.***-31

Autor:

VALERIA MARQUES TEIXEIRA COELHO· OAB PE 32630· CPF 051.***.***-16

Autor:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES· OAB BA 786· CPF 163.***.***-16

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVINO AGUSTINHO PEREIRA JUNIOR· OAB BA 39564· CPF 947.***.***-68

Reu:

DANIEL PEREIRA LIMA· OAB BA 551· CPF 375.***.***-87

Reu:

MARCELA FERNANDES MEDRADO· OAB PE 27181· CPF 002.***.***-31

Reu:

VALERIA MARQUES TEIXEIRA COELHO· OAB PE 32630· CPF 051.***.***-16

Reu:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES· OAB BA 786· CPF 163.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/ARéu: ZACARIAS GOMES Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected]... (12/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito RuralApelação Cível

Ajuizamento

07/01/2022

Distribuição

07/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

SANDRA MARIA DE BARROS SOARESCPF

Reu

ALEXANDRE DIAS BARBOSA

DANIEL PEREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL PEREIRA LIMA

MARCELA FERNANDES MEDRADOCPF

SILVINO AGUSTINHO PEREIRA JUNIORCPF

VALERIA MARQUES TEIXEIRA COELHOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

SILVINO AGUSTINHO PEREIRA JUNIOR· OAB BA 39564· CPF 947.***.***-68

Autor:

DANIEL PEREIRA LIMA· OAB BA 551· CPF 375.***.***-87

Autor:

MARCELA FERNANDES MEDRADO· OAB PE 27181· CPF 002.***.***-31

Autor:

VALERIA MARQUES TEIXEIRA COELHO· OAB PE 32630· CPF 051.***.***-16

Autor:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES· OAB BA 786· CPF 163.***.***-16

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVINO AGUSTINHO PEREIRA JUNIOR· OAB BA 39564· CPF 947.***.***-68

Reu:

DANIEL PEREIRA LIMA· OAB BA 551· CPF 375.***.***-87

Reu:

MARCELA FERNANDES MEDRADO· OAB PE 27181· CPF 002.***.***-31

Reu:

VALERIA MARQUES TEIXEIRA COELHO· OAB PE 32630· CPF 051.***.***-16

Reu:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES· OAB BA 786· CPF 163.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/ARéu: ZACARIAS GOMES Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected]... (12/06/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 70.000,00

Autor

ZACARIAS GOMESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO DANTAS SOARES· OAB CE 27406· CPF 015.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ZACARIAS GOMES

Advogados

Autor:

LEANDRO DANTAS SOARES· OAB CE 27406· CPF 015.***.***-64

Último movimento: Documento (26/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PeculatoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VANDERLA SIPRIANO ALVES JUNIOR (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LUIZA FERREIRA CANDIDO· OAB MG 164857· CPF 117.***.***-37

Autor:

BRUNO DIAS CÂNDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 21209· CPF 230.***.***-00

Autor:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 021209· CPF 230.***.***-00

Autor:

CAROLINA FAGUNDES CANDIDO OLIVEIRA· OAB MG 84255· CPF 036.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZA FERREIRA CANDIDO· OAB MG 164857· CPF 117.***.***-37

Reu:

BRUNO DIAS CÂNDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Reu:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 21209· CPF 230.***.***-00

Reu:

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 021209· CPF 230.***.***-00

Reu:

CAROLINA FAGUNDES CANDIDO OLIVEIRA· OAB MG 84255· CPF 036.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (01/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL

Reu

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

ANTONIO ELISON SILVA DE SOUZA

ANA PAULA DA SILVACPF

ROSELI APARECIDA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

PAULO RAMADIER COELHO· OAB MG 31612· CPF 737.***.***-53

Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Reu:

CRISTIANE MARTINELLI MATOS· OAB MG 147536· CPF 147.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

ANTONIO ELISON SILVA DE SOUZA

ANA PAULA DA SILVACPF

ROSELI APARECIDA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL

Advogados

Autor:

PAULO RAMADIER COELHO· OAB MG 31612· CPF 737.***.***-53

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Autor:

CRISTIANE MARTINELLI MATOS· OAB MG 147536· CPF 147.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 487.587,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARIA CECILIA MARCHI BORGESCPF

MARIA AUXILIADORA CORREA BARBOSACPF

GISELE QUEIROZCPF

ROBEVALDO ANTONIO DE FARIACPF

HELCIO LUIZ MIZIARACPF

+ 15 outros

Advogados

Reu:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650· CPF 769.***.***-00

Reu:

CHRISTOFER MAGALHAES CASTRO· CPF 029.***.***-96

Reu:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA· OAB MG 127391· CPF 012.***.***-07

Reu:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Reu:

JULIANA DEGANI PAES LEME· OAB MG 97063· CPF 063.***.***-02

+ outros advogados do reu

Outros

AUGUSTO CESAR LEONEL DE SOUZA· OAB MG 147618

CLAUDIO RODRIGUES BORGES· OAB MG 77403· CPF 743.***.***-72

ANTENOR CASTRO· OAB MG 35901

ALICE BARROSO DE ANTONIO· OAB MG 106018· CPF 054.***.***-51

ELISABETH BERNARDES RIBEIRO· OAB MG 95728· CPF 660.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FELIPE FAGUNDES CANDIDO· OAB MG 98606

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (16/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO ZANTO CAMPOS BORGESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (26/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRACPF

FUND.LEDA CAMPOS BORGES P/O PROGR.DA EDUC.E DA CULTURACNPJ

GILSON BARBOSA FERREIRACPF

ASSOCIACAO CULTURAL E ARTISTICA DE FRUTALCNPJ

LUIZ ANTONIO ZANTO CAMPOS BORGESCPF

Advogados

Reu:

CHRISTOFER MAGALHAES DE CASTRO· OAB MG 104688

Reu:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Reu:

FELIPE FAGUNDES CANDIDO· OAB MG 98606

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2025

Distribuição

22/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO ZANTO CAMPOS BORGESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Autor:

CHRISTOFER MAGALHAES DE CASTRO· OAB MG 104688

Último movimento: Publicação 27/03/2026 (25/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

FELIPE FAGUNDES CANDIDO· OAB MG 98606

Último movimento: Publicação 06/05/2026 (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO ZANTO CAMPOS BORGESCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

GILSON BARBOSA FERREIRACPF

MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

GILSON BARBOSA FERREIRACPF

LUIZ ANTONIO ZANTO CAMPOS BORGESCPF

MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES

Autor:

CHRISTOFER MAGALHAES DE CASTRO· OAB MG 104688

Autor:

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

+ outros advogados do autor

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Reu:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471

Reu:

SOLANO MENDES HENRIQUES

Reu:

ARNALDO SILVA JUNIOR

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/02/2019

Distribuição

28/02/2019

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (14/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JACIARA ZACARIAS DO AMARALCPF

Último movimento: Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JACIARA ZACARIAS DO AMARALCPF

Advogados

Reu:

CRISTIANE MARTINELLI MATOS

Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JACIARA ZACARIAS DO AMARALCPF

Advogados

Reu:

CRISTIANE MARTINELLI MATOS

Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (16/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JACIARA ZACARIAS DO AMARALCPF

Advogados

Reu:

CRISTIANE MARTINELLI MATOS

Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES

Último movimento: Transitado em Julgado (21/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JACIARA ZACARIAS DO AMARALCPF

Advogados

Reu:

CRISTIANE MARTINELLI MATOS

Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES

Último movimento: Recebidos os autos (23/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JACIARA ZACARIAS DO AMARALCPF

Advogados

Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES

Reu:

CRISTIANE MARTINELLI MATOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/01/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 130.906,60

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (22/03/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CECILIA MARCHI BORGESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE FRUTAL

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (16/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

11/11/2014

Distribuição

11/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANA CLAUDIA BRITO MARCHI (REQUERENTE)

Reu

2. MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES (REQUERIDO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO)

4. MUNICIPIO DE FRUTAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Autor:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Reu:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2506585/MG (2023/0369836-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: ANA CLAUDIA BRITO MARCHI ADVOGADO: RAFAEL ZACARIAS GOMES - MG132781 REQUERIDO: MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES ADVOGADOS: RAIMUNDO CANDIDO NETO - MG098737 BRUNO DIAS CANDIDO - MG116775 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRUTAL ADVOGADO: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 DESPACHO Intimem-se os requeridos para... (07/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

20/09/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANA CLAUDIA BRITO MARCHI (REQUERENTE)

Reu

2. MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES (REQUERIDO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO)

4. MUNICIPIO DE FRUTAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Autor:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Reu:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2506585/MG (2023/0369836-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: ANA CLAUDIA BRITO MARCHI ADVOGADO: RAFAEL ZACARIAS GOMES - MG132781 REQUERIDO: MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES ADVOGADOS: RAIMUNDO CANDIDO NETO - MG098737 BRUNO DIAS CANDIDO - MG116775 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRUTAL ADVOGADO: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 DESPACHO Intimem-se os requeridos para... (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANA CLAUDIA BRITO MARCHI (REQUERENTE)

Reu

2. MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES (REQUERIDO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO)

4. MUNICIPIO DE FRUTAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Autor:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Reu:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2506585/MG (2023/0369836-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: ANA CLAUDIA BRITO MARCHI ADVOGADO: RAFAEL ZACARIAS GOMES - MG132781 REQUERIDO: MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES ADVOGADOS: RAIMUNDO CANDIDO NETO - MG098737 BRUNO DIAS CANDIDO - MG116775 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRUTAL ADVOGADO: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 DESPACHO Intimem-se os requeridos para... (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANA CLAUDIA BRITO MARCHI (REQUERENTE)

Reu

2. MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES (REQUERIDO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO)

4. MUNICIPIO DE FRUTAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Autor:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

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Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Reu:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2506585/MG (2023/0369836-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: ANA CLAUDIA BRITO MARCHI ADVOGADO: RAFAEL ZACARIAS GOMES - MG132781 REQUERIDO: MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES ADVOGADOS: RAIMUNDO CANDIDO NETO - MG098737 BRUNO DIAS CANDIDO - MG116775 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRUTAL ADVOGADO: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 DESPACHO Intimem-se os requeridos para... (07/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANA CLAUDIA BRITO MARCHI (REQUERENTE)

Reu

2. MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES (REQUERIDO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO)

4. MUNICIPIO DE FRUTAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Autor:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Reu:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2506585/MG (2023/0369836-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: ANA CLAUDIA BRITO MARCHI ADVOGADO: RAFAEL ZACARIAS GOMES - MG132781 REQUERIDO: MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES ADVOGADOS: RAIMUNDO CANDIDO NETO - MG098737 BRUNO DIAS CANDIDO - MG116775 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRUTAL ADVOGADO: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 DESPACHO Intimem-se os requeridos para... (07/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANA CLAUDIA BRITO MARCHI (REQUERENTE)

Reu

2. MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES (REQUERIDO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO)

4. MUNICIPIO DE FRUTAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Autor:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

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Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Reu:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

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RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2506585/MG (2023/0369836-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: ANA CLAUDIA BRITO MARCHI ADVOGADO: RAFAEL ZACARIAS GOMES - MG132781 REQUERIDO: MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES ADVOGADOS: RAIMUNDO CANDIDO NETO - MG098737 BRUNO DIAS CANDIDO - MG116775 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRUTAL ADVOGADO: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 DESPACHO Intimem-se os requeridos para... (07/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

20/09/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANA CLAUDIA BRITO MARCHI (REQUERENTE)

Reu

2. MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES (REQUERIDO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO)

4. MUNICIPIO DE FRUTAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Autor:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Reu:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2506585/MG (2023/0369836-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: ANA CLAUDIA BRITO MARCHI ADVOGADO: RAFAEL ZACARIAS GOMES - MG132781 REQUERIDO: MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES ADVOGADOS: RAIMUNDO CANDIDO NETO - MG098737 BRUNO DIAS CANDIDO - MG116775 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRUTAL ADVOGADO: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 DESPACHO Intimem-se os requeridos para... (07/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANA CLAUDIA BRITO MARCHI (REQUERENTE)

Reu

2. MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES (REQUERIDO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO)

4. MUNICIPIO DE FRUTAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Autor:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Reu:

BRUNO DIAS CANDIDO· OAB MG 116775· CPF 064.***.***-56

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000· CPF 551.***.***-87

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Reu:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 098737· CPF 013.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2506585/MG (2023/0369836-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: ANA CLAUDIA BRITO MARCHI ADVOGADO: RAFAEL ZACARIAS GOMES - MG132781 REQUERIDO: MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES ADVOGADOS: RAIMUNDO CANDIDO NETO - MG098737 BRUNO DIAS CANDIDO - MG116775 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRUTAL ADVOGADO: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 DESPACHO Intimem-se os requeridos para... (07/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

08/07/2019

Distribuição

25/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO GANGINICPF

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL

Reu

MUNICIPIO PLANURA

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Autor:

RAFAEL CESAR MUNIZ SANTOS· OAB MG 163111

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Autor:

MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRA· OAB MG 52201· CPF 537.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Reu:

RAFAEL CESAR MUNIZ SANTOS· OAB MG 163111

Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Reu:

MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRA· OAB MG 52201· CPF 537.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DALVO PIRES JUNIOR, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA, JOSE CUSTODIO DE MOURA NETO, MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRA, RAFAEL C... (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

13/02/2014

Distribuição

13/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO GANGINICPF

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL

Reu

MUNICIPIO PLANURA

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Autor:

RAFAEL CESAR MUNIZ SANTOS· OAB MG 163111

Autor:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Autor:

MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRA· OAB MG 52201· CPF 537.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Reu:

RAFAEL CESAR MUNIZ SANTOS· OAB MG 163111

Reu:

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781· CPF 080.***.***-22

Reu:

MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRA· OAB MG 52201· CPF 537.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DALVO PIRES JUNIOR, DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA, JOSE CUSTODIO DE MOURA NETO, MARCO AURELIO RODRIGUES FERREIRA, RAFAEL C... (13/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/10/2010

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

VICENTE PAULO DO COUTOCPF

ELIO SALVO BOREMCPF

Advogados

Autor:

RAMON AMARAL MACHADO GONCALVES· CPF 073.***.***-00

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Autor:

ROBERTO D OLIVEIRA VIEIRA· CPF 010.***.***-35

Reu:

MARCOS DOS SANTOS ITO BOREM· CPF 023.***.***-66

Outros

MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA· OAB MG 137474

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 51794

SAMIRA ALVES DE LIMA· OAB MG 115902· CPF 063.***.***-51

RAFAEL ZACARIAS GOMES· OAB MG 132781

IRIS APARECIDA DA SILVA DA MATA PINTO· OAB MG 114701

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 389 (25/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

08/10/2010

Distribuição

08/10/2010

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

VALDO FERREIRA DE ARAUJOCPF

ELIO SALVO BOREMCPF

VICENTE PAULO DO COUTOCPF

RONY CARLOS MACHADOCPF

Advogados

Reu:

MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA

Reu:

RICARDO REZENDE ROCHA

Reu:

SAMIRA ALVES DE LIMA

Reu:

IRIS APARECIDA DA SILVA

Reu:

LUIS FERNANDO DE SOUSA QUELUZ

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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