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Lei nº 3.381, de 24 de Abril de 1958

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.381
Ano: 1958

Ementa

Cria o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.

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Art. 1
Art. 2

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