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Lei nº 4.348, de 26 de Junho de 1964

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.348
Ano: 1964

Ementa

Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

Artigos(9)

Art. 1
Art. 2

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