LegislacaoEmenta Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, aos artigos 60 e 61 da Lei nº 4728, de 14 de julho de 1965, e ao artigo 69 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
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Lei nº 5.710, de 7 de Outubro de 1971
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.710
- Ano
- 1971