Lei nº 6.448, de 11 de Outubro de 1977 | JusConsulta

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Lei nº 6.448, de 11 de Outubro de 1977

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.448
Ano: 1977

Ementa

Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.

Artigos(52)

Art. 1DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 2

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Art. 15

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Art. 29

Art. 30

Art. 31Do Prefeito Municipal

Art. 37DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

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