Lei nº 8.396, de 2 de Janeiro de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.396
Ano: 1992

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências.

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Art. 7

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h