Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 103 de 265
Lei nº 5.297, de 19 de Junho de 1967
4 artigos
Lei nº 5.298, de 22 de Junho de 1967
8 artigos
Lei nº 5.299, de 23 de Junho de 1967
6 artigos
Lei nº 5.300, de 29 de Junho de 1967
22 artigos
Lei nº 5.302, de 3 de Julho de 1967
3 artigos
Lei nº 5.303, de 3 de Julho de 1967
3 artigos
Lei nº 5.304, de 3 de Julho de 1967
4 artigos
Lei nº 5.305, de 4 de Julho de 1967
4 artigos
Lei nº 5.306, de 5 de Julho de 1967
6 artigos
Lei nº 5.307, de 7 de Julho de 1967
8 artigos
Lei nº 5.308, de 7 de Julho de 1967
4 artigos
Lei nº 5.309, de 17 de Agosto de 1967
4 artigos
Lei nº 5.310, de 18 de Agosto de 1967
8 artigos
Lei nº 5.311, de 18 de Agosto de 1967
3 artigos
Lei nº 5.312, de 4 de Setembro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.313, de 4 de Setembro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.314, de 11 de Setembro de 1967
6 artigos
Lei nº 5.315, de 12 de Setembro de 1967
14 artigos
Lei nº 5.316, de 14 de Setembro de 1967
42 artigos
Lei nº 5.317, de 21 de Setembro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.318, de 26 de Setembro de 1967
13 artigos
Lei nº 5.319, de 29 de Setembro de 1967
7 artigos
Lei nº 5.320, de 29 de Setembro de 1967
2 artigos
Lei nº 5.321, de 29 de Setembro de 1967
7 artigos
Lei nº 5.322, de 29 de Setembro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.323, de 29 de Setembro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.324, de 29 de Setembro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.325, de 2 de Outubro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.326, de 2 de Outubro de 1967
6 artigos
Lei nº 5.328, de 4 de Outubro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.329, de 6 de Outubro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.330, de 11 de Outubro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.331, de 11 de Outubro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.332, de 11 de Outubro de 1967
9 artigos
Lei nº 5.333, de 11 de Outubro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.334, de 12 de Outubro de 1967
8 artigos
Lei nº 5.335, de 12 de Outubro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.336, de 16 de Outubro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.337, de 16 de Outubro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.338, de 16 de Outubro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.339, de 18 de Outubro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.340, de 20 de Outubro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.341, de 27 de Outubro de 1967
6 artigos
Lei nº 5.342, de 28 de Outubro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.343, de 28 de Outubro de 1967
12 artigos
Lei nº 5.344, de 31 de Outubro de 1967
8 artigos
Lei nº 5.345, de 3 de Novembro de 1967
3 artigos
Lei nº 5.346, de 3 de Novembro de 1967
5 artigos
Lei nº 5.347, de 3 de Novembro de 1967
4 artigos
Lei nº 5.348, de 3 de Novembro de 1967
2 artigos