Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 124 de 265
Lei nº 6.246, de 7 de Outubro de 1975
2 artigos
Lei nº 6.247, de 8 de Outubro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.248, de 8 de Outubro de 1975
2 artigos
Lei nº 6.249, de 8 de Outubro de 1975
50 artigos
Lei nº 6.250, de 8 de Outubro de 1975
8 artigos
Lei nº 6.251, de 8 de Outubro de 1975
52 artigos
Lei nº 6.252, de 10 de Outubro de 1975
2 artigos
Lei nº 6.253, de 10 de Outubro de 1975
2 artigos
Lei nº 6.254, de 22 de Outubro de 1975
6 artigos
Lei nº 6.255, de 22 de Outubro de 1975
6 artigos
Lei nº 6.256, de 22 de Outubro de 1975
5 artigos
Lei nº 6.257, de 29 de Outubro de 1975
8 artigos
Lei nº 6.258, de 29 de Outubro de 1975
5 artigos
Lei nº 6.259, de 30 de Outubro de 1975
16 artigos
Lei nº 6.260, de 6 de Novembro de 1975
13 artigos
Lei nº 6.261, de 14 de Novembro de 1975
16 artigos
Lei nº 6.262, de 18 de Novembro de 1975
2 artigos
Lei nº 6.263, de 18 de Novembro de 1975
7 artigos
Lei nº 6.264, de 18 de Novembro de 1975
7 artigos
Lei nº 6.265, de 19 de Novembro de 1975
37 artigos
Lei nº 6.266, de 21 de Novembro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.267, de 24 de Novembro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.268, de 24 de Novembro de 1975
4 artigos
Lei nº 6.269, de 24 de Novembro de 1975
15 artigos
Lei nº 6.270, de 26 de Novembro de 1975
16 artigos
Lei nº 6.271, de 26 de Novembro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.272, de 28 de Novembro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.273, de 28 de Novembro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.274, de 28 de Novembro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.275, de 1º de Dezembro de 1975
4 artigos
Lei nº 6.276, de 1º de Dezembro de 1975
5 artigos
Lei nº 6.277, de 5 de Dezembro de 1975
4 artigos
Lei nº 6.278, de 5 de Dezembro de 1975
7 artigos
Lei nº 6.279, de 9 de Dezembro de 1975
10 artigos
Lei nº 6.280, de 9 de Dezembro de 1975
11 artigos
Lei nº 6.281, de 9 de Dezembro de 1975
23 artigos
Lei nº 6.282, de 9 de Dezembro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.283, de 9 de Dezembro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.284, de 10 de Dezembro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.285, de 11 de Dezembro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.286, de 11 de Dezembro de 1975
9 artigos
Lei nº 6.287, de 11 de Dezembro de 1975
2 artigos
Lei nº 6.288, de 11 de Dezembro de 1975
33 artigos
Lei nº 6.289, de 11 de Dezembro de 1975
2 artigos
Lei nº 6.290, de 11 de Dezembro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.291, de 11 de Dezembro de 1975
5 artigos
Lei nº 6.292, de 15 de Dezembro de 1975
2 artigos
Lei nº 6.293, de 15 de Dezembro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.294, de 15 de Dezembro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.295, de 15 de Dezembro de 1975
3 artigos