Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 123 de 265
Lei nº 6.196, de 19 de Dezembro de 1974
5 artigos
Lei nº 6.197, de 23 de Dezembro de 1974
2 artigos
Lei nº 6.198, de 26 de Dezembro de 1974
8 artigos
Lei nº 6.199, de 31 de Março de 1975
2 artigos
Lei nº 6.200, de 16 de Abril de 1975
2 artigos
Lei nº 6.201, de 16 de Abril de 1975
3 artigos
Lei nº 6.202, de 17 de Abril de 1975
3 artigos
Lei nº 6.203, de 17 de Abril de 1975
5 artigos
Lei nº 6.204, de 29 de Abril de 1975
2 artigos
Lei nº 6.205, de 29 de Abril de 1975
4 artigos
Lei nº 6.206, de 7 de Maio de 1975
3 artigos
Lei nº 6.207, de 23 de Maio de 1975
2 artigos
Lei nº 6.208, de 26 de Maio de 1975
2 artigos
Lei nº 6.209, de 28 de Maio de 1975
2 artigos
Lei nº 6.210, de 4 de Junho de 1975
7 artigos
Lei nº 6.211, de 18 de Junho de 1975
2 artigos
Lei nº 6.212, de 23 de Junho de 1975
2 artigos
Lei nº 6.213, de 30 de Junho de 1975
2 artigos
Lei nº 6.214, de 30 de Junho de 1975
2 artigos
Lei nº 6.215, de 30 de Junho de 1975
2 artigos
Lei nº 6.216, de 30 de Junho de 1975
108 artigos
Lei nº 6.217, de 30 de Junho de 1975
3 artigos
Lei nº 6.218, de 7 de Julho de 1975
2 artigos
Lei nº 6.219, de 7 de Julho de 1975
4 artigos
Lei nº 6.220, de 7 de Julho de 1975
6 artigos
Lei nº 6.221, de 7 de Julho de 1975
3 artigos
Lei nº 6.222, de 10 de Julho de 1975
19 artigos
Lei nº 6.223, de 14 de Julho de 1975
11 artigos
Lei nº 6.224, de 14 de Julho de 1975
5 artigos
Lei nº 6.225, de 14 de Julho de 1975
7 artigos
Lei nº 6.226, de 14 de Julho de 1975
10 artigos
Lei nº 6.227, de 14 de Julho de 1975
18 artigos
Lei nº 6.228, de 15 de Julho de 1975
9 artigos
Lei nº 6.229, de 17 de Julho de 1975
8 artigos
Lei nº 6.230, de 27 de Julho de 1975
2 artigos
Lei nº 6.231, de 13 de Agosto de 1975
2 artigos
Lei nº 6.232, de 13 de Agosto de 1975
2 artigos
Lei nº 6.233, de 20 de Agosto de 1975
5 artigos
Lei nº 6.234, de 5 de Setembro de 1975
2 artigos
Lei nº 6.235, de 8 de Setembro de 1975
2 artigos
Lei nº 6.236, de 18 de Setembro de 1975
4 artigos
Lei nº 6.237, de 18 de Setembro de 1975
2 artigos
Lei nº 6.238, de 18 de Setembro de 1975
4 artigos
Lei nº 6.239, de 19 de Setembro de 1975
6 artigos
Lei nº 6.240, de 22 de Setembro de 1975
3 artigos
Lei nº 6.241, de 22 de Setembro de 1975
16 artigos
Lei nº 6.242, de 23 de Setembro de 1975
6 artigos
Lei nº 6.243, de 24 de Setembro de 1975
8 artigos
Lei nº 6.244, de 29 de Setembro de 1975
4 artigos
Lei nº 6.245, de 2 de Outubro de 1975
3 artigos