Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 132 de 265
Lei nº 6.659, de 18 de Junho de 1979
3 artigos
Lei nº 6.660, de 21 de Junho de 1979
3 artigos
Lei nº 6.661, de 21 de Junho de 1979
3 artigos
Lei nº 6.662, de 25 de Junho de 1979
38 artigos
Lei nº 6.663, de 25 de Junho de 1979
2 artigos
Lei nº 6.664, de 26 de Junho de 1979
12 artigos
Lei nº 6.665, de 3 de Julho de 1979
12 artigos
Lei nº 6.666, de 3 de Julho de 1979
6 artigos
Lei nº 6.667, de 3 de Julho de 1979
3 artigos
Lei nº 6.668, de 3 de Julho de 1979
5 artigos
Lei nº 6.669, de 4 de Julho de 1979
6 artigos
Lei nº 6.670, de 4 de Julho de 1979
3 artigos
Lei nº 6.671, de 4 de Julho de 1979
3 artigos
Lei nº 6.672, de 5 de Julho de 1979
7 artigos
Lei nº 6.673, de 5 de Julho de 1979
5 artigos
Lei nº 6.674, de 5 de Julho de 1979
16 artigos
Lei nº 6.675, de 9 de Julho de 1979
3 artigos
Lei nº 6.676, de 9 de Julho de 1979
5 artigos
Lei nº 6.677, de 24 de Julho de 1979
6 artigos
Lei nº 6.678, de 14 de Agosto de 1979
8 artigos
Lei nº 6.679, de 14 de Agosto de 1979
4 artigos
Lei nº 6.680, de 16 de Agosto de 1979
9 artigos
Lei nº 6.681, de 16 de Agosto de 1979
9 artigos
Lei nº 6.682, de 27 de Agosto de 1979
6 artigos
Lei nº 6.683, de 28 de Agosto de 1979
15 artigos
Lei nº 6.685, de 3 de Setembro de 1979
4 artigos
Lei nº 6.686, de 11 de Setembro de 1979
4 artigos
Lei nº 6.687, de 17 de Setembro de 1979
14 artigos
Lei nº 6.688, de 17 de Setembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.689, de 24 de Setembro de 1979
4 artigos
Lei nº 6.690, de 25 de Setembro de 1979
10 artigos
Lei nº 6.691, de 1º de Outubro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.692, de 1º de Outubro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.693, de 3 de Outubro de 1979
14 artigos
Lei nº 6.694, de 3 de Outubro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.695, de 8 de Outubro de 1979
2 artigos
Lei nº 6.696, de 8 de Outubro de 1979
9 artigos
Lei nº 6.697, de 10 de Outubro de 1979
123 artigos
Lei nº 6.698, de 15 de Outubro de 1979
4 artigos
Lei nº 6.699, de 15 de Outubro de 1979
4 artigos
Lei nº 6.700, de 23 de Outubro de 1979
5 artigos
Lei nº 6.701, de 24 de Outubro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.702, de 24 de Outubro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.703, de 26 de Outubro de 1979
9 artigos
Lei nº 6.705, de 26 de Outubro de 1979
6 artigos
Lei nº 6.706, de 29 de Outubro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.707, de 29 de Outubro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.708, de 30 de Outubro de 1979
22 artigos
Lei nº 6.709, de 31 de Outubro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.710, de 5 de Novembro de 1979
11 artigos