Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 133 de 265
Lei nº 6.711, de 5 de Novembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.712, de 5 de Novembro de 1979
5 artigos
Lei nº 6.713, de 5 de Novembro de 1979
4 artigos
Lei nº 6.714, de 5 de Novembro de 1979
5 artigos
Lei nº 6.715, de 12 de Novembro de 1979
17 artigos
Lei nº 6.716, de 12 de Novembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.717, de 12 de Novembro de 1979
5 artigos
Lei nº 6.718, de 12 de Novembro de 1979
5 artigos
Lei nº 6.719, de 12 de Novembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.720, de 12 de Novembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.721, de 12 de Novembro de 1979
2 artigos
Lei nº 6.722, de 19 de Novembro de 1979
5 artigos
Lei nº 6.723, de 19 de Novembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.724, de 19 de Novembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.725, de 21 de Novembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.726, de 21 de Novembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.727, de 21 de Novembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.728, de 22 de Novembro de 1979
4 artigos
Lei nº 6.730, de 3 de Dezembro de 1979
11 artigos
Lei nº 6.731, de 4 de Dezembro de 1979
5 artigos
Lei nº 6.732, de 4 de Dezembro de 1979
6 artigos
Lei nº 6.733, de 4 de Dezembro de 1979
2 artigos
Lei nº 6.734, de 4 de Dezembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.735, de 4 de Dezembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.736, de 5 de Dezembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.737, de 5 de Dezembro de 1979
11 artigos
Lei nº 6.738, de 5 de Dezembro de 1979
4 artigos
Lei nº 6.739, de 5 de Dezembro de 1979
9 artigos
Lei nº 6.740, de 5 de Dezembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.741, de 5 de Dezembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.742, de 5 de Dezembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.743, de 5 de Dezembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.744, de 5 de Dezembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.745, de 5 de Dezembro de 1979
3 artigos
Lei nº 6.746, de 10 de Dezembro de 1979
6 artigos
Lei nº 6.747, de 10 de Dezembro de 1979
2 artigos
Lei nº 6.748, de 10 de Dezembro de 1979
5 artigos
Lei nº 6.749, de 10 de Dezembro de 1979
4 artigos
Lei nº 6.751, de 10 de Dezembro de 1979
5 artigos
Lei nº 6.752, de 17 de Dezembro de 1979
38 artigos
Lei nº 6.753, de 17 de Dezembro de 1979
4 artigos
Lei nº 6.755, de 17 de Dezembro de 1979
4 artigos
Lei nº 6.756, de 17 de Dezembro de 1979
4 artigos
Lei nº 6.757, de 17 de Dezembro de 1979
19 artigos
Lei nº 6.758, de 17 de Dezembro de 1979
7 artigos
Lei nº 6.759, de 17 de Dezembro de 1979
6 artigos
Lei nº 6.760, de 17 de Dezembro de 1979
5 artigos
Lei nº 6.761, de 17 de Dezembro de 1979
5 artigos
Lei nº 6.762, de 18 de Dezembro de 1979
6 artigos
Lei nº 6.763, de 18 de Dezembro de 1979
5 artigos