Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 131 de 265
Lei nº 6.608, de 7 de Dezembro de 1978
7 artigos
Lei nº 6.609, de 7 de Dezembro de 1978
10 artigos
Lei nº 6.610, de 7 de Dezembro de 1978
5 artigos
Lei nº 6.611, de 7 de Dezembro de 1978
5 artigos
Lei nº 6.612, de 7 de Dezembro de 1978
4 artigos
Lei nº 6.613, de 7 de Dezembro de 1978
4 artigos
Lei nº 6.614, de 7 de Dezembro de 1978
6 artigos
Lei nº 6.616, de 16 de Dezembro de 1978
6 artigos
Lei nº 6.617, de 16 de Dezembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.618, de 16 de Dezembro de 1978
3 artigos
Lei nº 6.619, de 16 de Dezembro de 1978
4 artigos
Lei nº 6.620, de 17 de Dezembro de 1978
55 artigos
Lei nº 6.621, de 22 de Dezembro de 1978
11 artigos
Lei nº 6.622, de 23 de Março de 1979
3 artigos
Lei nº 6.623, de 23 de Março de 1979
4 artigos
Lei nº 6.624, de 23 de Março de 1979
5 artigos
Lei nº 6.625, de 23 de Março de 1979
3 artigos
Lei nº 6.626, de 2 de Abril de 1979
7 artigos
Lei nº 6.627, de 2 de Abril de 1979
9 artigos
Lei nº 6.628, de 2 de Abril de 1979
5 artigos
Lei nº 6.629, de 16 de Abril de 1979
3 artigos
Lei nº 6.630, de 16 de Abril de 1979
5 artigos
Lei nº 6.631, de 19 de Abril de 1979
3 artigos
Lei nº 6.632, de 28 de Abril de 1979
4 artigos
Lei nº 6.633, de 28 de Abril de 1979
4 artigos
Lei nº 6.634, de 2 de Maio de 1979
12 artigos
Lei nº 6.635, de 2 de Maio de 1979
7 artigos
Lei nº 6.636, de 8 de Maio de 1979
4 artigos
Lei nº 6.637, de 8 de Maio de 1979
3 artigos
Lei nº 6.638, de 8 de Maio de 1979
8 artigos
Lei nº 6.639, de 8 de Maio de 1979
3 artigos
Lei nº 6.640, de 8 de Maio de 1979
3 artigos
Lei nº 6.641, de 8 de Maio de 1979
6 artigos
Lei nº 6.642, de 14 de Maio de 1979
4 artigos
Lei nº 6.643, de 14 de Maio de 1979
3 artigos
Lei nº 6.644, de 14 de Maio de 1979
10 artigos
Lei nº 6.645, de 14 de Maio de 1979
38 artigos
Lei nº 6.646, de 16 de Maio de 1979
3 artigos
Lei nº 6.647, de 16 de Maio de 1979
5 artigos
Lei nº 6.648, de 16 de Maio de 1979
3 artigos
Lei nº 6.649, de 16 de Maio de 1979
59 artigos
Lei nº 6.650, de 23 de Maio de 1979
16 artigos
Lei nº 6.651, de 23 de Maio de 1979
3 artigos
Lei nº 6.652, de 30 de Maio de 1979
139 artigos
Lei nº 6.653, de 30 de Maio de 1979
8 artigos
Lei nº 6.654, de 30 de Maio de 1979
3 artigos
Lei nº 6.655, de 5 de Junho de 1979
14 artigos
Lei nº 6.656, de 5 de Junho de 1979
5 artigos
Lei nº 6.657, de 5 de Junho de 1979
3 artigos
Lei nº 6.658, de 7 de Junho de 1979
3 artigos