Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 138 de 265
Lei nº 6.976, de 14 de Dezembro de 1981
3 artigos
Lei nº 6.977, de 22 de Dezembro de 1981
3 artigos
Lei nº 6.978, de 19 de Janeiro de 1982
18 artigos
Lei nº 6.979, de 16 de Março de 1982
4 artigos
Lei nº 6.980, de 29 de Março de 1982
3 artigos
Lei nº 6.981, de 30 de Março de 1982
3 artigos
Lei nº 6.982, de 13 de Abril de 1982
4 artigos
Lei nº 6.983, de 13 de Abril de 1982
6 artigos
Lei nº 6.984, de 13 de Abril de 1982
11 artigos
Lei nº 6.985, de 13 de Abril de 1982
5 artigos
Lei nº 6.986, de 13 de Abril de 1982
10 artigos
Lei nº 6.987, de 13 de Abril de 1982
9 artigos
Lei nº 6.988, de 13 de Abril de 1982
3 artigos
Lei nº 6.989, de 5 de Maio de 1982
8 artigos
Lei nº 6.990, de 18 de Maio de 1982
3 artigos
Lei nº 6.991, de 25 de Maio de 1982
6 artigos
Lei nº 6.992, de 25 de Maio de 1982
9 artigos
Lei nº 6.993, de 25 de Maio de 1982
5 artigos
Lei nº 6.994, de 26 de Maio de 1982
6 artigos
Lei nº 6.995, de 31 de Maio de 1982
5 artigos
Lei nº 6.996, de 7 de Junho de 1982
20 artigos
Lei nº 6.997, de 7 de Junho de 1982
13 artigos
Lei nº 6.998, de 7 de Junho de 1982
3 artigos
Lei nº 6.999, de 7 de Junho de 1982
12 artigos
Lei nº 60, de 11 de Agosto de 1947
4 artigos
Lei nº 600, de 24 de Dezembro de 1948
2 artigos
Lei nº 601, de 28 de Dezembro de 1948
9 artigos
Lei nº 602, de 28 de Dezembro de 1948
4 artigos
Lei nº 603, de 2 de Janeiro de 1949
2 artigos
Lei nº 604, de 3 de Janeiro de 1949
5 artigos
Lei nº 606, de 6 de Janeiro de 1949
3 artigos
Lei nº 607, de 6 de Janeiro de 1949
11 artigos
Lei nº 608, de 10 de Janeiro de 1949
4 artigos
Lei nº 609, de 13 de Janeiro de 1949
10 artigos
Lei nº 610, de 13 de Janeiro de 1949
34 artigos
Lei nº 611, de 13 de Janeiro de 1949
5 artigos
Lei nº 612, de 13 de Janeiro de 1949
4 artigos
Lei nº 613, de 13 de Janeiro de 1949
2 artigos
Lei nº 614, de 2 de Fevereiro de 1949
5 artigos
Lei nº 615, de 2 de Fevereiro de 1949
4 artigos
Lei nº 616, de 2 de Fevereiro de 1949
3 artigos
Lei nº 617, de 10 de Fevereiro de 1949
7 artigos
Lei nº 618, de 10 de Fevereiro de 1949
5 artigos
Lei nº 619, de 10 de Fevereiro de 1949
2 artigos
Lei nº 62, de 11 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 620, de 12 de Fevereiro de 1949
2 artigos
Lei nº 621, de 16 de Fevereiro de 1949
3 artigos
Lei nº 622, de 16 de Fevereiro de 1949
3 artigos
Lei nº 623, de 19 de Fevereiro de 1949
2 artigos
Lei nº 625, de 21 de Fevereiro de 1949
2 artigos