Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 139 de 265
Lei nº 626, de 21 de Fevereiro de 1949
3 artigos
Lei nº 627, de 21 de Fevereiro de 1949
2 artigos
Lei nº 628, de 21 de Fevereiro de 1949
4 artigos
Lei nº 629, de 22 de Fevereiro de 1949
2 artigos
Lei nº 63, de 14 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 630, de 24 de Fevereiro de 1949
4 artigos
Lei nº 631, de 24 de Fevereiro de 1949
2 artigos
Lei nº 632, de 27 de Fevereiro de 1949
3 artigos
Lei nº 633, de 27 de Fevereiro de 1949
3 artigos
Lei nº 634, de 27 de Fevereiro de 1949
2 artigos
Lei nº 635, de 27 de Fevereiro de 1949
2 artigos
Lei nº 637, de 27 de Fevereiro de 1949
2 artigos
Lei nº 638, de 27 de Fevereiro de 1949
2 artigos
Lei nº 639, de 27 de Fevereiro de 1949
2 artigos
Lei nº 64, de 14 de Agosto de 1947
3 artigos
Lei nº 640, de 27 de Fevereiro de 1949
2 artigos
Lei nº 641, de 27 de Fevereiro de 1949
10 artigos
Lei nº 642, de 28 de Fevereiro de 1949
2 artigos
Lei nº 643, de 28 de Fevereiro de 1949
2 artigos
Lei nº 644, de 28 de Fevereiro de 1949
3 artigos
Lei nº 645, de 4 de Março de 1949
2 artigos
Lei nº 646, de 4 de Março de 1949
3 artigos
Lei nº 647, de 6 de Março de 1949
4 artigos
Lei nº 648, de 10 de Março de 1949
7 artigos
Lei nº 649, de 11 de Março de 1949
3 artigos
Lei nº 65, de 14 de Agosto de 1947
4 artigos
Lei nº 650, de 13 de Março de 1949
5 artigos
Lei nº 651, de 13 de Março de 1949
7 artigos
Lei nº 652, de 13 de Março de 1949
5 artigos
Lei nº 653, de 13 de Março de 1949
5 artigos
Lei nº 654, de 14 de Março de 1949
5 artigos
Lei nº 655, de 23 de Março de 1949
2 artigos
Lei nº 656, de 26 de Março de 1949
2 artigos
Lei nº 657, de 29 de Março de 1949
3 artigos
Lei nº 658, de 1º de Abril de 1949
3 artigos
Lei nº 659, de 2 de Abril de 1949
3 artigos
Lei nº 66, de 17 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 660, de 2 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 661, de 2 de Abril de 1949
3 artigos
Lei nº 662, de 6 de Abril de 1949
4 artigos
Lei nº 663, de 8 de Abril de 1949
4 artigos
Lei nº 664, de 8 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 665, de 9 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 666, de 11 de Abril de 1949
1 artigos
Lei nº 667, de 11 de Abril de 1949
3 artigos
Lei nº 668, de 13 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 669, de 16 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 67, de 20 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 670, de 16 de Abril de 1949
3 artigos
Lei nº 671, de 21 de Abril de 1949
2 artigos