Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 137 de 265
Lei nº 6.922, de 17 de Junho de 1981
4 artigos
Lei nº 6.923, de 29 de Junho de 1981
30 artigos
Lei nº 6.924, de 29 de Junho de 1981
27 artigos
Lei nº 6.925, de 29 de Junho de 1981
7 artigos
Lei nº 6.926, de 30 de Junho de 1981
4 artigos
Lei nº 6.929, de 7 de Julho de 1981
5 artigos
Lei nº 6.930, de 7 de Julho de 1981
9 artigos
Lei nº 6.931, de 7 de Julho de 1981
5 artigos
Lei nº 6.933, de 13 de Julho de 1981
2 artigos
Lei nº 6.934, de 13 de Julho de 1981
7 artigos
Lei nº 6.935, de 13 de Julho de 1981
4 artigos
Lei nº 6.936, de 18 de Agosto de 1981
2 artigos
Lei nº 6.937, de 31 de Agosto de 1981
5 artigos
Lei nº 6.939, de 9 de Setembro de 1981
19 artigos
Lei nº 6.940, de 9 de Setembro de 1981
4 artigos
Lei nº 6.941, de 14 de Setembro de 1981
7 artigos
Lei nº 6.942, de 14 de Setembro de 1981
4 artigos
Lei nº 6.943, de 14 de Setembro de 1981
4 artigos
Lei nº 6.944, de 14 de Setembro de 1981
8 artigos
Lei nº 6.945, de 14 de Setembro de 1981
10 artigos
Lei nº 6.946, de 17 de Setembro de 1981
10 artigos
Lei nº 6.947, de 17 de Setembro de 1981
8 artigos
Lei nº 6.948, de 28 de Setembro de 1981
3 artigos
Lei nº 6.949, de 27 de Outubro de 1981
3 artigos
Lei nº 6.950, de 4 de Novembro de 1981
7 artigos
Lei nº 6.951, de 6 de Novembro de 1981
3 artigos
Lei nº 6.952, de 6 de Novembro de 1981
3 artigos
Lei nº 6.953, de 18 de Novembro de 1981
4 artigos
Lei nº 6.954, de 18 de Novembro de 1981
4 artigos
Lei nº 6.955, de 18 de Novembro de 1981
3 artigos
Lei nº 6.956, de 23 de Novembro de 1981
4 artigos
Lei nº 6.957, de 23 de Novembro de 1981
7 artigos
Lei nº 6.958, de 23 de Novembro de 1981
4 artigos
Lei nº 6.959, de 25 de Novembro de 1981
9 artigos
Lei nº 6.960, de 25 de Novembro de 1981
27 artigos
Lei nº 6.961, de 1º de Dezembro de 1981
3 artigos
Lei nº 6.962, de 7 de Dezembro de 1981
6 artigos
Lei nº 6.963, de 7 de Dezembro de 1981
11 artigos
Lei nº 6.964, de 9 de Dezembro de 1981
33 artigos
Lei nº 6.965, de 9 de Dezembro de 1981
29 artigos
Lei nº 6.966, de 9 de Dezembro de 1981
4 artigos
Lei nº 6.967, de 9 de Dezembro de 1981
4 artigos
Lei nº 6.968, de 9 de Dezembro de 1981
5 artigos
Lei nº 6.969, de 10 de Dezembro de 1981
12 artigos
Lei nº 6.970, de 10 de Dezembro de 1981
10 artigos
Lei nº 6.971, de 14 de Dezembro de 1981
39 artigos
Lei nº 6.972, de 14 de Dezembro de 1981
3 artigos
Lei nº 6.973, de 14 de Dezembro de 1981
5 artigos
Lei nº 6.974, de 14 de Dezembro de 1981
3 artigos
Lei nº 6.975, de 14 de Dezembro de 1981
3 artigos