Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 140 de 265
Lei nº 672, de 21 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 673, de 21 de Abril de 1949
3 artigos
Lei nº 674, de 23 de Abril de 1949
1 artigos
Lei nº 675, de 23 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 676, de 25 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 677, de 25 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 678, de 25 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 679, de 25 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 68, de 20 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 680, de 25 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 681, de 26 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 682, de 26 de Abril de 1949
3 artigos
Lei nº 683, de 26 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 684, de 28 de Abril de 1949
3 artigos
Lei nº 685, de 28 de Abril de 1949
3 artigos
Lei nº 686, de 29 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 687, de 29 de Abril de 1949
3 artigos
Lei nº 688, de 30 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 689, de 30 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 69, de 20 de Agosto de 1947
2 artigos
Lei nº 690, de 30 de Abril de 1949
2 artigos
Lei nº 691, de 5 de Maio de 1949
5 artigos
Lei nº 692, de 5 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 693-A, de 6 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 693, de 5 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 694, de 7 de Maio de 1949
7 artigos
Lei nº 695, de 7 de Maio de 1949
3 artigos
Lei nº 696, de 7 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 697, de 7 de Maio de 1949
2 artigos
Lei nº 698, de 9 de Maio de 1949
6 artigos
Lei nº 699, de 11 de Maio de 1949
3 artigos
Lei nº 7, de 19 de Dezembro de 1946
4 artigos
Lei nº 7.000, de 9 de Junho de 1982
14 artigos
Lei nº 7.001, de 14 de Junho de 1982
3 artigos
Lei nº 7.002, de 14 de Junho de 1982
3 artigos
Lei nº 7.003, de 24 de Junho de 1982
4 artigos
Lei nº 7.004, de 24 de Junho de 1982
12 artigos
Lei nº 7.005, de 28 de Junho de 1982
3 artigos
Lei nº 7.006, de 29 de Junho de 1982
4 artigos
Lei nº 7.007, de 29 de Junho de 1982
9 artigos
Lei nº 7.008, de 29 de Junho de 1982
3 artigos
Lei nº 7.009, de 1º de Julho de 1982
8 artigos
Lei nº 7.010, de 1º de Julho de 1982
4 artigos
Lei nº 7.011, de 8 de Julho de 1982
11 artigos
Lei nº 7.012, de 8 de Julho de 1982
5 artigos
Lei nº 7.013, de 8 de Julho de 1982
5 artigos
Lei nº 7.014, de 8 de Julho de 1982
5 artigos
Lei nº 7.015, de 16 de Julho de 1982
8 artigos
Lei nº 7.016, de 23 de Agosto de 1982
5 artigos
Lei nº 7.017, de 30 de Agosto de 1982
5 artigos