Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 156 de 265
Lei nº 7.790, de 4 de Julho de 1989
4 artigos
Lei nº 7.791, de 4 de Julho de 1989
4 artigos
Lei nº 7.792, de 4 de Julho de 1989
3 artigos
Lei nº 7.793, de 4 de Julho de 1989
3 artigos
Lei nº 7.794, de 10 de Julho de 1989
4 artigos
Lei nº 7.795, de 10 de Julho de 1989
3 artigos
Lei nº 7.796, de 10 de Julho de 1989
10 artigos
Lei nº 7.798, de 10 de Julho de 1989
19 artigos
Lei nº 7.799, de 10 de Julho de 1989
78 artigos
Lei nº 7.800, de 10 de Julho de 1989
59 artigos
Lei nº 7.801, de 11 de Julho de 1989
9 artigos
Lei nº 7.802, de 11 de Julho de 1989
23 artigos
Lei nº 7.803, de 18 de Julho de 1989
5 artigos
Lei nº 7.804, de 18 de Julho de 1989
5 artigos
Lei nº 7.805, de 18 de Julho de 1989
26 artigos
Lei nº 7.806, de 19 de Julho de 1989
5 artigos
Lei nº 7.807, de 20 de Julho de 1989
6 artigos
Lei nº 7.808, de 20 de Julho de 1989
6 artigos
Lei nº 7.809, de 20 de Julho de 1989
6 artigos
Lei nº 7.810, de 30 de Agosto de 1989
3 artigos
Lei nº 7.811, de 30 de Agosto de 1989
4 artigos
Lei nº 7.812, de 30 de Agosto de 1989
4 artigos
Lei nº 7.813, de 5 de Setembro de 1989
16 artigos
Lei nº 7.814, de 8 de Setembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.815, de 8 de Setembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.816, de 12 de Setembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.817, de 14 de Setembro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.818, de 14 de Setembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.819, de 15 de Setembro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.820, de 19 de Setembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.821, de 19 de Setembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.822, de 20 de Setembro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.823, de 22 de Setembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.824, de 22 de Setembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.825, de 22 de Setembro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.826, de 26 de Setembro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.828, de 27 de Setembro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.829, de 28 de Setembro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.830, de 28 de Setembro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.831, de 2 de Outubro de 1989
14 artigos
Lei nº 7.832, de 6 de Outubro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.833, de 6 de Outubro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.834, de 6 de Outubro de 1989
12 artigos
Lei nº 7.835, de 10 de Outubro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.836, de 10 de Outubro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.837, de 10 de Outubro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.838, de 12 de Outubro de 1989
6 artigos
Lei nº 7.839, de 12 de Outubro de 1989
30 artigos
Lei nº 7.840, de 13 de Outubro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.841, de 17 de Outubro de 1989
6 artigos