Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 155 de 265
Lei nº 7.729, de 16 de Janeiro de 1989
38 artigos
Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989
38 artigos
Lei nº 7.731, de 14 de Fevereiro de 1989
5 artigos
Lei nº 7.732, de 14 de Fevereiro de 1989
8 artigos
Lei nº 7.733, de 14 de Fevereiro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.734, de 14 de Fevereiro de 1989
3 artigos
Lei nº 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989
7 artigos
Lei nº 7.736, de 22 de Fevereiro de 1989
8 artigos
Lei nº 7.737, de 28 de Fevereiro de 1989
4 artigos
Lei nº 7.738, de 9 de Março de 1989
34 artigos
Lei nº 7.739, de 16 de Março de 1989
19 artigos
Lei nº 7.740, de 16 de Março de 1989
7 artigos
Lei nº 7.741, de 20 de Março de 1989
6 artigos
Lei nº 7.742, de 20 de Março de 1989
16 artigos
Lei nº 7.743, de 21 de Março de 1989
3 artigos
Lei nº 7.744, de 27 de Março de 1989
3 artigos
Lei nº 7.745, de 30 de Março de 1989
3 artigos
Lei nº 7.746, de 30 de Março de 1989
21 artigos
Lei nº 7.747, de 4 de Abril de 1989
5 artigos
Lei nº 7.749, de 10 de Abril de 1989
3 artigos
Lei nº 7.750, de 13 de Abril de 1989
6 artigos
Lei nº 7.751, de 14 de Abril de 1989
9 artigos
Lei nº 7.754, de 14 de Abril de 1989
7 artigos
Lei nº 7.755, de 20 de Abril de 1989
5 artigos
Lei nº 7.762, de 27 de Abril de 1989
4 artigos
Lei nº 7.763, de 27 de Abril de 1989
3 artigos
Lei nº 7.764, de 2 de Maio de 1989
5 artigos
Lei nº 7.765, de 11 de Maio de 1989
3 artigos
Lei nº 7.766, de 11 de Maio de 1989
15 artigos
Lei nº 7.767, de 15 de Maio de 1989
3 artigos
Lei nº 7.768, de 16 de Maio de 1989
3 artigos
Lei nº 7.769, de 26 de Maio de 1989
4 artigos
Lei nº 7.770, de 31 de Maio de 1989
3 artigos
Lei nº 7.771, de 8 de Junho de 1989
20 artigos
Lei nº 7.772, de 8 de Junho de 1989
7 artigos
Lei nº 7.773, de 8 de Junho de 1989
32 artigos
Lei nº 7.774, de 8 de Junho de 1989
8 artigos
Lei nº 7.775, de 16 de Junho de 1989
6 artigos
Lei nº 7.776, de 16 de Junho de 1989
8 artigos
Lei nº 7.777, de 19 de Junho de 1989
10 artigos
Lei nº 7.778, de 22 de Junho de 1989
4 artigos
Lei nº 7.779, de 22 de Junho de 1989
4 artigos
Lei nº 7.780, de 22 de Junho de 1989
3 artigos
Lei nº 7.781, de 27 de Junho de 1989
6 artigos
Lei nº 7.782, de 27 de Junho de 1989
10 artigos
Lei nº 7.783, de 28 de Junho de 1989
19 artigos
Lei nº 7.784, de 28 de Junho de 1989
4 artigos
Lei nº 7.785, de 28 de Junho de 1989
4 artigos
Lei nº 7.786, de 29 de Junho de 1989
3 artigos
Lei nº 7.787, de 30 de Junho de 1989
22 artigos