Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 166 de 265
Lei nº 8.197, de 27 de Junho de 1991
7 artigos
Lei nº 8.198, de 28 de Junho de 1991
8 artigos
Lei nº 8.199, de 28 de Junho de 1991
9 artigos
Lei nº 8.200, de 28 de Junho de 1991
8 artigos
Lei nº 8.201, de 29 de Junho de 1991
3 artigos
Lei nº 8.202, de 5 de Julho de 1991
9 artigos
Lei nº 8.203, de 5 de Julho de 1991
4 artigos
Lei nº 8.204, de 8 de Julho de 1991
4 artigos
Lei nº 8.205, de 8 de Julho de 1991
7 artigos
Lei nº 8.206, de 10 de Julho de 1991
3 artigos
Lei nº 8.207, de 11 de Julho de 1991
3 artigos
Lei nº 8.208, de 16 de Julho de 1991
4 artigos
Lei nº 8.209, de 18 de Julho de 1991
4 artigos
Lei nº 8.210, de 19 de Julho de 1991
15 artigos
Lei nº 8.211, de 22 de Julho de 1991
56 artigos
Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
156 artigos
Lei nº 8.214, de 24 de Julho de 1991
56 artigos
Lei nº 8.215, de 25 de Julho de 1991
19 artigos
Lei nº 8.216, de 13 de Agosto de 1991
39 artigos
Lei nº 8.217, de 27 de Agosto de 1991
7 artigos
Lei nº 8.218, de 29 de Agosto de 1991
39 artigos
Lei nº 8.219, de 29 de Agosto de 1991
19 artigos
Lei nº 8.220, de 4 de Setembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.221, de 5 de Setembro de 1991
19 artigos
Lei nº 8.222, de 5 de Setembro de 1991
21 artigos
Lei nº 8.223, de 6 de Setembro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.224, de 9 de Setembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.225, de 9 de Setembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.226, de 9 de Setembro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.227, de 9 de Setembro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.228, de 9 de Setembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.229, de 9 de Setembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.230, de 9 de Setembro de 1991
6 artigos
Lei nº 8.231, de 9 de Setembro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.232, de 9 de Setembro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.233, de 10 de Setembro de 1991
19 artigos
Lei nº 8.234, de 17 de Setembro de 1991
7 artigos
Lei nº 8.235, de 19 de Setembro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.236, de 20 de Setembro de 1991
15 artigos
Lei nº 8.237, de 30 de Setembro de 1991
103 artigos
Lei nº 8.238, de 4 de Outubro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.239, de 4 de Outubro de 1991
8 artigos
Lei nº 8.240, de 7 de Outubro de 1991
4 artigos
Lei nº 8.241, de 7 de Outubro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991
17 artigos
Lei nº 8.243, de 14 de Outubro de 1991
5 artigos
Lei nº 8.244, de 16 de Outubro de 1991
3 artigos
Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991
90 artigos
Lei nº 8.246, de 22 de Outubro de 1991
11 artigos
Lei nº 8.247, de 23 de Outubro de 1991
3 artigos