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Lei nº 1.533, de 31 de Dezembro de 1951

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.533
Ano: 1951

Ementa

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.

Artigos(21)

Art. 1
Art. 2

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