Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 176 de 265
Lei nº 8.708, de 20 de Setembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.709, de 23 de Setembro de 1993
2 artigos
Lei nº 8.710, de 24 de Setembro de 1993
9 artigos
Lei nº 8.711, de 28 de Setembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.712, de 28 de Setembro de 1993
2 artigos
Lei nº 8.714, de 6 de Outubro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.715, de 6 de Outubro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.716, de 11 de Outubro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.717, de 14 de Outubro de 1993
2 artigos
Lei nº 8.718, de 14 de Outubro de 1993
2 artigos
Lei nº 8.719, de 19 de Outubro de 1993
16 artigos
Lei nº 8.720, de 19 de Outubro de 1993
7 artigos
Lei nº 8.721, de 27 de Outubro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.722, de 27 de Outubro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.724, de 28 de Outubro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.725, de 5 de Novembro de 1993
2 artigos
Lei nº 8.726, de 5 de Novembro de 1993
2 artigos
Lei nº 8.727, de 5 de Novembro de 1993
24 artigos
Lei nº 8.728, de 10 de Novembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.729, de 10 de Novembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.730, de 10 de Novembro de 1993
9 artigos
Lei nº 8.731, de 16 de Novembro de 1993
8 artigos
Lei nº 8.732, de 22 de Novembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.733, de 25 de Novembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.734, de 25 de Novembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.735, de 25 de Novembro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.736, de 29 de Novembro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.737, de 1º de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.738, de 1º de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.739, de 2 de Dezembro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.740, de 3 de Dezembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.741, de 3 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.743, de 9 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.744, de 9 de Dezembro de 1993
2 artigos
Lei nº 8.745, de 9 de Dezembro de 1993
18 artigos
Lei nº 8.746, de 9 de Dezembro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.747, de 9 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.748, de 9 de Dezembro de 1993
19 artigos
Lei nº 8.749, de 10 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.750, de 13 de Dezembro de 1993
5 artigos
Lei nº 8.751, de 13 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.752, de 13 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.753, de 13 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.754, de 13 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.755, de 13 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.756, de 13 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.757, de 13 de Dezembro de 1993
6 artigos
Lei nº 8.758, de 13 de Dezembro de 1993
4 artigos
Lei nº 8.759, de 14 de Dezembro de 1993
3 artigos
Lei nº 8.760, de 14 de Dezembro de 1993
3 artigos