Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 2 de 265
Lei Complementar nº 134, de 14 de Janeiro de 2010
5 artigos
Lei Complementar nº 135, de 4 de Junho de 2010
5 artigos
Lei Complementar nº 136, de 25 de Agosto de 2010
5 artigos
Lei Complementar nº 137, de 26 de Agosto de 2010
23 artigos
Lei Complementar nº 138, de 29 de Dezembro de 2010
2 artigos
Lei Complementar nº 139, de 10 de Novembro de 2011
7 artigos
Lei Complementar nº 14, de 8 de Junho de 1973
7 artigos
Lei Complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011
22 artigos
Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012
48 artigos
Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013
11 artigos
Lei Complementar nº 143, de 17 de Julho de 2013
7 artigos
Lei Complementar nº 144, de 15 de Maio de 2014
3 artigos
Lei Complementar nº 145, de 15 de Maio de 2014
2 artigos
Lei Complementar nº 146, de 25 de Junho de 2014
2 artigos
Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014
16 artigos
Lei Complementar nº 148, de 25 de Novembro de 2014
12 artigos
Lei Complementar nº 149, de 12 de Janeiro de 2015
2 artigos
Lei Complementar nº 15, de 13 de Agosto de 1973
26 artigos
Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015
48 artigos
Lei Complementar nº 151, de 5 de Agosto de 2015
13 artigos
Lei Complementar nº 152, de 3 de Dezembro de 2015
4 artigos
Lei Complementar nº 153, de 9 de Dezembro de 2015
3 artigos
Lei Complementar nº 154, de 18 de Abril de 2016
2 artigos
Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro de 2016
12 artigos
Lei Complementar nº 156, de 28 de Dezembro de 2016
17 artigos
Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016
8 artigos
Lei Complementar nº 158, de 23 de Fevereiro de 2017
2 artigos
Lei Complementar nº 159, de 19 de Maio de 2017
18 artigos
Lei Complementar nº 16, de 30 de Outubro de 1973
12 artigos
Lei Complementar nº 160, de 7 de Agosto de 2017
11 artigos
Lei Complementar nº 161, de 4 de Janeiro de 2018
2 artigos
Lei Complementar nº 162, de 6 de Abril de 2018
3 artigos
Lei Complementar nº 163, de 14 de Junho de 2018
2 artigos
Lei Complementar nº 164, de 18 de Dezembro de 2018
2 artigos
Lei Complementar nº 165, de 3 de Janeiro de 2019
2 artigos
Lei Complementar nº 166, de 8 de Abril de 2019
7 artigos
Lei Complementar nº 167, de 24 de Abril de 2019
14 artigos
Lei Complementar nº 168, de 12 de Junho de 2019
2 artigos
Lei Complementar nº 169, de 2 de Dezembro de 2019
7 artigos
Lei Complementar nº 17, de 12 de Dezembro de 1973
4 artigos
Lei Complementar nº 170, de 19 de Dezembro de 2019
2 artigos
Lei Complementar nº 171, de 27 de Dezembro de 2019
2 artigos
Lei Complementar nº 172, de 15 de Abril de 2020
6 artigos
Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020
11 artigos
Lei Complementar nº 174, de 5 de Agosto de 2020
5 artigos
Lei Complementar nº 175, de 23 de Setembro de 2020
17 artigos
Lei Complementar nº 176, de 29 de Dezembro de 2020
8 artigos
Lei Complementar nº 177, de 12 de Janeiro de 2021
5 artigos
Lei Complementar nº 178, de 13 de Janeiro de 2021
32 artigos
Lei Complementar nº 179, de 24 de Fevereiro de 2021
14 artigos