Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 3 de 265
Lei Complementar nº 18, de 10 de Maio de 1974
3 artigos
Lei Complementar nº 180, de 14 de Abril de 2021
2 artigos
Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021
7 artigos
Lei Complementar nº 182, de 1º de Junho de 2021
19 artigos
Lei Complementar nº 183, de 22 de Setembro de 2021
3 artigos
Lei Complementar nº 184, de 29 de Setembro de 2021
3 artigos
Lei Complementar nº 185, de 6 de Outubro de 2021
3 artigos
Lei Complementar nº 186, de 27 de Outubro de 2021
4 artigos
Lei Complementar nº 187, de 16 de Dezembro de 2021
48 artigos
Lei Complementar nº 188, de 31 de Dezembro de 2021
3 artigos
Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022
4 artigos
Lei Complementar nº 19, de 25 de Junho de 1974
3 artigos
Lei Complementar nº 190, de 4 de Janeiro de 2022
3 artigos
Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022
3 artigos
Lei Complementar nº 192, de 11 de Março de 2022
10 artigos
Lei Complementar nº 193, de 17 de Março de 2022
10 artigos
Lei Complementar nº 194, de 23 de Junho de 2022
15 artigos
Lei Complementar nº 195, de 8 de Julho de 2022
33 artigos
Lei Complementar nº 196, de 24 de Agosto de 2022
4 artigos
Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022
7 artigos
Lei Complementar nº 198, de 28 de Junho de 2023
4 artigos
Lei Complementar nº 199, de 1º de Agosto de 2023
11 artigos
Lei Complementar nº 2, de 16 de Setembro de 1962
3 artigos
Lei Complementar nº 2, de 29 de Novembro de 1967
9 artigos
Lei Complementar nº 20, de 1º de Julho de 1974
38 artigos
Lei Complementar nº 200, de 30 de Agosto de 2023
15 artigos
Lei Complementar nº 201, de 24 de Outubro de 2023
19 artigos
Lei Complementar nº 202, de 15 de Dezembro de 2023
2 artigos
Lei Complementar nº 203, de 15 de Dezembro de 2023
2 artigos
Lei Complementar nº 204, de 28 de Dezembro de 2023
3 artigos
Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024
2 artigos
Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024
7 artigos
Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024
29 artigos
Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024
4 artigos
Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024
2 artigos
Lei Complementar nº 21, de 24 de Setembro de 1974
2 artigos
Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024
16 artigos
Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024
5 artigos
Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025
18 artigos
Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025
36 artigos
Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025
544 artigos
Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025
2 artigos
Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025
8 artigos
Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025
2 artigos
Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025
2 artigos
Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025
5 artigos
Lei Complementar nº 22, de 9 de Dezembro de 1974
2 artigos
Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025
64 artigos
Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025
5 artigos
Lei Complementar nº 222 de 26/11/2025
26 artigos