Lei Complementar nº 159, de 19 de Maio de 2017

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 159
Ano: 2017

Ementa

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Artigos(18)

Art. 3DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Art. 4

Art. 5

Art. 6DA SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Art. 7

Art. 8DAS VEDAÇÕES DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Art. 9DAS PRERROGATIVAS DO ESTADO

Art. 10

Art. 11DOS FINANCIAMENTOS AUTORIZADOS

Art. 12DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

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