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Lei Complementar nº 15, de 13 de Agosto de 1973

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 15
Ano: 1973

Ementa

Regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.

Artigos(26)

Art. 1Do Colégio Eleitoral
Art. 2

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