Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 212 de 265
Medida Provisória nº 1.401, de 11 de Abril de 1996
6 artigos
Medida Provisória nº 1.402, de 11 de Abril de 1996
23 artigos
Medida Provisória nº 1.403, de 11 de Abril de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.404, de 11 de Abril de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.405, de 11 de Abril de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.406, de 11 de Abril de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.407, de 11 de Abril de 1996
17 artigos
Medida Provisória nº 1.408, de 11 de Abril de 1996
3 artigos
Medida Provisória nº 1.409, de 17 de Abril de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.410, de 18 de Abril de 1996
12 artigos
Medida Provisória nº 1.411, de 18 de Abril de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.412, de 25 de Abril de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.413, de 25 de Abril de 1996
3 artigos
Medida Provisória nº 1.414, de 25 de Abril de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.416, de 2 de Maio de 1996
3 artigos
Medida Provisória nº 1.417, de 2 de Maio de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.419, de 9 de Maio de 1996
2 artigos
Medida Provisória nº 1.420, de 9 de Maio de 1996
3 artigos
Medida Provisória nº 1.421, de 9 de Maio de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.422, de 9 de Maio de 1996
15 artigos
Medida Provisória nº 1.423, de 9 de Maio de 1996
16 artigos
Medida Provisória nº 1.424, de 9 de Maio de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.425, de 9 de Maio de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.426, de 9 de Maio de 1996
11 artigos
Medida Provisória nº 1.427, de 9 de Maio de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.428, de 9 de Maio de 1996
13 artigos
Medida Provisória nº 1.429, de 9 de Maio de 1996
12 artigos
Medida Provisória nº 1.430, de 9 de Maio de 1996
3 artigos
Medida Provisória nº 1.431, de 9 de Maio de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.432, de 9 de Maio de 1996
16 artigos
Medida Provisória nº 1.433, de 9 de Maio de 1996
6 artigos
Medida Provisória nº 1.434, de 9 de Maio de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.435, de 9 de Maio de 1996
17 artigos
Medida Provisória nº 1.436, de 9 de Maio de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.437, de 10 de Maio de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.438, de 10 de Maio de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.439, de 10 de Maio de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.440, de 10 de Maio de 1996
19 artigos
Medida Provisória nº 1.441, de 10 de Maio de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.442, de 10 de Maio de 1996
23 artigos
Medida Provisória nº 1.443, de 10 de Maio de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.444, de 10 de Maio de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.445, de 10 de Maio de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.446, de 10 de Maio de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.447, de 10 de Maio de 1996
17 artigos
Medida Provisória nº 1.448, de 10 de Maio de 1996
8 artigos
Medida Provisória nº 1.449, de 10 de Maio de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.450, de 10 de Maio de 1996
47 artigos
Medida Provisória nº 1.451, de 10 de Maio de 1996
36 artigos
Medida Provisória nº 1.452, de 10 de Maio de 1996
3 artigos