Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 213 de 265
Medida Provisória nº 1.453, de 10 de Maio de 1996
6 artigos
Medida Provisória nº 1.454, de 10 de Maio de 1996
3 artigos
Medida Provisória nº 1.455, de 10 de Maio de 1996
2 artigos
Medida Provisória nº 1.456, de 16 de Maio de 1996
6 artigos
Medida Provisória nº 1.457, de 16 de Maio de 1996
8 artigos
Medida Provisória nº 1.458, de 16 de Maio de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.459, de 21 de Maio de 1996
9 artigos
Medida Provisória nº 1.460, de 23 de Maio de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.461, de 23 de Maio de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.462, de 23 de Maio de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.463-10, de 14 de Fevereiro de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-11, de 14 de Março de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-12, de 15 de Abril de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-13, de 15 de Maio de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-14, de 12 de Junho de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-15, de 11 de Julho de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-16, de 8 de Agosto de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-17, de 9 de Setembro de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-18, de 9 de Outubro de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-19, de 6 de Novembro de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-2, de 28 de Junho de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-20, de 4 de Dezembro de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-21, de 31 de Dezembro de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-22, de 29 de Janeiro de 1998
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-23, de 27 de Fevereiro de 1998
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-24, de 27 de Março de 1998
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-25, de 28 de Abril de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.463-26, de 28 de Maio de 1998
3 artigos
Medida Provisória nº 1.463-27, de 26 de Junho de 1998
3 artigos
Medida Provisória nº 1.463-28, de 27 de Julho de 1998
3 artigos
Medida Provisória nº 1.463-29, de 25 de Agosto de 1998
3 artigos
Medida Provisória nº 1.463-3, de 26 de Julho de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-30, de 24 de Setembro de 1998
3 artigos
Medida Provisória nº 1.463-31, de 22 de Outubro de 1998
3 artigos
Medida Provisória nº 1.463-32, de 19 de Novembro de 1998
3 artigos
Medida Provisória nº 1.463-4, de 27 de Agosto de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-5, de 26 de Setembro de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-6, de 24 de Outubro de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-7, de 22 de Novembro de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-8, de 19 de Dezembro de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463-9, de 17 de Janeiro de 1997
10 artigos
Medida Provisória nº 1.463, de 29 de Maio de 1996
10 artigos
Medida Provisória nº 1.464-10, de 28 de Junho de 1996
3 artigos
Medida Provisória nº 1.464-11, de 26 de Julho de 1996
3 artigos
Medida Provisória nº 1.464-12, de 27 de Agosto de 1996
3 artigos
Medida Provisória nº 1.464-13, de 26 de Setembro de 1996
3 artigos
Medida Provisória nº 1.464-14, de 24 de Outubro de 1996
3 artigos
Medida Provisória nº 1.464-15, de 22 de Novembro de 1996
3 artigos
Medida Provisória nº 1.464-16, de 19 de Dezembro de 1996
3 artigos
Medida Provisória nº 1.464-17, de 17 de Janeiro de 1997
3 artigos