Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 217 de 265
Medida Provisória nº 1.476-15, de 26 de Setembro de 1996
11 artigos
Medida Provisória nº 1.476-16, de 24 de Outubro de 1996
11 artigos
Medida Provisória nº 1.476-17, de 22 de Novembro de 1996
11 artigos
Medida Provisória nº 1.476, de 5 de Junho de 1996
13 artigos
Medida Provisória nº 1.477-25, de 4 de Julho de 1996
12 artigos
Medida Provisória nº 1.477-26, de 1º de Agosto de 1996
12 artigos
Medida Provisória nº 1.477-27, de 29 de Agosto de 1996
12 artigos
Medida Provisória nº 1.477-28, de 26 de Setembro de 1996
12 artigos
Medida Provisória nº 1.477-29, de 24 de Outubro de 1996
12 artigos
Medida Provisória nº 1.477-30, de 22 de Novembro de 1996
12 artigos
Medida Provisória nº 1.477-31, de 19 de Dezembro de 1996
12 artigos
Medida Provisória nº 1.477-32, de 17 de Janeiro de 1997
12 artigos
Medida Provisória nº 1.477-33, de 14 de Fevereiro de 1997
12 artigos
Medida Provisória nº 1.477-34, de 14 de Março de 1997
12 artigos
Medida Provisória nº 1.477-35, de 15 de Abril de 1997
13 artigos
Medida Provisória nº 1.477-36, de 15 de Maio de 1997
13 artigos
Medida Provisória nº 1.477-37, de 12 de Junho de 1997
13 artigos
Medida Provisória nº 1.477-38, de 11 de Julho de 1997
13 artigos
Medida Provisória nº 1.477-40, de 9 de Setembro de 1997
16 artigos
Medida Provisória nº 1.477-41, de 9 de Outubro de 1997
16 artigos
Medida Provisória nº 1.477-42, de 6 de Novembro de 1997
16 artigos
Medida Provisória nº 1.477-43, de 4 de Dezembro de 1997
16 artigos
Medida Provisória nº 1.477-44, de 31 de Dezembro de 1997
16 artigos
Medida Provisória nº 1.477-45, de 29 de Janeiro de 1998
16 artigos
Medida Provisória nº 1.477-46, de 27 de Fevereiro de 1998
16 artigos
Medida Provisória nº 1.477-47, de 27 de Março de 1998
15 artigos
Medida Provisória nº 1.477-48, de 28 de Abril de 1998
16 artigos
Medida Provisória nº 1.477-50, de 26 de Junho de 1998
16 artigos
Medida Provisória nº 1.477-51, de 27 de Julho de 1998
16 artigos
Medida Provisória nº 1.477-52, de 25 de Agosto de 1998
16 artigos
Medida Provisória nº 1.477-53, de 24 de Setembro de 1998
16 artigos
Medida Provisória nº 1.477-54, de 22 de Outubro de 1998
16 artigos
Medida Provisória nº 1.477-55, de 19 de Novembro de 1998
16 artigos
Medida Provisória nº 1.477, de 5 de Junho de 1996
12 artigos
Medida Provisória nº 1.478-13, de 4 de Julho de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.478-14, de 1º de Agosto de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.478-16, de 26 de Setembro de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.478-17, de 24 de Outubro de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.478-18, de 22 de Novembro de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.478-19, de 19 de Dezembro de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.478-20, de 17 de Janeiro de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.478-21, de 14 de Fevereiro de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.478-22, de 14 de Março de 1997
6 artigos
Medida Provisória nº 1.478-23, de 15 de Abril de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.478-24, de 15 de Maio de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.478-25, de 12 de Junho de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.478, de 5 de Junho de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.479-17, de 4 de Julho de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-18, de 1º de Agosto de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.479-19, de 29 de Agosto de 1996
5 artigos